Política
30/12/2014 - 05h00

AGU quer levar a protesto Certidões de Dívidas Ativas com o poder público

Ação movida pela Confederação da Indústria diz que dispositivo é inconstitucional por haver sido colocado como "jabuti" (matéria estranha) em medida provisória sobre energia elétrica

Ronaldo Caiado,  do DEM-GO (esq),  foi o principal articulador contra os
Ronaldo Caiado, do DEM-GO (esq), foi o principal articulador contra os "jabutis" nos projetos de lei
Foto: Agência Brasil

Brasília - Brasília

A Advocacia-Geral da União (AGU) defendeu no Supremo Tribunal Federal (STF) a legalidade do acréscimo da Certidão de Dívida Ativa (CDA) no rol de títulos sujeitos a protesto em cartório. Assim, o devedor de débitos do poder pú...

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