Na campanha eleitoral de 2014, o então vice-presidente Michel Temer (MDB) doou a quantia de R$ 100 mil a candidatos a deputado do seu partido. Nem em pesadelo poderia imaginar que isso poderia abreviar sua carreira política.

Ao ultrapassar o valor de doação permitido pela legislação, foi enquadrado na Lei da Ficha Limpa. E só estará legalmente habilitado à disputas eleitorais a partir de 2024, aos 84 anos de idade.

“Hoje, ele é considerado potencialmente inelegível”, afirma José Carlos Mascari Bonilha, promotor de Justiça de Direitos Humanos do Ministério Público de São Paulo, autor da ação que resultou na condenação, em 2016. Na época, a defesa de Temer admitiu a culpa, pagou uma multa de R$ 80 mil e a sentença transitou em julgado, ou seja, se tornou definitiva, não cabendo mais recurso à decisão do poder judiciário.

Mas, então, por que o “potencialmente”? Bonilha explica que o impedimento previsto na Lei da Ficha Limpa só entra em vigor a partir do registro oficial da candidatura. O calendário da eleição de 2018 estabelece como prazo final para registro o dia 15 de agosto. No período entre os dias 20 de julho e 5 de agosto, os partidos políticos estão autorizados a promover convenções para a definição de candidatos e coligações.

“As causas da inelegibilidade só são aferidas no momento em que se registra a candidatura. Abrindo o prazo, se ele [Temer] protocolizar, o Ministério Público Estadual (MPE) tem todas as condições para impugnar o registro da candidatura”, diz Bonilha, que em 2016 era promotor da 1ª Zona Eleitoral de São Paulo. Ele destaca que o pagamento da multa não tem poder de afastar a consequência da condenação e, portanto não cessa os efeitos decorrentes da aplicação da Lei da Ficha Limpa.

O MPE chegou a recorrer da sentença para ampliar a multa, mas o Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP) não acolheu a ação. “Foi condenado à pena mínima, de cinco vezes o valor doado em excesso. Mas a condição dele é diferenciada, o MPE queria a pena máxima, uma multa de dez vezes”, argumenta Bonilha. O Tribunal não elevou a pena, mas manteve a condenação. E Temer não recorreu.

O dispositivo legal é claro e não admite interpretação nem flexibilização, sustenta Bonilha. “Na sentença ou acórdão do TRE, não está escrito ‘está inelegível’ porque isso é efeito da pena. A pena é a multa.”

É a Lei da Ficha Limpa que prevê a inelegibilidade do agente por oito anos após a condenação. “Se somar o resultado do Judiciário Eleitoral à conseqüência prevista na Lei da Ficha Limpa, não há dúvida, Temer está inelegível.”

Possibilidades

Bonilha desconsidera a pretensão de disputar a reeleição, manifestada de tempos em tempos por Temer e incentivada pelo grupo mais próximo ao presidente. “Acredito que saibam da situação, mas não são exatos ao falar. Num ambiente político, principalmente político partidário, podem falar com desenvoltura, segurança. Mas não há consistência do ponto de vista jurídico na pré-candidatura de Temer.”

Especialista em marketing político, o consultor Marco Iten resume as incursões do presidente e seus aliados a um jogo de cena para aumentar o cacife eleitoral e se manter em evidência entre os protagonistas. “Temer sabe que não tem possibilidade, o grupo dele também sabe disso. Mas o jogo eleitoral foi antecipado e ele precisa jogar, necessita ter força política para influenciar nas decisões, na disputa eleitoral.”

Segundo Iten, manter o legado Temer – recuperação da economia com inflação e juros baixos e, talvez a retomada de investimentos e geração de emprego, pode ser um apelo nas eleições, apesar da impopularidade. “Temer é muito inteligente, hábil politicamente, sabe que precisa manter seu prestígio e sabe que a influência da caneta presidencial vai além do nome do MDB”, diz.

Nem Bonilha, entretanto, descarta um embate favorecendo a candidatura Temer e esclarece. “Hoje, existe um óbice previsto pela lei, mas o Congresso tem competência e soberania para alterar a Lei da Ficha Limpa.” Ele lembra que a lei já foi aplicada antes e seria quebra de isonomia mudá-la porque o condenado é o presidente da República. “Não é a condição subjetiva do candidato, é o fato objetivo que determina a aplicação da lei.”

Apesar de críticas como as do ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), de que a Lei da Ficha Limpa parece ter sido “feita por bêbados”, Bonilha lembra que ela seguiu a tramitação exigida, foi aprovada, e não feriu a Constituição. “Não estamos imunes à esta ou aquela interpretação dos juízes, mas negar os efeitos da Lei da Ficha Limpa seria uma maneira de negar a vontade popular. ”