São Paulo - O Conselho Administrativo de Defesa Econômica mostrou durante o julgamento da fusão de Kroton e Estácio, ontem, que será muito mais rigoroso em casos de concentração evidente e sem eficiências claras o bastante para o consumidor.

Segundo o especialista em direito concorrencial do Nelson Wilians e Advogados Associados, Alexandre Bastos, o resultado da última sessão, indica um comportamento mais rígido do tribunal administrativo. "Em qualquer mercado, operações que causarem concentração muito exorbitante serão reprovadas", acredita o especialista.

O advogado cita como exemplo o futuro julgamento da aquisição da Alesat pela Ipiranga. "Sem dúvida, pode ter sérias dificuldades para ser aprovado", aposta ele.

No caso da Kroton e da Estácio, a relatora Cristiane Alkmin defendeu a aprovação da fusão, mas com rigorosas restrições ao negócio.

A conselheira sugeriu que a Kroton vendesse a operação da Anhenguera e os ativos da Uniderp para reduzir qualquer preocupação com a concentração do mercado. A escolha seria a mais óbvia pela força da marca e pela importância dela no ensino a distância da Kroton.

Contudo, na avaliação dela, a competição para a Kroton tem aumentado mesmo com as aquisições feitas pela companhia. "A Kroton tem 37% do mercado EAD [ensino a distância] e ganharia mais 9% com a operação, mas a empresa vem perdendo market share em número de polos. De 20% em 2014 foi para 17% hoje", disse. Polo educacional é o local autorizado para oferecer cursos a distância.

Já o conselheiro Gilvandro Araújo votou pela reprovação completa da operação e levou em consideração a importância do setor para o desenvolvimento do País. "Estaríamos criando aqui uma empresa cinco vezes maior que a segunda colocada. Os remédios podem se tornar inócuos pela falta de adquirentes capazes de comprar os ativos que serão desinvestidos", concluiu.

O conselheiro Alexandre Cordeiro também foi contrário ao negócio. O julgamento da fusão não havia terminado até o fechamento desta edição do DCI, restando três votos.

Outros destaques

Além do caso Kroton-Estácio, a sessão contou com a celebração de três Termos de Compromisso de Cessação (TCC).

O primeiro foi firmado com a WH Engenharia, acusada de participar de cartel no mercado de manutenção predial. A WH se comprometeu a recolher R$ 8,5 milhões ao Fundo de Direitos Difusos, subordinado ao Ministério da Justiça e Segurança Pública.

Já o segundo foi firmado com a Cielo, para acabar com a exclusividade que existe entre Cielo e Rede para utilização dos chamados Pinpads (acrônimo do termo em inglês - Personal Information Number - Peripheral Adapter Device), que capturam transações com cartão de crédito. A Cielo se comprometeu a dar acesso a credenciadoras de menor porte aos seus PinPads, o que a Rede já havia se comprometido a fazer.

Por fim, foi firmado acordo com a Elo relativo a investigações de práticas anticoncorrenciais no mercado de meios de pagamento. O conselheiro João Paulo de Resende comentou que esse é um setor em que é comum o abuso de poderes econômicos.

A sessão também foi a primeira com a nova composição, após a posse do conselheiro-presidente Alexandre Barreto de Souza, que recebeu boas-vindas na instituição em solenidade pouco antes do inícico da sessão de julgamento. O tribunal administrativo estava desfalcado desde 28 de maio do ano passado, quando Vinícius Marques de Carvalho deixou a presidência do Cade. O conselheiro Maurício Oscar Bandeira Maia, ainda não tomou posse no tribunal.