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A Medida Provisória 881/2019, que institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, acena seguir pelo caminho da livre iniciativa e livre exercício de atividade econômica, reduzindo alguns entraves típicos da administração pública. Ganha destaque a questão da inovação tecnológica, que figura em dois momentos específicos.

Ela busca fazer valer aquilo que está na Constituição da República, no artigo quinto, II, ou seja, ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer algo senão em virtude de lei. Assim, instruções, portarias, resoluções, entre outros, não poderão criar entraves à inovação tecnológica.

Isso coloca em xeque a independência das agências reguladoras. Criadas de modo a regulamentar setores estratégicos para o Estado (e que de certo envolvem tecnologia), as agências somente poderão restringir a inovação quando esta se caracterizar como “alto risco”.

Setores como telecomunicação, energia, transporte e saúde, por exemplo, passam a ter maior liberdade para experimentar. De forma direta, a MP impõe aos entes fiscalizadores que deixem de regrar aquilo que a lei não está proibindo.

E vai além. Assim como impede que a administração pública crie novos enunciados, ela declara expressamente obsoletas as normas infralegais que se tornarem desatualizadas por desenvolvimento tecnológico consolidado internacionalmente. Trata-se do direito de toda pessoa, natural ou jurídica, essencial para o desenvolvimento e crescimento econômicos do país executar, operar ou comercializar novas modalidades de produtos e de serviços.

A justificativa para essa “nova” forma de atuação do Estado está no fato que o Brasil possui um dos piores ambientes de inovação. A proposta é retirar qualquer entrave a que um novo produto ou serviço seja testado restritivamente em um grupo privado, ressalvados os casos de segurança nacional e saúde pública.

Permitirá um melhor florescimento de startups, que terão presunção de validade e legalidade de atuação no mercado. Proíbe que entidades como o Procon e Inmetro, por exemplo, passem a questionar a validade de inovações antes mesmo de uma legislação específica.

Frente ao potencial impacto que essa Medida Provisória 881/2019 pode resultar, em específico na própria forma de atuação do Estado, é questionável a imposição destas regras por uma medida destinada a casos de urgência e relevância, com dita o artigo 62 da Constituição Federal. No entanto, até a votação pelo Congresso Nacional, o texto está vigente.

De outro lado, se a forma é questionável, o conteúdo não. Salvo alguns ajustes, as diretrizes que foram estabelecidas são elementos destacados por diversos organismos internacionais. Se considerarmos, por exemplo, a questão da internet, a Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) reconhece desde 1998 que os Estados devem promover a neutralidade, eficiência, efetividade e flexibilidade dos meios digitais. Parece que a Medida Provisória 881/2019 enfim reconhece que não há inovação sem liberdade criativa.

Obviamente, é certo que a função social de cada atividade impõe limites que continuarão sendo aplicados, mas mecanismos como moeda digital, telemedicina, meios compartilhados de transporte, novas formas de ensino, entre outras ferramentas ganham um importante argumento para consolidação no Brasil.

 

 

Kristian Rodrigo Pscheidt é advogado especialista em direito digital - kristian.pscheidt@costamarfori.com.br