Direto de Brasília Abnor Gondim Correspondente em Brasília
03/08/2017 - 20h44 | Atualizado em 03/08/2017 - 23h40

Resolução elimina período de carência dos planos de saúde

Poderá haver troca de operadora a qualquer momento; medida visa estimular a concorrência no setor, que é alvo de reclamações

Planos de saúde: norma em consulta pública busca mais qualidade nos serviços
Planos de saúde: norma em consulta pública busca mais qualidade nos serviços
Foto: Divulgação

Os beneficiários de plano de saúde poderão trocar de operadora sem cumprir novo período de carência, de acordo com resolução colocada nesta quinta-feira (3 de agosto) em consulta pública pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS).

Com as mudanças, a reguladora busca oferecer ao consumidor maior mobilidade no mercado, aumentando as possibilidades de escolha do plano de saúde, e incentivar a concorrência no setor, alvo de frequentes queixas.

Segundo a ANS, uma das principais alterações propostas é o fim da chamada "janela", período que o beneficiário tem para fazer a portabilidade - atualmente o interessado deve solicitar a troca no período de 120 dias contados a partir do 1º dia do mês de aniversário do contrato.

De acordo com a Agência, esse critério impede que beneficiários que não estão sendo adequadamente assistidos pela operadora deixem imediatamente o plano. Com a nova regra, a troca de plano poderá ser feita a qualquer tempo após o cumprimento do prazo de permanência.

 "Essa proposta de normativa vem sendo construída a partir de diversas reuniões realizadas pela ANS no âmbito do Comitê de Regulação da Estrutura de Produtos, que reúne representantes de operadoras, prestadores e órgãos de defesa do consumidor. Ela foi aprimorada levando-se em conta principalmente as necessidades dos beneficiários de planos de saúde e representa um importante avanço no processo regulatório, garantindo mais qualidade para o setor", avalia Karla Coelho, diretora de Normas e Habilitação dos Produtos (Dipro) da ANS. 

Coberturas

Outra importante medida prevista é a substituição da compatibilidade por tipo de cobertura pela exigência de carências para as coberturas não previstas. "A compatibilidade por tipo de cobertura restringe o acesso de muitos beneficiários que não encontram planos compatíveis nesse critério, pois há uma grande concentração de planos classificados em internação com obstetrícia e pouca oferta de planos de internação sem obstetrícia ou sem internação. Já o fim da janela permite que o beneficiário possa escolher, a qualquer tempo, o plano em função da qualidade, o que aumenta a concorrência", explica a diretora. 

Todos os materiais relacionados à consulta pública nº 63 estão disponíveis no site da ANS (confira aqui). As contribuições deverão ser enviadas no período de 10/08 a 11/09 pelo próprio site da reguladora. 

Refis inócuo

O novo programa de refinanciamento de dívidas tributárias (Refis) só ficará bom para o contribuinte, se for aprovado o relatório do deputado Newton Cardoso (PMDB-MG) que prevê descontos de até 99% nas multas e juros.

"O atual Refis tem vantagens, mas ao longo do tempo a divida aumenta muito e fica impagável", avalia o diretor Político da Fenacon, entidade dos sindicatos das empresas contábeis, Valdir Pietrobon.

O diretor admite, entretanto, que há vantagem no Refis pelo alongamento do prazo de pagamento. Isso é interessante para o empreendedor interessado em alongar dívida para fazer capital de giro.

Com as mudanças feitas por Cardoso, pela segunda vez em Refis enviado pelo governo como medida provisória, vão representar um rombo de R$ 13,3 bilhões, o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, trabalha com a ideia de deixar a proposta caducar.

Estudos da Unafisco (Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal) demonstram uma perda de arrecadação de R$ 50 bilhões por ano em razão dos recorrentes programas de parcelamento. Na sua avaliação, a Receita tem pessoal qualificado para saber onde estão os recursos mesmo em tempos de crise, com uma cobrança maior do Imposto de Renda (IR) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).

Tributação sobre grandes lucros

A Unafisco defende, como medida para superar a crise, a tributação dos setores da economia que têm obtido grandes lucros mesmo na crise econômica, como o de bancos, bebidas, energia e mineração. Também prega a volta da tributação sobre lucro e dividendos para pessoas físicas.

Segundo a entidade, há espaço para arrecadar mais tributando o pagamento de lucros e dividendos, como ocorre em diversos países. o governo estuda mudança nessa tributação para 2018, mas a equipe econômica vê dificuldades macroeconômicas para implementá-la. Está sendo feita uma avaliação do ganho da medida.

CPI do BNDES II - matéria requentada

O Senado instalou a CPI do BNDES para investigar empréstimos do banco para internacionalização de empresas, desde 1997.  Matéria requentada em razão de a Câmara ter concluído recentemente CPI semelhante que apontou a vida fácil da JBS no órgão, quando em 22 dias conseguiu um empréstimo bilionário. Seria interessante tirar cópia da comissão para evitar mais desperdício de recursos públicos.

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