- A Justiça do Rio mantém a lei que obriga bares e restaurantes a oferecerem, gratuitamente, água potável filtrada para os clientes. A Associação Nacional dos Restaurantes tentou derrubar o texto, com alegação de inconstitucionalidade.

A entidade entrou com ação na Justiça contra o governo do estado e contra a Assembleia Legislativa (Alerj). O argumento é de que a Lei 7.047/15 seria contrária ao artigo quinto da Constituição Estadual, que garante o princípio da livre iniciativa. A ação, porém, foi derrotada por decisão unânime do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio (TJRJ).

Ao negar o recurso, o relator do caso, desembargador Caetano da Fonseca Costa, afirmou que fornecer água de graça não fere a Constituição, "já que não impede os estabelecimentos de oferecer outras bebidas". O magistrado lamentou que seja necessário ter que haver uma lei para isso. "Os empresários precisam evoluir e entender que quem comanda a rotatividade do consumo é o cliente e que educação e respeito devem ser palavras de ordem no consumo". / Da Redação