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Vivemos um verdadeiro estado de exceção na área ambiental. Avaliação sistêmica do conjunto da obra do governo Bolsonaro para a área ambiental, nestes primeiros sete meses, demonstra que o Sistema Nacional de Meio Ambiente (Sisnama), construído ao longo de décadas, vem sendo estilhaçado, a começar pelo esfacelamento das instâncias de participação social.

O governo de plantão quer ter absoluto controle sobre as mudanças estruturais, mas sem apresentar nada de concreto em reposição ao desmantelamento que promove, o que caracteriza uma situação de abandono ao patrimônio ambiental público. Os argumentos usados para aumentar o desmatamento da Amazônia, provocado pela neutralização da fiscalização e os discursos incendiários do governo, foram pueris e angariam repulsa nacional e internacional.

Diante do anúncio da Alemanha da suspender parte dos subsídios a projetos de proteção da floresta amazônica, no valor de 35 milhões de euros (R$ 155 milhões), o presidente Bolsonaro limitou-se a dizer que “não precisa do dinheiro para preservar a Amazônia”. A Alemanha e a Noruega suspenderam os recursos devido ao aumento do desmatamento no Brasil desde a chegada de Bolsonaro ao poder. De 2008 para cá, a Alemanha doou 95 milhões de euros (R$ 425 milhões) para projetos de proteção florestal no Brasil. A Noruega suspendeu repasse ao Fundo da Amazônia, de R$ 134 milhões neste ano.

O ataque público aos setores não governamentais independentes e que dão transparência aos atos do governo demonstra a tentativa de desmoralizar mecanismos de controle social sobre os desmandos em curso.

O mundo não é néscio. Diante de uma postura anticultural, antiambiental e anti-humanitária, a imagem do Brasil vem sendo afetada, agravada pela crescente e mensurável destruição da floresta amazônica. O cumprimento dos dispositivos legais de proteção ambiental não se restringe à obrigação de fazer dos governos; são também condicionantes ambientais vitais para a atuação no mercado internacional e poderão trazer duros reflexos para a economia do Brasil. Não só com relação à UE, mas também com a própria China, em vigorosa revolução cultural na área ambiental.

Omisso, o governo do Brasil caminha no fio da navalha, entre os prejuízos econômicos no mercado internacional e um inevitável pântano jurídico interno. Nesse cenário salta aos olhos a atual apatia dos corpos intermediários da sociedade, responsáveis pelo cumprimento da lei e da ordem constitucional, em que pese os fatos e notícias que justificam sua imediata ação para a correção dessas distorções.

Diante desses fatos, a sociedade civil brasileira não poderá se calar e deverá agir com firmeza para fazer valer a garantia da tutela dos bens ambientais. A proteção da floresta amazônica e os direitos difusos inerentes, consagrados na Constituição Federal, são elementos que o governo tem obrigação de respeitar. Não há de se alegar com mera retórica e sem ações de que há poder discricionário governamental neste estado de coisas, mas sim caracterizada omissão e o notório descumprimento da obrigação de fazer.

Não importa qual seja o governo, se a sociedade brasileira se encontra politicamente dividida ou não; trata-se da iminência de uma inadiável ação: fazer valer os direitos à proteção ambiental diante de impactos consideráveis ao patrimônio ambiental brasileiro, com fortes indícios de improbidade administrativa.

bocuhy@uol.com.br