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Mudanças e reformulações vêm sendo debatidas para o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), inclusive a sua extinção, no que toca ao Ministério da Economia. Os pontos negativos se resumem à demora nos julgamentos, que levam em média de cinco a dez anos. Tal demora toma contornos mais sérios quando se observa o estoque de R$ 614 bilhões em discussão, e pode levar à apressada conclusão de que desentraves no Carf (ou até sua eliminação) elevaria a arrecadação.

Segundo dados de 2016 do Conselho, a média de decisões a favor do contribuinte é de 52%, contra 48% do Fisco. Logo, não é todo o “estoque” que tende a ser recuperável aos cofres públicos. Esse número mostra que mais da metade das decisões das Turmas de Julgamento, compostas por auditores-fiscais, nas Delegacias de Julgamento da Receita Federal, são reformadas quando levadas a um colegiado paritário (pelo menos a princípio), quais sejam, as Turmas Ordinárias do Carf, com representantes do Fisco e dos contribuintes.

As Turmas de Julgamento são integradas por oito conselheiros, 50% representando a Fazenda e a outra, os contribuintes. Cargos de presidente são exclusivos da representação do Fisco e, em caso de empate, profere o “voto de qualidade”.

É inevitável lembrar, aqui, a polêmica deste “voto de qualidade” do presidente de algum colegiado (Turmas Ordinárias ou Câmara Superior) dentro do Conselho após ele próprio ter votado no mesmo processo. Assim, a realidade se apresenta mais complexa do que aparenta, pois nem o montante “represado” é garantia de incremento arrecadatório, nem a paridade do órgão (pelo menos na composição) assegura vitória dos contribuintes.

A isto soma-se que o processo administrativo tributário não comanda, por si só, a legalidade automática de determinada cobrança fiscal. Eventual execução forçada de tal montante necessita do crivo da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), à qual incumbe, institucionalmente, a apuração e inscrição em Dívida Ativa, por força de lei. Nesse ponto, merece destaque a Portaria PGFN 33/2018, que instituiu a provocação direta, por parte dos contribuintes, em relação ao controle de legalidade das inscrições em Dívida Ativa: o Pedido de Revisão de Dívida Inscrita (PRDI). Trata-se de avanço que já contribui para a diminuição da morosidade no contencioso administrativo tributário federal (em tese, pois a prática só o tempo fornece).

Tal iniciativa consagra uma verdade há muito sabida, quando se discute o controle da Administração Pública como o conjunto de mecanismos jurídicos e administrativos por meio dos quais se exerce o poder de fiscalização e de revisão da atividade administrativa em qualquer das esferas de Poder. À primeira vista, não soa razoável concentrar toda a atividade relativa à cobrança e à inscrição em Dívida Ativa em uma única autoridade administrativa, a exemplo do auditor-fiscal.

Em que pese as presidências das turmas serem exclusivamente de auditores-fiscais, e que o exercício da função de conselheiro dos contribuintes gera impedimento total ao exercício da advocacia, o Carf desempenha função importante no contencioso administrativo de alta especialização. Deve-se sempre indagar possibilidades de melhorias, mas com a lembrança de que o controle da administração serve ao interesse público do qual Fisco e contribuintes fazem parte.

 

 

João Amadeus Santos é especialista em direito tributário do Martorelli - jams@martorelli.com.br