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O Brasil sofre com a falta de equidade fiscal por décadas. Simplificando seu conceito, é a equalização entre a arrecadação do governo e os gastos públicos, que preponderantemente devem ser efetuados na área de políticas públicas a fim de dar efetividade à função primordial do Estado, a proteção da coletividade.

Essa relação define, em boa medida, a qualidade dos serviços que os cidadãos recebem em troca do recolhimento de tributos.

Ocorre que, apesar de haver um expressivo aumento de arrecadação por conta da escalada na carga tributária, assim como aumento dos gastos públicos nas áreas sociais, percebe-se que estes gastos não foram suficientes para diminuir desigualdades ou alcançar a equidade fiscal na mesma medida em que se aumentou a carga tributária e a arrecadação.

Isto porque, como uma das causas principais de desigualdade fiscal, o atual sistema onera o consumo, causando a tributação indireta aos itens dos mais básicos aos supérfluos, o que penaliza as camadas mais carentes da população. Ou seja, independentemente da renda, o brasileiro paga o mesmo valor embutido nos presços e serviços.

Veja-se que os itens básicos são tributados da mesma maneira para todos, uma alíquota que abrange tanto os pobres quanto os ricos.

Isto causa uma desigualdade na medida em que os mais ricos detêm o poder de compra suficiente para arcar com as necessidades desses produtos, ao passo que os mais pobres são tributados pela exata mesma proporção e não detém tal poder de compra.

Para balancear tal sistemática, os governos tentam “equilibrar” a alta na arrecadação com gastos em políticas públicas sociais e a previdência, pois, acreditava-se que o simples aumento de tais gastos com as camadas mais carentes faria com que a desigualdade diminuísse.

A tática não vingou e houve grande aumento de quantidade de gastos públicos, porém, a qualidade desses gastos não acompanhou tal evolução, fazendo com que a disparidade não diminuísse na mesma proporção, o que se agrava com o descontrole das contas públicas.

Exemplos do desequilíbrio são os gastos sociais com certas classes, ou mesmo setores da economia que auferem benesses fiscais, que em verdade não trazem benefícios para a população, mas tão somente para uma parcela de envolvidos.

Outro exemplo de iniquidade é a fiscalização falha dos repasses e gastos públicos, que em maioria são mais caros ao erário do que inicialmente previstos.

Observa-se, entretanto, que há saída para que o caminho da equidade fiscal seja menos árduo e muito mais curto. Com efeito a melhora na qualidade dos gastos públicos, com controle exercido na medida da Lei vigente, seja por agentes internos (própria Administração Direta) quanto pelos externos (Tribunais de Contas; Sociedade) é de extrema importância para tal efeito.

Outrossim, a isonomia da tributação é também essencial para a continuidade das políticas atuais, pois não é viável a proteção de setores ou pequenos grupos em detrimento de toda a sociedade ou em uma vã tentativa de equilíbrio momentâneo da economia.

Por fim, nota-se que a revisão do sistema de tributação do consumo é imperativa para a diminuição de desigualdades, com possível adoção de novas técnicas, extinção de tributos e simplificação da burocracia e entraves fiscais.

 

 

Marcelo Dias Freitas Oliveira é especialista em direito tributário e controle externo - marcelo@batalhaeoliveira.com.br