SÃO PAULO - O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu ontem que é indevida a cobrança de Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) nas operações de arrendamento mercantil internacional, o leasing.



Como esse tipo de operação consiste no aluguel - e não na venda - de bens, as empresas não devem pagar o tributo estadual. Um dos critérios para a cobrança do ICMS é a transferência da titularidade do bem, o que não ocorre no arrendamento.



O tributo adequado para esse tipo de operação, segundo a Corte, seria o Imposto sobre Serviços (ISS), recolhido no âmbito municipal.



A decisão, entretanto, não saiu de forma unânime. Foram vencidos pela maioria dos votos o ministro, e relator do processo, Gilmar Mendes, e o ministro Teori Zavascki.



Uma das divergências era que o Supremo já havia julgado casos similares no passado. Primeiro, o STF julgou um caso em que o contrato incluía opção de compra do bem arrendado. Por isso, a corte decidiu que o ICMS era devido.



Posteriormente, a Corte Suprema avaliou caso de arrendamento de aeronaves que seriam devolvidas no final do contrato. Como não havia opção de compra, o STF decidiu pela isenção do imposto estadual. A decisão de ontem, que resolveu outros 406 casos, foi baseada neste segundo caso.



IPI



O Supremo avaliou também, nesta quinta-feira, um caso envolvendo a cobrança do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) ao longo da cadeia produtiva industrial. Isso porque, o IPI pago pela primeira empresa rende crédito tributário para a próxima. Contudo, quando uma empresa é isenta do tributo, os créditos gerados pelas anteriores acabam sendo anulados.



Por exemplo: se a produção de um bem passa por cinco empresas, e a terceira é isenta do imposto, a quarta perde os créditos gerados pela primeira e segunda. Com isso, a quarta empresa paga o IPI de toda a cadeia produtiva novamente.



"Quando há essa interrupção, a carga tributária é aumentada. Só que isso fere o princípio da não cumulatividade do imposto", diz o tributarista Lucas Amorim, sócio do Marcelo Tostes Advogados.



Adiamento



A decisão do caso, considerado de alta importância pelos ministros do STF, foi postergada, já que a ministra Cármen Lúcia pediu vistas. "Contudo, considerando a gravidade e o número de processos parados, peço que seja pautado ainda este mês", completou ela.



O presidente da Suprema Corte, Ricardo Lewandowski, ainda registrou os votos do ministro, e relator do processo, Marco Aurélio Melo, e do ministro Dias Toffoli em sentido favorável ao contribuinte. Ou seja, para que seja válido o crédito de IPI sobre bem isento, favorecendo empresas.