Entre 15% e 20% dos motoristas da Cabify, empresa de transporte por aplicativo, usam veículos com placas de outros estados para trabalhar nas ruas de São Paulo. A informação foi concedida ao DCI por Juliana Minorello, diretora jurídica da companhia.

Com a entrada em vigor da Resolução 16 do CMUV (Comitê Municipal de Uso do Viário), que começa a valer hoje, essa pratica passa a ser proibida em território paulistano. Favorável à medida, a Prefeitura de São Paulo defende que os carros devem ser registrados na cidade em que prestam serviço. Dessa forma, o recolhimento do IPVA é feito pelo governo da região onde o trabalho é realizado.

Já as empresas afetadas pela regulação criticam a nova regra. “Esse ponto é bastante problemático, vai contra a Constituição”, afirma Juliana. Para ela, a proibição do uso de placas de fora de São Paulo fere a liberdade econômica e a de profissão. “A resolução pode impedir o trabalho de muitas pessoas.”

No sentido contrário, o vereador Adilson Amadeu (PTB), que costuma representar os interesses dos taxistas no Legislativo, afirma que a lei vai evitar um desequilíbrio entre os estados. “Como que pode um carro de Curitiba ou de Minas, que não recolhe IPVA e DPVAT em São Paulo, andar e lucrar em nosso solo? Isso é muito prejudicial para nós.”

Segundo nota publicada pela Secretaria de Transportes da capital, a Prefeitura vai promover “ações de orientação” para os motoristas durante as duas próximas semanas. Depois, terá início a fiscalização, que pode levar a sanções para as empresas de transporte e os motoristas.

A reportagem também entrou em contato com a Uber. Em nota, a companhia criticou as novas regras. “[A Resolução 16] cria uma série de burocracias que servem apenas para trazer ineficiência a um sistema que hoje funciona de forma eficiente.” O documento indicou ainda que “grande parte” dos usuários do aplicativo terão que deixar de usar o serviço “porque menos motoristas estarão disponíveis” após a regulação.

Novas regras

A lei também estabelece a necessidade de um curso de qualificação de 16 horas, sendo 4 horas presenciais, para que os motoristas possam prestar o serviço. Entre os tópicos abordados nas aulas estão primeiros socorros e atendimento a gestantes, idosos e pessoas com deficiência.

Ainda será exigido que os veículos tenham fabricação máxima de cinco anos, inspeção veicular anual e identificação legível do aplicativo, além da necessidade de os motoristas obterem o Certificado de Segurança do Veículo de Aplicativo (CSVAPP).

De acordo com Juliana, da Cabify, a regulação vai ampliar a burocracia e o custo operacional das empresas. Entretanto, ela diz não saber se o preço do aplicativo vai subir nas próximas semanas.

A entrevistada afirma também que outros pontos da lei precisam ser esclarecidos. “A Prefeitura exige a prestação de várias informações pelas empresas, que serão obtidas com os motoristas. O problema é que muitos deles usam mais de um aplicativo, e não está claro para qual empresa serão enviadas essas informações”, exemplifica Juliana.