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Em investida para destravar o nó da burocracia, o Plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (7) o projeto que facilita a constituição de empresas individuais de responsabilidade limitada, as Eirelis, com a grande vantagem de dispensar parceria com “sócio-laranja”.

Como novidade a favor da desburocratização, o texto elimina a exigência de capital mínimo de 100 vezes o salário mínimo, cerca de R$ 100 mil, para a constituição de Eireli. O PLS 10/2018 segue para a Câmara dos Deputados, com a expectativa de aprovação.

A Eireli é permite a constituição de uma empresa com apenas com um dono do negócio. Essa modalidade foi criada em 2011 com objetivo de acabar exatamente com a figura do “sócio-laranja”, prática comum em empresas registradas como sociedade limitada, que antes só poderiam ser constituídas por, no mínimo, duas pessoas.

Segundo a Agência Senado, a matéria é de autoria da Comissão Mista de Desburocratização, que funcionou entre dezembro de 2016 e dezembro de 2017. Ao final dos trabalhos do grupo, foi aprovado um relatório, elaborado pelo senador Antonio Anastasia (PSDB-MG), com o aproveitamento de diversas propostas de lei.

A matéria contou com o apoio do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) e da Frente Parlamentar da Micro e Pequena Empresa, além de diversas entidades empresariais.

Obstáculo

O Código Civil hoje permite a constituição da Eireli por uma única pessoa titular da totalidade do capital social mínimo de quase R$ 100 mil.

Esse valor dificulta a transformação de microempreendedores individuais e micro e pequenas empresas em Eireli.

Se for aprovado na Câmara e sancionado pelo presidente da República, o projeto extingue a obrigatoriedade de capital mínimo e abre a possibilidade de constituição de uma ou mais Eireli por pessoa natural ou jurídica.

Como a legislação atual não autoriza isso, muitos donos de empresas agem na informalidade, por meio de “laranjas” para montar Eireli.

Separação patrimonial

A Eireli permite a separação entre o patrimônio empresarial e privado. Ou seja, caso o negócio contraia dívidas, apenas o patrimônio social da empresa será utilizado para quitá-las, exceto em casos de fraude. Por muito tempo, empreendedores que criavam micro e pequenas empresas (MPEs) escolhiam a sociedade limitada. A Eireli passou a ser mais vantajosa para eles.

Entre as vantagens de se constituir a Eireli estão a redução da informalidade, liberdade de escolher o modelo de tributação (por exemplo, o Simples Nacional), e o fato de que os ramos de atividade econômica permitidos à Eireli abrangem todas as atividades comerciais, industriais, rurais e de serviços.

Sistema S sem corte

Outra vitória comemorada nesta quarta-feira pelos parlamentares e órgãos ligados à defesa dos pequenos negócios foi a rejeição de emenda de autoria do deputado Subtenente Gonzaga (PDT-MG) na comissão mista da Medida Provisória 846/2018, a chamada MP das Loterias. A emenda pretendia destinar ao Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) um total de 25% dos recursos do Sistema S.

Essa sistema compreende nove serviços sociais autônomos de formação profissional vinculados a entidades patronais - Senac, Sesc, Senai, Sesi, Senar, Senat, Sest, Sescoop e o Sebrae.

Segundo o Tribunal de Contas da União (TCU), em 2017, essas organizações receberam juntas receita superior a R$ 32 bilhões - o que já representaria R$ 8 bilhões para o FNSP, se a emenda fosse aprovada.

Relator da MP das Loterias, o senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA) justificou a rejeição porque a emenda acrescentaria novas novas fontes de recursos ao FNSP já pertencentes a outros beneficiários legais. Além disso, a MP  já garante o repasse anual de cerca de R$ 1 bilhão para a área da segurança pública, R$ 630 milhões para o esporte e R$ 443 milhões para a cultura.

Mesmo percentual

O texto da emenda sobre o Sistema S coincide com uma das propostas na área de segurança pública apresentadas, em maio deste ano, ao presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), por comissão de juristas coordenada pelo ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF). A proposta já está tramitando na Câmara. 

Na terça-feira (6), durante a solenidade de comemoração dos 30 anos da Constituição, Rodrigo Maia voltou a defender a aprovação do pacote dos juristas para captar recursos à segurança pública e aprimorar o combate ao crime organizado.

Aumento de R$ 5,3 bi

Por 41 votos a favor e 16 contra, com uma abstenção, o Senado aprovou em plenário nesta quarta-feira (7) um projeto de lei que concede reajuste para cargos de ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) e de Procurador-Geral da República (PGR).

Segundo estimativa da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado, formalizada em nota técnica divulgada nesta quarta-feira (7), o impacto do aumento será de pelo menos R$ 5,3 bilhões anuais no orçamento da União, levando-se em conta o “efeito cascata”.

Trata-se do Projeto de Lei da Câmara 28/2016, que agora segue para sanção presidencial prevê reajuste de 16,38% nos salários, que passarão de R$ 33,7 para R$ 39,2. O efeito cascata terá desdobramentos na remuneração de outros órgãos da administração pública federal e estaduais.

Fim do auxílio-moradia

Para reduzir o impacto da medida, o presidente do STF, Dias Toffoli, comprometeu-se a aprovar na Corte o fim do auxílio-moradia, em torno de R$ 4,3 mil que é concedido a todos os magistrados do País.

Congresso arredio

O aumento dos salários dos ministros do STF deixou o presidente eleito Jair Bolsonaro sentindo que o Congresso está arredio a propostas para cortar despesa. Antes da votação, ele havia dito que o País está com numa fase difícil e citou que o Judiciário já ganha bem.

Essa votação colocou a equipe de Bolsonaro sobre novas pautas-bombas que possam ser aprovadas antes dele tomar posse em 1º de janeiro de 2019. O presidente eleito esperava ter sido alertado sobre a matéria pelo presidente do Senado, Eunício Oliveira (MDB-CE).