São Paulo - Tramita em caráter de urgência na Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp) o Projeto de Lei (PL nº 659/17), que transforma a Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo (Sabesp) em holding. O projeto reorganiza a estrutura societária da empresa, permitindo atuar em território nacional e em áreas correlatas, como tratamento e gestão de resíduos sólidos.



O projeto, encaminhado pelo governador Geraldo Alckmin (PSDB), foi publicado no dia 3 de agosto, no Diário da Alesp, e já foi aprovado pela Comissão de Justiça, Finanças e Infraestrutura.



Entidades que atuam na área de limpeza urbana (Selur, Abrelpe, Selurb, Abetre, Abrelpe, ABLP) já se manifestaram contra a medida. Entidades de água e esgoto (Sintaema, Sintius, AAPS e Arsesp) também reprovam o projeto. De acordo com a advogada empresarial, Ana Paula Caodaglio, a proposta é genérica e infrige uma série de artigos da Constituição Federal, um deles é o 173, que proíbe a exploração direta de atividade econômica pelo Estado, salvo em casos de segurança nacional ou de interesse coletivo. Segundo Ana Paula, o setor de limpeza urbana e resíduos sólidos está consolidado no mercado há 50 anos e, por isso, torna-se inconstitucional a atuação do Estado nesse mercado. Se aprovado o PL, o controle da holding e da Sabesp continuará com o Estado. No entando, Ana Paula diz que o texto abre brechas. "Ao mesmo tempo que o texto coloca o Estado como sócio majoritário, ele também permite acordo de acionista de natureza deliberativa. Com isso, assuntos de obrigação do Estado, como onde investir e áreas prioritárias, passam a ser definidas pela iniciativa privada", observa a especialista em direito empresarial. Segundo Ana Paula, outra irregularidade do projeto é permitir que uma empresa mista (Sabesp) incorpore outra empresa mista (holding). "É assustador a pressa com que o governo e o legislativo está tratando um projeto como este, que altera toda a estrutura da Sabesp, e a forma com que está sendo tratado, sem diálogo com a sociedade ou com as atividades que podem ser afetadas", diz a especialista. Segundo a advogada, o modelo previsto para a Sabesp no PL é semelhante ao da Petrobras e ao da Petroleira Venezuelana PDVSA, o que se torna ainda mais preocupante tendo em vista a força com que essas gigantes atuam no mercado, sem espaço para concorrência, e como o modelo facilita o esquema de lavagem de dinheiro, vide os escândalos que envolvem a Petrobras, lembra.



O Sindicato dos Trabalhadores em Água, Esgoto, e Meio Ambiente do Estado de São Paulo (Sintaema) afirma que o PL é uma "pedalada". O Sintaema diz que "o governo não pode vender as ações da Sabesp que estão em seu poder (50,3%) e, por isso, vai criar outra empresa para transferir essas ações à iniciativa privada."



Segundo o governo, a ideia  é captar mais investimentos para ampliar o trabalho da Companhia, contando com a "expertise" da iniciativa privada. O Estadp estima arrecadar R$ 6 bilhões com a holding.



Para o deputado estadual, Estevam Galvão (DEM), aprovar o PL é de extrema urgência para a universalização do saneamento básico no Estado e País. "O PL dá força para a Sabesp ampliar e universalizar os serviços de saneamento e capacidade para atuar em outras áreas, como no tratamento e destinação dos resíduos sólidos urbanos, um dos grandes problemas dos municípios brasileiros", diz. Dados da Abrelpe de 2016 mostram que 1.559 cidades ainda destinam resíduos para lixões.



O deputado estadual, Marcos Martins (PT) discorda de Galvão e define o projeto como "irracional". "A Sabesp não conseguiu nem cumprir com seu papel de universalizar o saneamento para o Estado, prometido diversas vezes e, agora, com prazo para até 2021, quanto mais ter competência para atuar nacionalmente e em outras áreas", diz. Dos 645 municípios paulistas, a Sabesp atua em 367.



 



Setor prejudicado



De acordo com o presidente do Sindicato das Empresas de Limpeza Urbana do Estado de São Paulo (Selur), Marcio Mateus, todo um setor já estruturado será quebrado se o PL for aprovado Só no Estado de São Paulo, são cerca de 126 empresas que prestam serviços de limpeza. No Brasil, estima-se um total de 400, que empregam 250 mil funcionários e geram uma economia anual de R$ 27 bilhões."Não temos condições de concorrer com o Estado, eles possuem uma série de privilégios com isenção de tributos e são donos das licenças ambientais para instalação de aterros, que muitas vezes são dificultados para as empresas de limpeza. Agora, o Estado que é dono das licenças, vai controlar o serviço. É uma disputa desleal", diz.



Segundo Mateus, a coleta e destinação adequada dos resíduos pode ser resolvida com arrecadação tributária, iniciativa que tem demonstrado bons resultados. "Lixo é uma questão municipal, o Estado não tem o direito de intervir", aponta Mateus. Um levantamento da PwC mostra que a destinação correta com arrecadação específica (cobrado no boleto do IPTU, água/luz ou em um específico) aumenta em 71% em 1.317 cidades do Brasil que adotam a prática.