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Mesmo com toda as campanhas e protestos amplamente difundidos no Dia Internacional da Mulher e durante todo o ano, uma em cada três mulheres vítimas de violência de companheiros ou ex-companheiros têm buscado unidades de atendimneto especializado para denunciar os agressores.

É o que aponta pesquisa qualitativa inédita Aprofundando o Olhar sobre o Enfrentamento à Violência contra as Mulheres, realizada pelo Observatório da Mulher contra a Violência (OMV) em conjunto com o Instituto de Pesquisa DataSenado.

Para ampliar a gravidade da violência contra as mulheres, um dado assustador foi divulgado pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública. A cada hora, 503 mulheres acima de 16 anos foram agredidas em 2016. Isso representa um total de 4,4 milhões de casos

Ao mesmo tempo em que as mulheres demonstram ter mais consciência da violência doméstica, uma parcela menor de vítimas tem procurado delegacias e centros de referência de Atendimento à Mulher em Situação de Violência. 

De acordo com o levantamento, que entrevistou 19 autoridades vinculadas a órgãos atuantes no enfrentamento à violência contra as mulheres, os serviços de apoio a mulheres vítimas de violência e campanhas de esclarecimento sobre os direitos das mulheres têm permitido que mais brasileiras reconheçam e denunciem agressões sofridas no ambiente doméstico. 

O estudo, divulgado nesta semana, é um desdobramento da edição de 2017 da Pesquisa Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, realizada pelo DataSenado, em parceria com o OMV que apontou aumento expressivo no percentual de mulheres que declararam ter sofrido algum tipo de violência doméstica. De acordo com o levantamento, de 2015 para 2017, o índice passou de 18% para 29%. A pesquisa, feita a cada dois anos desde 2005, sempre apontou resultados entre 15% e 19%.

Feminicídio

Na próxima semana, deverá ser concluída no Senado a votação do Projeto de Lei da Câmara (PLC) 8/2016, que altera o Código Penal para aumentar, de um terço à metade, o tempo da pena de prisão por feminicídio, no caso em que esse crime seja praticado em descumprimento de medida protetiva de urgência, prevista na Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006).

O aumento de pena ocorrerá ainda se o delito for praticado contra pessoa com doença degenerativa limitante ou que cause vulnerabilidade física ou mental, ou se for cometido na presença física ou virtual de descendente ou de ascendente da vítima.

A pena básica de reclusão para o feminicídio pode variar de 12 a 30 anos, sem considerar eventuais agravantes. O projeto que pode ampliar o tempo de cumprimento da pena foi relatado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) pelo senador Eduardo Lopes (PRB-RJ), com voto favorável.

Na análise, Lopes citou estudo do Instituto Avante Brasil apontando que uma mulher morre a cada hora no país por crime de gênero. Normalmente, disse, são crimes dolosos em situação de violência doméstica.

Homicídio de jovens

Outro projeto que será analisado pelo Senado tratada da criação do Plano Nacional de Enfrentamento ao Homicídio de Jovens. É proposta no PLS 240/2016, resultado dos trabalhos da Comissão Parlamentar de Inquérito do Assassinato de Jovens, que funcionou no Senado entre 2015 e 2016, sob a presidência da senadora Lídice da Mata (PSB-BA) e com o senador Lindbergh Farias (PT-RJ) como relator.

Segundo a Agência Senado, o plano tem o objetivo de reverter os altos índices de violência contra os jovens no prazo de dez anos. O foco dessa ação social serão os jovens negros e pobres, que lideram o ranking de mortes nessa faixa etária no país. A iniciativa recebeu parecer pela aprovação na CCJ, onde o relator, senador Hélio José (PMDB-DF), aproveitou um relatório apresentado em 2016 pelo senador Telmário Mota (PTB-RR).

Cinco metas estão na base do plano, a ser coordenado e executado sob orientação do governo federal: redução do índice de homicídios para o padrão de um dígito a cada 100 mil habitantes; redução da letalidade policial; redução da vitimização de policiais; aumento do esclarecimento de crimes contra a vida para 80% dos casos; e adoção de políticas públicas afirmativas em áreas com altas taxas de violência juvenil.

Tocaia

Outro projeto na pauta do Senado agrava a pena de crimes praticados em situação de tocaia nas imediações de residência, no interior de escola ou em raio de até cem metros do ambiente escolar.

De iniciativa do senador Raimundo Lira (PMDB-PB), a proposta altera o Código Penal (Lei 2.848/1940). Nos casos de homicídio, sequestro e cárcere privado, o texto sugere que essas circunstâncias caracterizem a hipótese de crime qualificado. Se a ação resultar em lesão corporal grave ou seguida de morte, o delito aumentaria a pena do agressor.

A proposta também abre a possibilidade de aumento de até a metade da pena nos crimes de furto, roubo e extorsão ou contra a liberdade sexual ocorridos em situação de tocaia nas imediações de residência, no interior de escola ou em raio de até cem metros de escola.

Simplificação

O secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Eduardo Guardia, explicou nesta sexta-feira, 9, que a proposta do governo para a simplificação do regime do PIS/Cofins prevê que as mudanças sejam feitas em duas etapas. Primeiro deverá haver uma nova calibragem das alíquotas do PIS, e só posteriormente haveria a unificação com a Cofins.

"O grande problema do PIS/Cofins é a enorme complexidade das regras, sobretudo na apuração dos créditos tributários. Há uma série de normas e diferenças de interpretação sobre a possibilidade ou não de gerar créditos a partir de insumos. Por isso a proposta é poder gerar crédito financeiro sobre todos os insumos, sem distinção", afirmou, em painel no Seminário de 25 anos da Advocacia Geral da União (AGU).

O secretário lembrou que hoje 80% dos litígios no Carf dizem respeito ao PIS/Cofins. "Isso diz tudo. Isso é custo para os contribuintes e para a administração tributária", avaliou.

Isentos

O Brasil continua insistindo num modelo tributário completamente distorcido, sem paralelo no mundo, que na prática pune as classes média e baixa assalariadas, enquanto isenta as rendas e dividendos de quem é muito rico.

Este foi o tom da audiência realizada pela Comissão de Direitos Humanos (CDH) nesta sexta-feira (9), no ciclo que discute o modelo fiscal brasileiro.

Uma das maiores distorções presentes hoje, segundo o presidente da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita (Anfip), Floriano Martins, são as políticas de isenção voltadas para setores empresariais, adotadas já há alguns anos. Somente em 2016, de acordo com os dados mais recentes da Receita, essas isenções foram responsáveis por um rombo de 24% na arrecadação potencial.

Também com base nos levantamentos oficiais da Receita, Martins ressalta que a sonegação fiscal já gira em torno de R$ 500 bilhões por ano.

Lucros

Também foi muito criticado pelos participantes da audiência o fato do Brasil, ao contrário do que fazem por exemplo os Estados Unidos e a Europa, isentar de impostos a distribuição de lucros e dividendos.

O presidente da Unafisco (outra associação que representa os auditores fiscais), Kleber Cabral, fez questão de ressaltar que o Brasil é a única economia relevante em todo o mundo a adotar este tipo de abordagem.

Outro ponto na legislação que beneficia os muito ricos, segundo a Unafisco, é a possibilidade do tributo na pessoa jurídica recair sobre o lucro presumido, em vez do lucro real.

De Refis em Refis

Além disso, os levantamentos da Receita "já mostram à exaustão" que um grande número de companhias já vem pulando de Refis em Refis, conseguindo assim também escapar dos débitos tributários. Como solução para este quadro, a Unafisco informa que fechará até abril uma proposta de integração tributária na abordagem entre pessoas físicas e jurídicas, buscando evitar com isto o que chama de "bi não-tributação".

Outro ponto positivo da integração tributária, segundo Cabral, é diminuir a "pejotização" no mercado de trabalho, fenômeno que a Unafisco vê com preocupação devido a seu impacto na base arrecadatória.

Ainda no que se refere à tributação de lucros e dividendos, o presidente do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais (Sindifisco), Cláudio Damasceno, apresentou um estudo indicando que caso a diretriz voltasse a ser adotada, aumentaria a arrecadação aos cofres públicos em R$ 30 bilhões anuais. Dentro deste cenário, ele inclui ainda a tributação das remessas ao exterior.

Perdão

Em meio a debates sobre redução de gastos, contenção de despesas e recuperação das contas públicas, o Projeto de Lei 9227/17, em análise na Câmara dos Deputados, perdoa débitos tributários de instituições filantrópicas que atuam na área da saúde. A proposta, de autoria do deputado Dr. Sinval Malheiros (Pode-SP), beneficia Santas Casas de Misericórdia, hospitais de natureza religiosa e outras instituições sem fins lucrativos que atuam em saúde.

O perdão dos débitos tributários, incluindo os previdenciários, fica condicionado à apresentação, pela instituição, de requerimento à autoridade tributária nacional.

O objetivo, segundo o autor, é compensar essas instituições pelo elevado número de atendimentos prestados na rede pública de saúde. Segundo o Ministério da Saúde, em 2016, 37,98% dos leitos disponíveis no SUS foram ofertados por filantrópicas.