Opinião
07/02/2013 - 00h00

Lei das cotas: e o papel do Estado?

Foi muito comentada a recente decisão da desembargadora Rita Maria Silvestre, magistrada da Segunda Região, São Paulo. Em uma ação que discutia a multa aplicada por auditores do trabalho sob

Eduardo Pastore , mestre em Relações Sociais pela Pontifícia Universidade Católica (SP), é sócio da Pastore Advogados

Foi muito comentada a recente decisão da desembargadora Rita Maria Silvestre, magistrada da Segunda Região, São Paulo. Em uma ação que discutia a multa aplicada por auditores do trabalho sobre uma empresa que supostamente não cumpre a "lei das cotas" - que determina a obrigatoriedade de contratação de pessoas com deficiência de acordo com o número de empregados da empresa -, a referida desembargadora arrojou em sua decisão.

Trata-se de um importantíssimo precedente, uma vez que anulou auto de infração aplicado em empresa que efetivamente comprovou que o problema das cotas para pessoa com deficiência é muito maior do que simplesmente cumprir ou não a lei - mesmo porque jamais deixou de cumpri-la.

O argumento da empresa, resumidamente, foi o seguinte: tem sido depositado somente nas costas da iniciativa privada a obrigação de inserção de pessoas com deficiência, enquanto o Estado nem sequer faz a sua parte, que é reabilitar -ou habilitar- pessoas com deficiência para o mercado de trabalho, o que poderia auxiliar as empresas na integração dessas pessoas. Alegou ainda que a empresa encontra sérias dificuldades para cumprir a lei, pois não há volume de pessoas com deficiência aptas a preencher o que a lei determina.

A relatora concordou com a tese no fundamento de sua decisão e fez várias ponderações nesse sentido, indo muito além da mera interpretação literal da lei. Vejamos o que ela observou:

1) A "lei das cotas" (número 8.213/1991) não veio "precedida nem seguida de nenhuma providência da Seguridade Social, ou de outro órgão governamental, no sentido de cuidar da educação ou da formação dessas pessoas".

2) "...o que se percebe é que são as empresas chamadas não apenas a dar sua contribuição para a inserção do portador de deficiência na sociedade, mas lhes é atribuída a missão de buscá-los, onde quer que estejam, habilitá-los, adequar seu mobiliário e equipamentos para recebê-los, sem qualquer participação do Estado... ."

3) Conclui pela anulação dos autos de infração lavrados contra a empresa decorrentes deste e de vários outros argumentos.

Este precedente é autoexplicativo. Não precisamos interpretar muito para entender o que a Justiça do Trabalho quis dizer. O importante é constatar que enquanto os aplicadores do Direito acharem que tudo na área do trabalho se resolve com a mera interpretação literal da lei e aplicação de multas, leis continuarão a ser ignoradas - tudo o que a sociedade mais combate, em especial a brasileira.


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