Legislação & Tributos
09/07/2012 - 19h35

Contratos e acordos de cooperação estão disponíveis na internet

SÃO PAULO - Os contratos administrativos celebrados com terceiros pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), bem como acordos de cooperação, termos

Panorama Brasil

SÃO PAULO - Os contratos administrativos celebrados com terceiros pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), bem como acordos de cooperação, termos e convênios destinados à execução de suas atribuições legais, estão disponíveis na internet (www.cnj.jus.br), no atalho TransparênciaCNJ.

A disponibilização integral de todos esses documentos atende aos preceitos de transparência e acessibilidade estabelecidos para a administração pública, de acordo com a sessão de Gestão de Contratos do CNJ, vinculado à Secretaria de Administração da Diretoria Geral do Conselho.

O setor de Gestão registrou nos últimos dias um aumento na procura desses documentos por via telefônica, por desconhecimento dos interessados sobre a disponibilização online. E alerta: encontrá-los, bem como seus aditivos e renovações e atualizações, é fácil.

“Qualquer pessoa que quiser pode consultar o inteiro teor dos contratos, termos de cooperação ou acordos firmados pelo CNJ com órgãos públicos ou privados, pode procurá-los direto na internet”, informa o setor de contratos. Um dos temas mais procurados, segundo as estatísticas, são os documentos relativos à aplicação da Lei Maria da Penha, “mas não apenas esses, como os relativos a todos os programas do CNJ podem ser buscados pelo internauta”, acrescenta.

Os documentos são instrumentos bilaterais ou multilaterais celebrados com órgãos do Poder Judiciário e demais esferas da União – Estados, Municípios e entidades privadas. Basicamente, tem como objetivo aprimorar os mecanismos de cooperação, capacitação e integração do Poder Judiciário e o aperfeiçoamento do atendimento aos jurisdicionados, às mulheres, às crianças e aos adolescentes em situação de vulnerabilidade, bem como a reinserção social de presos, por intermédio do mercado de trabalho.

 

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