Publicado em

Uma das faces mais perversas do crescimento exponencial do comércio de produtos ilegais no Brasil em anos recentes é a facilidade com que as quadrilhas de criminosos que dominam essas atividades aliciam novos integrantes para suas hostes. Seja nas comunidades carentes das grandes cidades, nos municípios de fronteira por onde entra boa parte dessas mercadorias ou nas estradas que são usadas para a distribuição por todo o território nacional, milhares de brasileiros se deixaram seduzir pela ilusão do lucro fácil e com pouco risco de punição de seus atos.

Entretanto, no início de janeiro deste ano, o presidente Jair Bolsonaro (PSL) sancionou a lei 13.804, que passa a punir com a perda da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) os motoristas que forem flagrados realizando o transporte de cargas roubadas, contrabandeadas, pirateadas ou fruto do descaminho. Essa é uma medida importante, que tem como principal objetivo desmantelar uma das principais vantagens que os criminosos têm sobre as autoridades: a extensa rede logística criada para escoar esses produtos pelo país.

Até a aprovação da referida lei, quem fosse parado pelas autoridades cometendo esses crimes podia, já no dia seguinte ao flagrante, voltar a transportar produtos ilegais livremente. Sem punição adequada, o incentivo para o crime era enorme, e o trabalho das autoridades acabava sendo prejudicado.

Para se ter uma ideia do tamanho do problema, em 2017 o Brasil perdeu R$ 146 bilhões somente para o contrabando. Desde 2014 essas perdas já somam R$ 491 bilhões, dinheiro que poderia ser revertido para a população em forma de infraestrutura e serviços, no combate ao avanço da criminalidade, em ações de fiscalização e repressão nas regiões de fronteira.

A lei, uma iniciativa da Frente Parlamentar Mista de Combate ao Contrabando, também prevê que o juiz responsável pelo caso possa decretar a suspensão imediata da CNH, quando solicitado pelas autoridades envolvidas na investigação. Esse é um duro golpe nas quadrilhas que controlam o comércio do produto mais contrabandeado do país: o cigarro.

Em 2018, 54% de todos os cigarros vendidos no Brasil foram contrabandeados do Paraguai, mesmo percentual verificado em São Paulo, o que gera cerca de R$ 1,5 bilhão a menos de arrecadação em Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para o estado paulista.

O Brasil é um país que convive com uma infeliz tradição: por aqui, algumas leis “pegam” e outras são ignoradas pela sociedade. E a causa desse fenômeno é bastante simples. Quando as autoridades se eximem de seu papel fiscalizador e pedagógico, a ilegalidade cresce. Mas também existem exemplos positivos de leis que, mesmo impopulares inicialmente, tiveram positivo impacto sobre o comportamento dos brasileiros.

É o caso da Lei Seca, da obrigatoriedade do uso de cinto de segurança e da pontuação sobre a CNH. Todas sofreram enorme rejeição ao serem criadas, pois iam de encontro a comportamentos que já tinham sido incorporados pela população, e eram vistos como falhas menores. Mas atualmente é raro encontrar quem seja contra as duas medidas, pois os ganhos para todos são facilmente mensuráveis, e os prejuízos para quem insiste em desafiar a lei são imediatamente palpáveis. E deve ser assim também para quem decide fazer do transporte de produtos ilegais seu meio de vida.

 

 

Efraim Filho é deputado federal pelo DEM da Paraíba - dep.efraimfilho@câmara.leg.br