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Três advogados apresentaram ontem, dia 11, no Senado um pedido de impeachment contra o ministro Dias Toffoli e futuro presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), a partir de setembro, sob acusação de haver favorecido o ex-ministro José Dirceu (chefe da Casa Civil, no primeiro governo Lula) e o Banco Mercantil do Brasil

A denúncia pede ao presidente do Senado, Eunício Oliveira (MDB-CE), abertura do processo de impeachment para que Toffoli seja condenado à perda de cargo sob a acusação de haver cometido crime de responsabilidade, motivo para afastamento de ministro do STF. Consultado nesta quinta-feira (12), o gabinete do ministro não se manifestou a respeito.

Toffoli é acusado de não haver se declarado impedido ou suspeito e ter participado de julgamento de ações envolvendo o ex-ministro e do banco, passando a ser enquadrado na Lei nº 1.079/50, que elenca as condutas tipificadas como crimes de responsabilidade praticadas por ministros do STF.  

Uma das condutas reprovadas é “proferir julgamento, quando, por lei, seja suspeito na causa”.

Para enquadrá-lo nessa situação, com base no artigo 145 do Código Penal, os autores citam que o magistrado não poderia ter votado a favor da soltura do ex-ministro, em junho, por ter relações de amizade com o ex-ministro e com o PT (Partido dos Trabalhadores).

Também citam que Toffoli não poderia analisar casos do banco por haver contraído empréstimo da instituição financeira em condições incomuns e supostamente favorecidas ao devedor.

Em 2015 e 2016, Toffoli já foi alvo de dois pedidos de impeachment apresentados com base na mesma acusação em relação ao Banco Mercantil. Uma delas foi negada pela Mesa do Senado por inépcia. A outra foi arquivada.

Ligações com Dirceu

Para apontar a relação de amizade entre ambos, a denúncia aponta que, de 1995 a 2000, Toffoli  exerceu cargo de confiança na Liderança do PT na Câmara dos Deputados, na época em que José Dirceu era o presidente do PT.

De acordo com a denúncia, Toffoli tem “ligação umbilical” com o PT, citando que no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) consta mais de 500 em que o ministro do STF atuou em favor do partido.

Cita a denúncia também que ele foi  advogado do PT em três campanhas presidenciais (1998, 2002 e 2006). E que de, janeiro de 2003 a julho de 2005, exerceu o cargo de subchefe da área de Assuntos Jurídicos da Casa Civil da Presidência da República, sendo diretamente subordinado ao então ministro José Dirceu.

Em março de 2007, segundo o pedido, Toffoli foi nomeado advogado–geral da União pelo ex-presidente Lula, função que exerceu até outubro de 2009, quando o ex-presidente o indicou para o cargo de ministro do STF, em substituição ao ministro Carlos Alberto Menezes Direito.

A denúncia aponta que,em junho passado, Toffoli  “proferiu o voto condutor que concedeu a liberdade”  a José Dirceu ao participar do julgamento na segunda turma do STF do pedido de soltura do ex-ministro.

“Ao que parece, é inafastável a relação de estreita amizade e confiança existente, há muitos anos, entre Toffoli e José Dirceu e, nesse situação, o ministro jamais poderia ter participado de julgamentos envolvendo o referido réu, mas não foi assim”, aponta a denúncia.

Juros reduzidos

No pedido, os autores apontam listam dez ações relatadas ou julgadas por Toffoli envolvendo o Banco Mercantil, após ter contraído empréstimo junto a essa instituição financeira no valor de R$ 931.196,51, em 2 de setembro de 2011, tendo como garantia um imóvel dele.

Também os advogados pedem que o Banco Mercantil do Brasil apresente todos os contratos de crédito concedidos ao ministro do STF, explicando por que as parcelas dos empréstimos superaram o limite máximo de comprometimento da renda do magistrado (30%).  E ainda que seja explicada o acordo celebrado entre as partes contratantes para a redução da taxa de juros de 1,35% para 1,00% ao mês.

Ambas práticas são consideradas incomuns pelos autores. Por isso, os advogados pedem que o Banco Central apure se os créditos foram liberados seguindo as normas do sistema bancário e a política interna do banco.

Os autores

Em comum, os três advogados apresentam posições de contestação a governos e líderes do PT.

É o caso de Beatriz Kicis, presidente do Instituto Resgata Brasil, que apresentou pedido de providências contra o desembargador Rogério Fraveto, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, autor de frustrada ordem de soltura do ex-presidente Lula (PT) no sábado passado.

Outro é o advogado Marco Vinicius Pereira de Carvalho, procurador municipal da Prefeitura de Taió (SC). Ele foi autor de pedido de impeachment semelhante contra Toffoli, em relação ao Banco Mercantil apresentado em 2016 e arquivado pelo Senado.

Como terceiro autor do pedido de impeachment, aparece a advogada Caroline Rodrigues de Toni, que já foi ligada ao Movimento Brasil Livre (MBL), uma das organizações que liderou os protestos pró-impeachment da ex-presidente Dilma Rousseff (PT).

Processo demorado

Segundo a Agência Senado, o processo de impeachment de um ministro do STF tem várias etapas a serem cumpridas com expectativa de se estender por muito tempo.

Diferentemente do pedido de impedimento da presidente da República, que deve ter início na Câmara dos Deputados, a acusação contra membro do Supremo tem início e fim no Senado. Se a denúncia for aceita pela Mesa, instala-se uma comissão especial de 21 senadores, que realiza diligências e inquéritos e decide sobre a pertinência ou não do pedido.

Segundo o deputado Paulo Pimenta (PT-RS), suspender o reajuste e impedir as contratações de servidores é uma discussão inadequada para o fim de uma gestão e deve ser decidido pela equipe econômica do próximo presidente da República. “É um debate que a sociedade brasileira ainda não fez, que é exatamente o debate que nós faremos no período eleitoral”, argumentou o parlamentar, ao propor a retirada do dispositivo.

Decisão ao presidente eleito

O líder do PT na Câmara, deputado Paulo Pimenta (RS), comemorou a decisão do Congresso tomada na madruagada de ontem (12) de suspender a proibição de novos reajustes salaiais e impedir as contratações de servidores em 2019.

 “É um debate que a sociedade brasileira ainda não fez, que é exatamente o debate que nós faremos no período eleitoral”, argumentou o parlamentar ao DCI, ao propor a retirada do dispositivo.

Na avaliação do parlamentar, a votação do Orçamento não deveria ser feita antes do pleito eleitoral. "Engessa o próximo governante e suas propostas ficam presas, a princípio", explicou.

Renúncia fiscal

Para o economista e consultor legislativo Roberto Piscitelli, a LDO 2019 não poderia ser aprovada com tantas restrições, principalmente em relação aos servidores públicos.

"É justo impedir o reajuste dos servidores públicos? Isso é irresponsabilidade? Ou irresponsabilidade é permitir esse tanto de renúncias fiscais? O próximo governo já começa sabendo que terá R$ 300 bilhões em renúncias. Será que isso não é pior? Afinal, quem se beneficia com isso?", questionou.

“Não conhecemos quem será o próximo presidente da República, mas conhecemos o grau de dificuldades que ele terá de enfrentar, e esse ponto visa a minimizar o tamanho dos problemas que o governo terá”, defendeu.

Caso o processo chegue à fase final, de votação em plenário, o denunciado deve se afastar de suas funções até a decisão final. É necessário o voto de dois terços dos senadores (54 dos 81) para que o impeachment se concretize e o acusado seja destituído do cargo. Se condenado, pode ser impedido de assumir qualquer função ou cargo público durante um período de cinco anos.