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A regra é milenar. Não se pode gastar mais do que se ganha. Isso se aplica tanto na vida pessoal, quanto nas empresas e no setor público. É de conhecimento geral a grave situação da maioria dos estados e a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), em vigor desde quatro de maio de 2000, foi introduzida com o objetivo de equilibrar as contas públicas e de melhorar os padrões nas empresas estatais e nos órgãos públicos.

Basicamente, a LRF determina que os estados limitem em 60% o comprometimento das receitas corrrentes líquidas com o pagamento de despesas de pessoal, obrigando-os a fazer ajustes, inclusive com cortes de servidores e de cargos.

Vários estados estão no limite permitido pela legislação, com gastos de pessoal, e com baixas taxas de investimento, o que impede a manutenção e ampliação dos equipamentos públicos, especialmente dos meios de transportes.

Àqueles que excedem esse limite ficam impedidos de receber recursos da União (transferências voluntárias) e nem podem obter empréstimo junto ao governo federal (contratar operações de crédito, por exemplo).

Essa situação ocorre porque os gestores públicos não seguiram as regras de austeridade e de responsabilidade determinadas dezoito anos atrás, inclusive com aprovação pelo Congresso Nacional, em relação às práticas de eficiência e de melhoria de produtividade.

A população foi prejudicada, pois deixou de utilizar serviços públicos de melhor qualidade. Faltou recursos para investimento nas áreas de educação, saúde, segurança e infraestrutura. Para arrumar as contas públicas será necessário implementar pelos novos governantes um ajuste fiscal rigoroso.

Trata-se de um dos maiores desafios dos representantes eleitos e reeleitos, haja vista a necessidade de se fazer uma reforma para conter o crescimento das despesas de pessoal que são crescentes. Essas mudanças passam pela modernização da gestão e da revisão da estabilidade dos servidores, principalmente, no que diz respeito a um plano de carreira que promova o funcionário público com base na meritocracia, mediante implantação de um sistema para definir os méritos; estabelecimento de formas para medir o desempenho do servidor; alinhamento das remunerações pagas pelo setor público aos salários pagos pelo setor privado; e definição de afastamento de servidores.

Em suma, está mais do que na hora de promover as medidas para cortar os gastos com a folha de pagamento, eliminando o crescente incremento das despesas, de forma a aumentar a eficiência dos serviços prestados. Sabemos da importância das empresas estatais e dos órgãos públicos, os quais atuam onde a iniciativa privada não pode exercer por delimitações da natureza da atividade ou do negócio que envolve um bem público ofertado à sociedade.

O que importa é que sejam eficientes, operacionalmente e administrativamente, eliminando os escândalos e as perdas patrimoniais. Entretanto, alguns governantes insistem em minimizar a fragilidade das contas públicas, fazendo uma espécie de “maquiagem contábil”, onde os gastos com pessoal permanecem dentro dos limites fixados pela LRF.

Portanto, a manutenção do equilíbrio fiscal, econômico e financeiro se configura como o caminho mais seguro para o sucesso de qualquer governo com o intuito de preservar a boa governança no País.

Cláudio Sá Leitão é conselheiro pelo IBGC e sócio da Sá Leitão Auditores 

claudio@saleitao.com.br