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Governadores pressionam deputados para que seja aprovado, antes do recesso do Congresso Nacional, o projeto (PLP 459/17) que permite que a União, Estados, DF e municípios vendam os créditos que têm a receber de Dívida Ativa para instituições bancárias e financeiras. A proposta, já aprovada pelo Senado, está pronta e prevista para votação esta semana no plenário da Câmara. Pelo texto, o ente federado poderá criar uma Sociedade de Propósito Exclusivo (SPE), para a qual repassará direitos lastreados em dívidas pendentes de contribuintes, inclusive as que foram parceladas em programas como o Refis.Com a operação, o estado antecipa receitas.

 

Para os governadores, o projeto, se aprovado, irá elevar a capacidade de investimentos dos estados. Isso porque, do total de recursos obtidos com a cessão dos direitos sobre os créditos da administração, 50% serão direcionados a despesas associadas ao regime de previdência social; a outra metade vai para despesas com investimentos.

 

A Auditoria Cidadã faz o movimento inverso. Pressiona os deputados para que o projeto seja rejeitado.

 

Coordenadora da entidade, a auditora Maria Fattorelli diz que o projeto trata-se de falsa propaganda sobre reforço no caixa dos estados: “É um esquema sofisticado e ardiloso de endividamento público por meio de garantias públicas em negócios ilegais”.