Está na pauta da Comissão de Constituição e Justiça do Senado o projeto de lei (PLS 116/2017 - Complementar) da senadora Maria do Carmo Alves (DEM-RN) que trata da demissão de servidor público estável por insuficiência de desempenho.



A matéria regulamenta dispositivo do artigo 41, da Constituição, criado pela Emenda Constitucional 19, de 1998. O relator, senador Lasier Martins (PSD-RS), recomenda a aprovação do projeto na forma de um substitutivo.



Durante o estágio probatório, de até três anos, já é possível a dispensa de servidor concursado por mau desempenho. De acordo com o projeto agora em análise, a demissão por insuficiência de desempenho poderá ocorrer a qualquer tempo da vida funcional. A medida deverá ser seguida não só pela administração pública federal, mas também estadual, distrital e municipal.



"O Brasil está querendo entrar numa nova época, de meritocracia, de responsabilidade, a exemplo dos países adiantados. Neste sentido, uma lei como esta vem a favor. Será destinada apenas para os funcionários acomodados, os eventualmente negligentes. Os bons funcionários não terão que se preocupar", assegurou Lasier em audiência para debater a matéria.



Servidores no contra-ataque



Em resposta aos ataques ao funcionalismo público nos três poderes, o Fórum das Carreiras de Estado (Fonacate) divulgou nota à imprensa e à sociedade repudiando a estratégia adotada pelo governo federal em anunciar cortes no serviço público juntamente com a revisão da meta fiscal, na tentativa de propagar a ideia de que o servidor é o culpado pela crise econômica.



"Há um aparente desconhecimento relativo à complexidade das funções exercidas pelas carreiras de Estado. Ficou patente, ainda, a intenção do governo em descumprir os Termos de Acordo firmados com os servidores, o que fere o princípio da segurança jurídica e contraria a jurisprudência dos tribunais superiores, podendo acarretar imensos prejuízos financeiros ao país, em decorrência das ações judiciais que serão impetradas pelos interessados", afirma o documento.



O fundo no poço



É mais uma corrida contra o tempo para encontrar de onde sairá o financiamento público exclusivo das campanhas eleitorais de 2018. O Plenário da Câmara dos Deputados pode retomar nesta terça-feira (12) a análise da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 77/03, relatada pelo deputado Vicente Candido (PT-SP), que altera o sistema para eleição de deputados e vereadores e cria um fundo público para o financiamento das eleições.



Até o início da votação, os deputados vão tentar fechar um acordo para analisar pelo menos o texto básico da proposta, com eventuais destaques para depois. Há sessões subsequentes marcadas a partir das 13h55 de terça-feira. O esforço é para tirar o fundo bilionário, estimado em R$ 2 bilhões, do fundo do poço.



MP do Refis



Os deputados podem analisar a Medida Provisória 783/17, que permite o parcelamento de dívidas com a União, tanto de pessoas físicas quanto pessoas jurídicas, concedendo descontos e possibilitando o uso de prejuízo fiscal e de base negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) para pagar os débitos.



Segundo o projeto de lei de conversão do deputado Newton Cardoso Jr (PMDB-MG), os descontos, que no texto original giravam em torno de 25% a 90%, passam a ser de 85% a 99% quanto a multas, juros de mora, encargos legais e honorários advocatícios.



O governo estendeu o prazo original da MP para adesão ao programa por meio de outra medida provisória (798/17), que passa de 31 de agosto para 29 de setembro, e tem negociado um texto alternativo com menos benefícios aos devedores.



Dirceu pode voltar à prisão



O ex-poderoso da Casa Civil no primeiro governo Lula, José Dirceu, corre séria ameaça de voltar à prisão. O TRF4 (Tribunal Regional Federal da 4ª Região), em Porto Alegre, deve julgar nesta quarta-feira recursos relacionados à sentença do juiz federal Sérgio Moro que condenou o ex-ministro José Dirceu a 23 anos e 3 meses de prisão em regime fechado.