- Palavra de Especialista

Nelson Wilians

advogado e CEO do escritório Nelson Wilians & Advogados Associados

A lista com executivos, políticos e empresários com contas no exterior na Operação Lava Jato trouxe à tona a discussão sobre bens e direitos não declarados fora do País. Ainda recentemente, com a aprovação da Instrução Normativa RFB nº 1.627, da Lei 13.254/2016 que trata do Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária, ficará mais difícil manter recursos no exterior.

Isso porque, com a atualização da Lei, aqueles que possuem ativos no exterior, que ainda não declararam, terão que regularizar a situação aos órgãos fiscais e regulatórios brasileiros, desde que de origem lícita.

A independência da advocacia nas relações internacionais tem garantido acordos de sucesso fundamentais para a sociedade brasileira. Os acordos de cooperação com instituições financeiras ou administradoras de bens realizados por advogados têm sido usado para atender ambas as leis, nacionais e internacionais, que buscam regularizar esses ativos. Países que mantém esses recursos têm interesse em regularizar.

O objetivo é que, num futuro próximo, nações troquem informações financeiras de seus cidadãos, contribuindo para a arrecadação de tributos e assim, na diminuição do déficit fiscal.

Os chamados acordos de cooperação que temos feito em países como Estados Unidos e Inglaterra visam a aplicação da Lei, garantindo a exclusão de pena prevista em ordem tributária contidas nos artigos 1º e 2º da Lei 8.137, de 1990, e de evasão de divisas, previsto no artigo 22 da Lei 7.492/1986.

A medida, imposta pelo governo federal, reforçará os cofres públicos. No projeto de lei enviado pelo Poder Executivo, à época, para aprovação do Congresso Nacional, estima-se que a arrecadação aos cofres da União poderá atingir entre R$ 100 bilhões e R$ 150 bilhões. A regularização deverá ser feita mediante pagamento de multa de 15% ou o dobro do índice, dependendo do bem. Esse percentual não será cobrado para valores depositados em instituções financeira até R$ 10 mil. É importante salientar que não é obrigatório trazer o valor declarado regularizado de volta ao Brasil.

Não é ilegal manter recursos fora do País. No entanto, é obrigado por lei declará-lo. A regularização de bens e direitos mantidos no exterior é uma oportunidade que vai ao encontro às políticas internacionais discutidas pela Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) e alguns países Grupo dos 20 - formado pelas maiores economias do mundo. O Brasil segue tendência global. Esse fenômeno desafia o próprio Direito a assegurar as relações internacionais, mantendo os interesses sociais e econômicos dos brasileiros.

O futuro é a transparência, pelo menos àqueles que querem dormir em paz.

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