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A Medida Provisória 892, de 05 de agosto deste ano, alterou substancialmente o regime de publicação legal estabelecido pela Lei 6.404, de 15 de dezembro de 1976 (Lei das Sociedades por Ações – Lei das S.A.), dispensando a exigência de publicar em jornal de grande circulação, bem como no diário oficial do estado (DOE), onde está a sede social da companhia, os atos societários previstos na citada Lei das S.A.

A MP estabelece, ainda, que, a partir de regulamentação pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM), no caso de companhias abertas, as publicações passem a ser feitas somente em sites da CVM e das entidades administradoras do mercado, em que os valores mobiliários emitidos pelas S.A. estejam admitidos à negociação. No que diz respeito às companhias fechadas, a regulamentação será estabelecida pelo Ministro da Economia, que definirá a forma de divulgação e de publicação dos atos societários.

Na prática, a MP simplifica a rotina administrativa e societária das S.A., especialmente as de capital aberto, reduzindo o alto custo de publicação em jornal de grande circulação e no DOE, além de agilizar a divulgação das informações relevantes para o mercado em geral, uma vez que essas publicações digitais não poderão ser cobradas, principalmente pela CVM. Apesar dessa alteração beneficiar o mercado nacional, sob todos os aspectos, a implantação definitiva do sistema de publicação exclusivamente digital, necessita de regulamentação, conforme artigo quinto da MP, para que as mudanças tenham eficácia.

Quanto à vigência, terá máximo de 60 dias, prorrogável por igual período, perdendo a sua validade, caso não seja convertida em lei pela Câmara e Senado em até 120 dias. Nesse período, poderá haver ajustes e também a proposição de um regime de transição. Entretanto, até a expedição das regulamentações, permanecem em vigor as normas antigas, que obrigam a realização das publicações em jornais para os diversos atos das companhias, como reorganizações societárias, emissões de valores mobiliários e convocações de assembleias de acionistas. A não observância das regras antigas poderá acarretar discussões administrativas e judiciais sobre a validade dos atos em questão. Após a regulamentação pela CVM, relativa à publicação de informações relevantes, será possível avaliar os impactos da divulgação de informações das companhias abertas.

Caso a MP seja convertida em lei, haverá uma grande possibilidade de aumentar o número de companhias fechadas, em segmentos nos quais esse tipo societário nunca ocorreu de forma expressiva, justamente pelos custos altos de publicação legal. Mas a MP afronta e revoga a Lei 13.818 de 24.04.2019, recentemente aprovada e que estabelece, a partir de 01.01.2022, a publicação em formato resumido de Demonstrações Contábeis (DC) das companhias abertas, na imprensa onde se encontra localizada a sede da empresa, desde que integralmente divulgadas nas versões digitais. Portanto, há a necessidade de se construir um acordo acerca da publicação legal dos atos societários e das DC das companhias em geral, diante da importância da simplificação dos processos e do atendimento ao avanço tecnológico, além da transparência das informações e de aumentar o acesso das companhias de menor porte ao mercado de capitais, com o cuidado de não provocar uma queda brusca na receita das dezenas de grandes jornais que propiciaram o atendimento às exigências legais por muitos anos.

claudio@saleitao.com.br