Um alivio para 550 mil micro e pequenas empresas que devem cerca de R$ 22,7 bilhões em pagamentos atrasados do Supersimples, sistema tributário do segmento que reduz a carga fiscal em 40%. Esses empreendimentos foram contemplados nesta quarta-feira, dia 6, com um inédito Refis, programa de parcelamento de débitos tributários, nas mesmas condições já asseguradas para médias e grandes empresas. 



A Câmara dos Deputados aprovou a matéria, de autoria do deputado Otavio Leite (PSDB-RJ), com a elástica folga de 322 votos a 1. Morreram de inveja os líderes governistas que não conseguem nem chegar perto dos 308 votos necessáiros para tentar aprovar a reforma da Previdência na próxima semana.



 Aliás, o novo Refis é uma das promessas feitas pelo presidente Michel Temer para conqusitar votos à votação das novas regras previdenciárias e cujo cumprimento gera dúvidas sobre seus efeitos na base aliada por se tratar de tratamento igualitário para empresas de todos os portes.



Com a decisão, as empresas inadimplentes ficam livres da ameaça de serem excluídas, a partir de janeiro de 2018, do regime especial de tributação do Supersimples, passando obrigatoriamente para regimes mais onerosos, a exemplo do lucro presumido e do lucro real..



O novo Refis institui o Programa Especial de Regularização das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes do Supersimples, como é conhecido o Simples Nacional. As empresas beneficiadas poderão renegociar as dívidas em até 180 meses. 



"A aprovação do Refis é fundamental para viabilizar 600 mil empresas que estão à beira do colapso. Significa manter empregos e permitir que elas reorganizem suas finanças. Afinal, a Constituição permite diretamente a implantação desse benefício (Art. 179)", afirmou o deputado Otavio Leite.



O prazo de adesão será de 90 dias, contados após a promulgação da lei.



O projeto foi articulado pela bancada empresarial e pelo presidente do Sebrae (Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas), Guilherme Afif Domingos. Afif ameaçou ir à Justiça para assegurar o benefício ao segmento dos pequenos negócios, com base nos preceitos constitucionais que asseguram tratamento diferenciado aos pequenos negócios.



Houve reação negativa por parte da equipe econômica. O argumento era de que a febre de projetos de parcelamento tributário beneficia maus pagadores. Pelos cálculos da área econômica, o Refis para micro e pequenas empresas pode gerar renúncia de R$ 7,8 bilhões ao longo dos 15 anos de duração do novo parcelamento.



Com a resistência da área econômica, parlamentares e Afif negociaram a proposta com a área política do governo. e conseguiram o apoio do presidente Michel Temer. Eles aproveitaram a articulação do governo para aprovar a reforma da Previdência para emplacar a matéria.



Condições



Para aderir ao parcelamento, as empresas integrantes do Supersimples ou Simples Nacional pagarão uma entrada de, no mínimo, 5% sobre o valor da dívida, parcelada em até 5 vezes. O restante poderá ser pago de três formas diferentes: uma única parcela com descontos de 90% nos juros e 70% nas multas; ou parcelado em 145 vezes, com abatimento de 80% dos juros de mora e 50% das multas; ou em 175 meses, com 50% de desconto nos juros e 25% nas multas.



Derrubada de veto



A aprovação do Refis foi comemorada pelo deputado Newton Cardoso Júnior (PMDB-MG), que foi relator do projeto do Refis para médias e grandes empresas. Ele contou ter enfrentado quatro medidas provisórias para aprovar a matéria. Indicou que não irá votar a favor da reforma da Previdência, rescusando-se a cumprir a orientação do partido de que vai obrigar os parlamentares a ajudar a aprovar a proposta.



"Essa reforma não vai cortar privilégios", afirmou, citando que serão beneficiados os servidores da Receita Federal.



O parlamentar disse que foi traido por pressão da Receita que recomendou vetos a dispositivos que previam a isenção tributária da cessão de créditos entre controladoras, controladas ou coligadas e o parcelamento de dívidas com base no faturamento. "A resposta da Fazenda para pedir o veto é ridícula. A insegurança jurídica que isso gera é enorme e o governo já tinha acordado isso" , protestou.



Refis Rural



Aliás, a sessão desta quarta foi uma festa de bondades. A Câmara dos Deputados também aprovou projeto de lei que permite Refis de produtores rurais com o Funrural, o Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural, 



Patrocinada pela bancada ruralista, a proposta foi votada após a inclusão de pequenos produtores juntos aos bancos públicos, exigência dos partidos de oposição. O projeto é baseado em uma medida provisória que havia sido editada com o mesmo conteúdo, mas que caducou - ou seja, não foi votada a tempo por falta de acordo e perdeu a validade.



O texto-base estabelece que podem ser parceladas as dívidas vencidas até o dia 30 de agosto. Para aderir ao programa, o interessado deverá se inscrever até o dia 28 de fevereiro de 2018.



Ele estabelece que a dívida deve ser paga com entrada de duas parcelas de 2,5% do valor, e que o pagamento do restante pode ser feito em até 176 prestações mensais, que receberão desconto de 100% das multas e juros.