Direto de Brasília Abnor Gondim Correspondente em Brasília
11/09/2017 - 21h31 | Atualizado em 11/09/2017 - 21h42

Demissão de servidor público por desempenho

É o que prevê projeto a ser analisado nesta quarta-feira em comissão do senador com parecer favorável do relator da matéria

Proposta em andamento no Senado prevê desligamento de trabalhadores que têm estabilidade
Proposta em andamento no Senado prevê desligamento de trabalhadores que têm estabilidade
Foto: Dreamstime

Está na pauta da Comissão de Constituição e Justiça do Senado o projeto de lei (PLS 116/2017 - Complementar) da senadora Maria do Carmo Alves (DEM-RN) que trata da demissão de servidor público estável por insuficiência de desempenho.

A matéria regulamenta dispositivo do artigo 41, da Constituição, criado pela Emenda Constitucional 19, de 1998. O relator, senador Lasier Martins (PSD-RS), recomenda a aprovação do projeto na forma de um substitutivo.

Durante o estágio probatório, de até três anos, já é possível a dispensa de servidor concursado por mau desempenho. De acordo com o projeto agora em análise, a demissão por insuficiência de desempenho poderá ocorrer a qualquer tempo da vida funcional. A medida deverá ser seguida não só pela administração pública federal, mas também estadual, distrital e municipal.

"O Brasil está querendo entrar numa nova época, de meritocracia, de responsabilidade, a exemplo dos países adiantados. Neste sentido, uma lei como esta vem a favor. Será destinada apenas para os funcionários acomodados, os eventualmente negligentes. Os bons funcionários não terão que se preocupar", assegurou Lasier em audiência para debater a matéria.

Servidores no contra-ataque

Em resposta aos ataques ao funcionalismo público nos três poderes, o Fórum das Carreiras de Estado (Fonacate) divulgou nota à imprensa e à sociedade repudiando a estratégia adotada pelo governo federal em anunciar cortes no serviço público juntamente com a revisão da meta fiscal, na tentativa de propagar a ideia de que o servidor é o culpado pela crise econômica.

"Há um aparente desconhecimento relativo à complexidade das funções exercidas pelas carreiras de Estado. Ficou patente, ainda, a intenção do governo em descumprir os Termos de Acordo firmados com os servidores, o que fere o princípio da segurança jurídica e contraria a jurisprudência dos tribunais superiores, podendo acarretar imensos prejuízos financeiros ao país, em decorrência das ações judiciais que serão impetradas pelos interessados", afirma o documento.

O fundo no poço

É mais uma corrida contra o tempo para encontrar de onde sairá o financiamento público exclusivo das campanhas eleitorais de 2018. O Plenário da Câmara dos Deputados pode retomar nesta terça-feira (12) a análise da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 77/03, relatada pelo deputado Vicente Candido (PT-SP), que altera o sistema para eleição de deputados e vereadores e cria um fundo público para o financiamento das eleições.

Até o início da votação, os deputados vão tentar fechar um acordo para analisar pelo menos o texto básico da proposta, com eventuais destaques para depois. Há sessões subsequentes marcadas a partir das 13h55 de terça-feira. O esforço é para tirar o fundo bilionário, estimado em R$ 2 bilhões, do fundo do poço.

MP do Refis

Os deputados podem analisar a Medida Provisória 783/17, que permite o parcelamento de dívidas com a União, tanto de pessoas físicas quanto pessoas jurídicas, concedendo descontos e possibilitando o uso de prejuízo fiscal e de base negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) para pagar os débitos.

Segundo o projeto de lei de conversão do deputado Newton Cardoso Jr (PMDB-MG), os descontos, que no texto original giravam em torno de 25% a 90%, passam a ser de 85% a 99% quanto a multas, juros de mora, encargos legais e honorários advocatícios.

O governo estendeu o prazo original da MP para adesão ao programa por meio de outra medida provisória (798/17), que passa de 31 de agosto para 29 de setembro, e tem negociado um texto alternativo com menos benefícios aos devedores.

Dirceu pode voltar à prisão

O ex-poderoso da Casa Civil no primeiro governo Lula, José Dirceu, corre séria ameaça de voltar à prisão. O TRF4 (Tribunal Regional Federal da 4ª Região), em Porto Alegre, deve julgar nesta quarta-feira recursos relacionados à sentença do juiz federal Sérgio Moro que condenou o ex-ministro José Dirceu a 23 anos e 3 meses de prisão em regime fechado.

 

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