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10/10/2017 - 12h29 | Atualizado em 10/10/2017 - 13h14

Anac garante contrato de cessão de área em Viracopos, mesmo com fim da concessão

ABV informou em julho que devolveria o espaço ao governo para nova licitação

Anac garante contrato de cessão de área em Viracopos, mesmo com fim da concessão
Anac garante contrato de cessão de área em Viracopos, mesmo com fim da concessão
Foto: Divulgação/ Aeroporto de Viracopos

BRASÍLIA - Portaria da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) publicada nesta terça-feira, 10, no Diário Oficial garante a manutenção do contrato de cessão de uma área de 120.000 metros quadrados do aeroporto de Viracopos para a CAM Viracopos Participações Ltda., até 11 de julho de 2042, mesmo se a atual concessionária, a Aeroportos Brasil Viracopos (ABV), deixar de administrar o terminal.

Sem condições de pagar suas contas, a ABV anunciou, no final de julho passado, que devolveria a concessão ao governo para nova licitação. O processo ainda está inconcluso e o governo trabalha num decreto que regulamentará as devoluções de concessão.

A área em questão será destinada à instalação de um centro atacadista de moda, com investimentos de R$ 200 milhões, segundo informações publicadas no site da ABV. O contrato entre a ABV e a CAM Viracopos Participações foi assinado em maio deste ano.

A Portaria 3.380 estabelece condições para que o contrato da área seja mantido. A primeira delas é que as condições do contrato não podem ser diferentes para os períodos anterior e posterior à extinção da atual concessão do aeroporto. Também está proibida a extensão do prazo da cessão da área.

Além disso, a CAM não poderá fazer pagamentos antecipados. O contrato de cessão de área terá de ser adaptado para conter uma cláusula para o caso de a concessão do aeroporto ser extinta.

Estadão Conteúdo

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