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A Medida Provisória de Liberdade Econômica (MP 881/2019), editada no último dia 30 de abril, trouxe inúmeras novidades sob o argumento de estabelecer “garantias de livre mercado”, com destaque para seu artigo 3º, inciso VIII, que preceitua “que os negócios jurídicos empresariais serão objeto de livre estipulação das partes pactuantes, de forma a aplicar todas as regras de direito empresarial apenas de maneira subsidiária ao avençado, hipótese em que nenhuma norma de ordem pública dessa matéria será usada para beneficiar a parte que pactuou contra ela, exceto se para resguardar direitos tutelados pela administração pública ou de terceiros alheios ao contrato”.

O que a Medida Provisória diz é que o contrato, que sempre fez lei entre as partes – mas usualmente é discutido em juízo mesmo contra suas expressas cláusulas –, terá ainda mais força do que a própria lei geral. Isso porque, uma vez celebrado um contrato, estabelecendo-se obrigações e deveres para os contratantes, suas regras deverão, sempre, prevalecer sobre todas as demais.

Em razão dessa nova regra trazida pela MP, nota-se claramente um reforço mais que bem-vindo à força vinculante dos contratos e da livre manifestação de vontade dos contratantes, medida essa alinhada ao espírito liberalista que, ao que parece, ao menos no campo econômico, o atual governo está buscando implementar.

Essa relevante novidade trazida pela MP vem ao encontro das modificações apresentadas pelo Código de Processo Civil (CPC), de 2015, que havia inovado em seu artigo 190 ao trazer para o sistema jurídico a figura dos negócios jurídicos processuais.

E explicamos: o CPC, na forma desse seu artigo ora em destaque, passou a permitir que as partes de todo e qualquer contrato, respeitados os limites legais, modifiquem as regras que regerão os eventuais processos judiciais decorrentes da relação contratual, tudo isso com o objetivo de proporcionar maior celeridade e economia processual.

Da leitura conjunta da Medida Provisória e do artigo 190 do Código de Processo Civil, o que se percebe é uma valorização muito maior das cláusulas e condições contratuais livremente pactuadas pelos particulares, o que certamente cria um cenário bem mais favorável à segurança jurídica, tão necessária ao desenvolvimento de toda e qualquer sociedade.

Os particulares, portanto, passam a ter cada vez mais relevante protagonismo na solução dos próprios conflitos dos quais são parte: a solução dos conflitos no âmbito do Judiciário tem se tornado cada vez mais complexa, mesmo porque as relações entre os particulares é cada vez mais intrincada. E sistemas complexos, como o da Justiça, não podem mais afastar-se da ativa atuação dos interessados, sob pena de entrarem em completo colapso.

Respeitados, portanto, os princípios da ampla defesa e contraditório, nos parece que com essas recentes alterações legislativas ganham o cidadão e a Justiça como um todo: se a ideia é ter uma Justiça mais ágil e segura, é de se dar cada vez maior ênfase à real intenção e vontade dos particulares, tal e qual manifestada nos contratos dos quais são parte, conclamando-os para atuarem ativamente na busca pelas soluções.

Desse modo, no nosso entender, em razão do disposto na MP, especial mas não limitadamente ao que estabelece seu artigo 3º., inciso VIII, nunca foi tão atual o adágio que ensina que o contratado não sai caro. Ao menos não deveria sair.

 

 

Helder Moroni Câmara é sócio do PMMF Advogados - heldercamara@pmmf.com.br