- O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, ajuizou ação com pedido de liminar, no Supremo Tribunal Federal (STF), em que requer a inconstitucionalidade da Lei 8.278/2004, de Mato Grosso,

A legislação define o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) como fator para o reajuste anual do vencimento dos servidores públicos do Poder Executivo estadual.

Para Janot, a lei "afronta princípios constitucionais e contraria a Súmula Vinculante 42 do STF, que proíbe a vinculação de reajustes de servidores estaduais e municipais a índices federais de correção monetária".

As informações foram divulgadas na manhã de ontem no site da Procuradoria Geral da República. O INPC é calculado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). /Estadão Conteúdo