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29/05/2015 - 12h47 | Atualizado em 29/05/2015 - 16h05

Empresas ainda têm dúvidas sobre imposto na nota

Norma que determina a discriminação de tributos está em vigor desde janeiro, mas boa parte das companhias ainda enfrentam dificuldades em se adequar às novas regras

SÃO PAULO - A lei federal que determina a discriminação de tributos está em vigor desde o início de janeiro, mas boa parte das empresas ainda tem dúvidas e dificuldades em se adequar às novas regras. De acordo com estudo realizado pelo Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação (IBPT), apenas 25%, das mais de 17 milhões de empresas brasileiras que devem informar o imposto na nota já se adaptaram às novas medidas.

De acordo com o presidente do conselho superior e coordenador de estudos do IBPT, Gilberto Luiz do Amaral, mais de 80% das grandes empresas já se adaptaram à lei, assim como mais de 70% das médias empresas. "No entanto, menos de 10% das micro e pequenas empresas atualmente têm condições de atender à legislação. Em pouco tempo, creio que este cenário venha a ser alterado", afirma Amaral.

O site www.deolhonoimposto.com.br disponibiliza, de forma gratuita, o passo a passo para atender às novas determinações legais.

"A complexidade da carga tributária brasileira e a vastidão de suas variáveis dificultam a adaptação dos sistemas utilizados pelos estabelecimentos comerciais", afirma o gerente jurídico da Associação Comercial do Rio de Janeiro, Vilmar Gonçalves.

As empresas encontram dificuldades de implantação desta nova sistemática, que determina a exigência de discriminação do percentual ou valores absolutos dos impostos referentes à União, estados e municípios, e isto decorre porque no Brasil, atualmente, existe quase cem tributos distintos (o que dificulta o acompanhamento pelas empresas), explica o advogado Marcelino Alves de Alcântara, tributarista do Raeffray Brugioni Advogados.

Esta dificuldade ocorre porque, em meados do ano passado, o governo federal decidiu separar os impostos (municipais, estaduais e federais) e muitas empresas que já estavam adaptadas tiveram que refazer leiaute e software. "Muitas empresas ainda estão fazendo ajustes. Essa mudança atrapalhou muito, porque até ela ocorrer a adaptação estava evoluindo muito bem", destaca o economista-chefe da Associação Comercial de São Paulo (ACSP), Marcel Solimeo.

A advogada Tatiane Cardoso Gonini Paço, do escritório GMP Advogados, concorda que essa mudança também contribuiu para que muitos dos seus clientes tenham dificuldades em se adaptar às novas regras. A grande barreira são os ERP (softwares gestores)", destaca a advogada. "Outros clientes ainda sequer contam com tecnologia para automatizar os lançamentos."

"Muitas empresas ainda não estão preparadas para mostrar em seus cupons fiscais a carga tributária discriminada dos produtos adquiridos pelo consumidor, pois não possuem sistemas e acreditam que deveria ser papel do governo disponibilizar essas informações, uma vez que cobra e recebe os impostos das empresas", considera Milton Epelboin, sócio da Innovative.

Ele explica que atualmente alguns ERPs - softwares de gestão empresarial - já calculam as taxas por produtos e que a questão central se desloca para os sistemas que imprimem os cupons fiscais, que precisam ser ajustados. "Apesar de acreditar que esta deva ser, sim, uma responsabilidade das empresas, como já acontece nos Estados Unidos e em países da Europa, o governo deveria retribuir este esforço de alguma maneira. O que não acontece. Ainda não enxergamos os resultados de uma boa organização tributária nas empresas", destaca Epelboin.

O Procon é o órgão responsável por fazer a fiscalização do cumprimento da medida. Em São Paulo, a assessoria de imprensa do órgão informou que ainda estão acertando questões internas e, por isso, a fiscalização ainda não está ocorrendo.

Os empresários devem ficar atentos porque as multas podem chegar a R$ 5 milhões.  "Estão previstas, além da multa, suspensão de atividade e cassação da licença de funcionamento", explica o diretor da Direto Contabilidade, Gestão E Consultoria, Silvinei Toffanin.

Já no caso das micro e pequenas empresas, elas recebem uma advertência na primeira autuação, podendo ser multadas a partir da segunda visita.

Todas as prestadoras de serviços devem se adaptar às novas regras. A medida é facultativa apenas para os microempreendedores individuais (MEIs). Optantes do Simples podem discriminar os impostos em cartazes visíveis em seus estabelecimentos comerciais.

Gilmara Santos

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