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A governança nas empresas públicas é um imperativo se queremos um país com mais eficiência e competitividade. É fundamental ordenar o critério de indicação dos seus dirigentes, que, como mostra a história recente, causou consideráveis danos em virtude, principalmente, da corrupção.

Entre os grandes avanços alcançados se destacam a Lei 13.303/2016, conhecida como a Lei de Responsabilidade das Estatais, e o Decreto 8.945 do mesmo ano, que disciplinaram a função social da empresa pública, o estatuto jurídico, o regime societário e a adoção de um padrão elevado de governança e transparência na sua gestão.

No mesmo sentido é o Projeto de Lei 6621/2016, conhecido como Lei Geral das Agências Reguladoras, aprovado pelo Senado Federal através do Projeto de Lei 52/2013 e na Comissão Especial da Câmara dos Deputados, que também impõe às autarquias um novo padrão de governança e transparência.

A legislação promete diminuir a judicialização e os processos sancionatórios decorrentes do exercício da fiscalização e determina, ainda, que os mandatos dos diretores sejam de cinco anos com vencimentos não coincidentes, sem recondução. Trata-se de tentativa de distanciar a interferência partidária que atrapalha a atividade regulatória ao estabelecer critérios e prazos claros.

Contudo em toda iniciativa legislativa o perigo sempre mora ao lado. Na contramão do intuito legis do projeto, parlamentares conseguiram inserir e aprovar no relatório do projeto de lei, dispositivo que revoga incisos e parágrafos do artigo 17 da Lei 13303/2016.

Em suma, pretendem derrubar a vedação que proíbe a indicação ao conselho de administração e para a diretoria das estatais, de dirigente estatutário de partido político e de titular de mandato no Poder Legislativo de qualquer ente da federação. E, ainda, de pessoa que tenha atuado, nos últimos 36 meses, como participante de estrutura decisória de partido político ou em trabalho vinculado a organização, estruturação e realização de campanha eleitoral.

Das 138 empresas estatais federais, 47 são geridas diretamente pelo governo federal e dessas, 18 estão em estágio de dependência de recursos diretos do Tesouro Nacional. Ou seja, essas empresas não se sustentam, e a indicação de personagens meramente políticos só agrava a situação.

Mas esse prejuízo, a nosso ver, não se realizará! O presidente pode vetar o dispositivo, deixando ao congresso a possibilidade de reversão do veto. Tais medidas por si só não elidirão por completo essa ameaça porque já tramita o Projeto de Lei do Senado 167/2018.

De autoria do senador João Alberto Souza (MDB-MA), o projeto de lei propõe restrições à Lei de Responsabilidade das Estatais, ao excluir do seu alcance prestadoras de serviços públicos e as exploradoras de atividade econômica em regime de monopólio. Outro aspecto que chama a atenção é a retirada da exigência do conselho de administração das estatais ser formado por, no mínimo, 25% de membros independentes ou pelo menos um.

Vai restringir, com estas alterações, os benéficos impactos da Lei das Estatais. O Brasil não pode pensar em ser competitivo e ter influência no cenário internacional abstendo-se de corrigir suas mazelas burocráticas. E ser competitivo é ser desenvolvido, moderno, com uma governança técnica, transparente e eficiente. Há mais de 13 milhões de desempregados aguardando por isso nas ruas do País.

Matheus Miller é advogado especializado em direito portuário

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