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Com o apoio de 329 entidades, a comissão especial da Câmara que analisa a proposta de Política Nacional de Redução de Agrotóxicos (Pnara) levantou junto ao Tribunal de Contas da União (TCU) o tamanho dos incentivos fiscais concedidos ao segmento no período de 2011 a 2016.

Nesse período, a União deixou de arrecadar R$ 6,8 bilhões, valor suficiente para construir, no Distrito Federal, quase 30 mil casas populares do Programa Minha Casa, Minha Vida. A ideia da bancada ambientalista é destinar parte desses benefícios para financiar a agricultura sustentável, que não usa produtos químicos.

Em uma audiência na comissão, segundo a Agência Câmara Notícias, o defensor público Marcelo Novaes, representante do Fórum Paulista de Combate aos Impactos dos Agrotóxicos, apresentou que, em 2015, somente o estado de São Paulo deixou de arrecadar R$ 1,2 bilhão em ICMS, principal tributo estadual.

“Saberemos onde buscar recursos para financiar as pesquisas e o fortalecimento das alternativas agroecológicas”, defende o deputado federal Alessandro Molon (PSB-RJ), presidente do colegiado que defende a aprovação do Projeto de Lei n.º 6670/16.

“Uma mesma empresa obtém isenções para vender agrotóxico, mas não para vender o remédio que cura a doença causada por esse pesticida”, constatou.

O freio de Maia

A bancada ruralista pretende derrubar essa proposta e emplacar o projeto de lei  6299/02, o chamado PL do Veneno. A comissão especial que analisa a proposta de mudanças na legislação brasileira sobre agrotóxicos aprovou o parecer do relator, deputado Luiz Nishimori, do PR do Paraná. Foram 18 votos a favor e 9 contrários ao texto principal (PL 6299/02). A análise dos destaques apresentados manteve inalterado o parecer.

Em seu parecer, o relator rechaça a palavra agrotóxicos, adota o termo pesticida e prevê que esses produtos possam ser liberados pelo Ministério da Agricultura mesmo sem a conclusão das análises de risco em outros órgãos reguladores, a exemplo de IIbama (Instituto Brasileiro do Meio Ambiente) e Anvisa, (Agência Nacional de Vigilância Sanitária).

Os ruralistas querem avançar e colocar o projeto em votação em plenário. O presidente da Casa, deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ), deu um freio e não programou nenhuma data para apreciar a espera da conclusão dos trabalhos da comissão adversária.

Quase 1 bi  para auxílio-moradia  

A despesa do governo federal com o auxílio-moradia de magistrados e procuradores deve atingir R$ 973,5 milhões em agosto de 2018. O polêmico benefício está em discussão há quatros anos no Supremo Tribunal Federal (STF) e depende da avaliação do ministro Luiz Fux.

As estimativas são da Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados. O benefício está liberado por medidas liminares (provisórias) de Fux desde setembro de 2014. De acordo com a ONG Contas Abertas, os gastos com o auxílio-moradia no Judiciário e Ministério Público somaram pelo menos R$ 5 bilhões até 2017.

Como é considerado uma verba indenizatória, o auxílio-moradia, em muitos casos, extrapola o teto remuneratório do funcionalismo público: R$ 33,7 mil.

Em dezembro de 2017, Fux liberou as ações para votação no plenário da Suprema Corte.

Na véspera do julgamento, no entanto, o ministro retirou o assunto da pauta e determinou a discussão na Câmara de Conciliação da Advocacia-Geral da União (AGU). Após 3 meses de negociação sem acordo na AGU, o caso voltou ao STF.

Saída vetada 

Agora, Fux avalia discutir em sessão administrativa a possibilidade de o Supremo incorporar o valor do auxílio-moradia aos salários de magistrados. Com isso, incluiria os R$ 4,3 mil do benefício numa proposta de reajuste do Judiciário que deverá ser enviada ao Congresso até o mês que vem.

A iniciativa de encaminhar um projeto de lei com esse tema é de atribuição exclusiva da presidência do Supremo, ocupada atualmente pela ministra Cármen Lúcia. Ela já se manifestou contra a inclusão.

Sem bater o martelo

A comissão especial da Câmara que analisa proposta de nova lei de contratações públicas (PLs 1292/95, 6814/17 e outros 230 apensados) tenta novamente, nesta terça-feira (10), votar o parecer do relator, deputado João Arruda (MDB-PR).

A análise do texto já foi adiada várias vezes. Após a quarta tentativa frustrada de votar o parecer, o relator anunciou que vai buscar apoio para que o texto seja analisado diretamente pelo Plenário. A intenção é aprovar um requerimento de urgência.

Há divergência entre o texto apresentado por Arruda e o voto em separado do deputado Evandro Roman (PSD-PR), e as negociações não têm chegado a um acordo.

Ao apresentar seu relatório, Arruda afirmou que todas as propostas foram analisadas para colher o maior número de contribuições para modernizar a legislação sobre licitações e contratos. O substitutivo apresentado pelo relator revoga a atual Lei de Licitações e Contratos (8.666/93), a Lei do Pregão (10.520/02) e o Regime Diferenciado de Contratações (RDC, Lei 12.462/11).

O texto de Arruda cria o Portal Nacional de Contratações Públicas, que deverá ser instituído pelo Executivo federal e adotado por todos os poderes de todos os entes (União, estados e municípios).

O parecer cria ainda a figura do agente de licitação, responsável na administração pública por conduzir o processo licitatório e acompanhar a execução contratual. O agente deverá ser servidor ou empregado público do quadro permanente do órgão. Ele será auxiliado por uma equipe, mas responderá individualmente por seus atos. A exceção ocorre se ele for induzido ao erro pela equipe.

Prisão em segunda instância

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) deve analisar nesta quarta-feira (11) o projeto de lei (PLS 147/2018), do senador Cássio Cunha Lima (PSDB-PB), que tenta regularizar a questão da prisão após condenação em segunda instância no país.

De acordo com a proposta, a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), a antiga Lei de Introdução ao Código Civil, para explicitar a legalidade de execução de pena confirmada em segundo grau de jurisdição por um colegiado.

O assunto é polêmico e o Supremo Tribunal Federal firmou jurisprudência, por 6 votos a 5, permitindo a prisão após a condenação em segunda instância. Apesar disso, o entendimento vem sendo questionado e igonorado, como entendeu o desembargador Rogério Favreto, do TRF4 (Tribunal Regional Federal da 4ª Região)..

No fim de abril, o relator Ricardo Ferraço (PSDB-ES) apresentou voto favorável ao projeto. Segundo ele, nas democracias mais consolidadas e com sistemas judiciais da defesa dos direitos humanos, a presunção de inocência, direito fundamental, é compatibilizado com o direito à segurança jurídica e à efetividade das decisões judiciais.