Brasília - Brasília

A Advocacia-Geral da União (AGU) defendeu no Supremo Tribunal Federal (STF) a legalidade do acréscimo da Certidão de Dívida Ativa (CDA) no rol de títulos sujeitos a protesto em cartório. Assim, o devedor de débitos do poder público acaba perdendo crédito na praça com a inclusão de seu nome em cadastro de negativados, a exemplo do Serasa.

A manifestação a favor da medida foi apresentada na ação direta de inconstitucionalidade movida pela Confederação Nacional da Indústria (CNI) com intenção de barrar uma manobra que costuma ser usada pelo governo e pelos congressistas - o "jabuti" (matéria estranha), uma emenda colocada de última hora em um projeto.

É que a inclusão das CDAs foi aprovada junto com a medida provisória que tratava de regras do setor elétrico para reduzir o custo da energia elétrica ao consumidor final, com a extinção das concessões de serviço público de energia elétrica e a prestação temporária do serviço.

"Esse protesto é um meio coativo extrajudicial de cobrança. A indústria que tem o seu crédito abalado pelo protesto perde o crédito na praça", disse o consultor jurídico da CNI, Sérgio Chapinha, que também é professor de Direito Comercial da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UFRJ).

O protesto é ato formal, que comprova a inadimplência do devedor de um título de crédito ou outro documento de dívida. Destina-se basicamente a provar publicamente o atraso de pagamento do devedor e a resguardar o direito de crédito.

O protesto de título por falta de pagamento tem um terceiro efeito prático, que não é buscado pela lei mas que na prática acaba por assumir relevância: uma vez lavrado, o protesto se constitui em notícia de inadimplência e consequente possibilidade de risco para os que negociam e contratam com o devedor.

Na Medida Provisória sobre questões tarifárias de energia elétrica, o "jabuti" serviu para alterar a lei que regulamenta os serviços referentes ao protesto de títulos e outros documentos de dívidas.

Por que jabuti?

Coube a Vitorino Freire (1908-1977) introduzir a expressão "jabuti" no Legislativo brasileiro. Freire era um político pernambucano que após a Revolução de 20 fez carreira no Maranhão, estado pelo qual foi eleito senador três vezes e onde exerceu forte influência até a ascensão do ex-presidente José Sarney.

É dele a célebre frase sobre o jabuti em cima da árvore, segundo a qual é melhor não mexer nele: "O que você deve fazer quando encontra um jabuti numa árvore?", indaga-se, para lembrar a expressão dele: "Nada. Se não foi enchente foi a mão de gente que o pôs no galho".

A árvore das MPs

Via de regra, os congressistas têm o costume de colocar inúmero de "jabutis" na árvore das medidas provisórias encaminhadas pelo Executivo.

Conforme a Confederação Nacional da Indústria, o parágrafo do 1º artigo da Lei, acrescentado na Lei 12.767/2012, contempla expressamente, no rol dos títulos sujeitos a protesto, as CDAs da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos municípios e das respectivas autarquias e fundações públicas.

Em 15 de outubro, através da Secretaria-Geral de Contencioso (SGCT) - órgão da Advocacia responsável pelo assessoramento do Advogado-Geral da União, Luis Inácio Adams, a AGU defendeu o "jabuti", contestando a ação da CNI.