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No Brasil, uns poucos são mais iguais perante à lei do que a esmagadora massa dos muitos outros. Pôr fim a essa vantagem é um sonho acalentado por pelo menos 715 mil cidadãos que endossaram o abaixo-assinado promovido pelo Instituto Não Aceito Corrupção para aprovação de projeto que acaba com o foro privilegiado para autoridades.

Em ato público a ser realizado no Salão Verde da Câmara dos Deputados, o promotor de Justiça de São Paulo e presidente do Instituto Não Aceito Corrupção, Roberto Livianu, fará a entrega do abaixo-assinado em apoio à aprovação da Proposta de Emenda Constitucional nº 333/17, de autoria do ex-presidenciável e senador Alvaro Dias (Podemos-PR), que já foi aprovada no plenário do Senado.

Meta: 1 milhão de assinaturas

No site do Instituto Não Aceito Corrupção, há um link para acessar a campanha do abaixo-assinado, que se destina a atingir de 1 milhão assinaturas. Clique em https://bit.ly/2zExw7Q.

Estudioso e defensor do combate à corrupção, o promotor afirma que o Brasil é o campeão em número de autoridades beneficiadas pelo foro privilegiado: cerca de 58 mil autoridades respondem em instâncias superiores, a exemplo do Supremo Tribunal Federal (STF), onde são julgados deputados e senadores em processos que se arrastam anos a fio.

“Não há país no mundo em que tantas autoridades estejam protegidas pelo foro privilegiado”, compara Livianu, elogiando que o STF tenha limitado,em maio deste ano, o foro privilegiado aos congressistas. Passou a valer apenas para crimes cometidos no exercício do mandato ou a ele relacionados. Segundo o promotor, tal legislação é um obstáculo ao combate à corrupção e se torna um escudo para os corruptos.

Só três

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) restringe o foro especial aos presidentes da República, da Câmara, do Senado e do STF. Deixariam de ter foro privilegiado ministros de Estado, governadores, senadores, deputados federais e estaduais, entre outras autoridades.

O promotor é o autor do abaixo-assinado e começou a coletar as assinaturas pela internet há cerca de cinco meses. Para ele, a ação dá legitimidade ao projeto e mostra o clamor popular por mudanças.

Pressão

O ato público com a entrega do abaixo-assinado faz parte de mobilização que tenta pressionar a votação do relatório do deputado Efraim Filho (DEM-PB) em comissão especial que analisa a proposta.

O texto do relator pode ser votado já na sessão desta terça-feira (4) da comissão especial da Câmara instalada para discutir o projeto.

Novo pacote anticorrupção

O autor do abaixo assinado deverá buscar apoio dos futuros ministros Onyx Lorenzoni (Casa Civil) e Sérgio Moro (Justiça e Segurança Pública) para discutir propostas de combate à corrupção.

Onyx foi relator do projeto de lei baseado nas chamadas “10 Medidas de Combate à Corrupção” do Ministério Público Federal. Ainda que desfigurado, o texto passou na Câmara. Mas não avançou para o Senado. E Moro conduziu por quatro anos as ações da Operação Lava Jato na Justiça Federal em Curitiba.

“Eu tenho certeza que as condições são melhores”, diz o promotor sobre um novo projeto de lei anticorrupção.

Dificuldades

Autor da PEC que acaba com o foro privilegiado, o senador Alvaro Dias está otimista quanto à aprovação da matéria na comissão especial.

Se isso acontecer, a votação em Plenário fica para o ano que vem pela restrição quanto a mudanças constitucionais durante a intervenção federal na segurança pública do Rio de Janeiro. Dias prevê dificuldades para aprovação da matéria em plenário.

Na nova legislatura, 160 dos deputados que vão tomar posse em fevereiro respondem a ações em andamento nos Tribunais de Justiça dos Estados, na Justiça Federal, no Superior Tribunal de Justiça e no STF.  Há 38 senadores na mesma situação.