Publicado em

A bancada da bala vai priorizar a aprovação da Lei do Abate para matar criminosos em “legítima defesa presumida” entre os 15 projetos de lei prioritários para votação defendidos junto ao presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ).

É uma das propostas de autoria do deputado Capitão Augusto (PR-SP), aliado do presidente eleito Jair Bolsonaro (PSL). A partir de dezembro, ele irá presidir a bancada da bala e é candidato à presidência da Câmara com a ‘simpatia’ de um dos filhos do novo presidente da República, o deputado Eduardo Bolsonaro (PSL-SP).

O parlamentar defendeu o pacote da bancada ao considerar “tímidas” as propostas elencadas pelo futuro ministro da Justiça e Segurança Pública, o juiz Sergio Moro, para combater a criminalidade.

Moro defendeu “criar um filtro melhor” em relação a prisões e o endurecimento de regras para impedir que presos por crimes cometidos com extrema violência deixem rapidamente o cárcere.

Já o pacote da bancada da bala é mais radical. Há a revogação do Estatuto do Desarmamento (PL 3722/12), a qualificação dos integrantes de facções criminosas como terroristas (PL 9555/18),  o regime penitenciário de segurança máxima (PL 7223/06), o uso de chips para armas de fogo  (PL 997/11), o ressarcimento ao Estado dos gastos na ação policial que resultou na condenação do acusado e o aumento da pena máxima de 30 para 50 anos.

Augusto lançou-se candidato à sucessão de Rodrigo Maia em fevereiro de 2019. Usará a defesa das propostas para conquistar votos e apoio à votação das matérias a partir do próximo, por conta da renovação de 243 das 513 vagas da Câmara.

Reeleito como o deputado federal mais votado do País, Eduardo Bolsonaro já manifestou apoio à candidatura de Augusto à presidência da Câmara.

“Tenho uma certa simpatia pelo Capitão Augusto. Já conheço ele, está alinhado com Jair Bolsonaro, pode muito bem levantar as questões da segurança”, afirmou Eduardo.

Respaldo a Witzel

Segundo Augusto, a Lei do Abate dará garantia jurídica à ação de atiradores de elite prometida, a partir de janeiro, pelo governador eleito do Rio de Janeiro, o ex-juiz federal Wilson Witzel (PSC). É para abater criminosos que estejam portando armas de uso exclusivo das Forças Armadas, a exemplo de fuzis.

Com apenas três parágrafos, o Projeto de lei 9301/2017, da Lei do Abate, cria a hipótese de “legítima defesa presumida” para “quem, vislumbrando, de forma razoável, injusta agressão iminente a direito seu ou de outrem, a repele valendo-se dos meios necessários.”

Segundo o texto, a “legítima defesa presumida”  é o caso “do agente que mata um ladrão surpreendido em sua casa, diante do presumido receio de injusta agressão iminente”.

Excludente de ilicitude

Ao DCI, o futuro presidente da bancada da bala admitiu que a proposta da  Lei do Abate é para deixar mais claras as hipóteses de legítima defesa previstas no Código Penal.

“Apresentei a Lei do Abate, mas nem necessitava porque o excludente de ilicitude, o que não caracteriza crime, já está previsto no Código, apontando que se pode matar marginal que está colocando a sociedade em risco, com o bandido que porta um fuzil na favela. Mas,em todo caso,apresentei para esclarecer e para reforçar e para dar uma garantia jurídica”, declarou o parlamentar.

“O excludente de ilicitude prevê quatro hipóteses. Uma delas é a legítima defesa de si próprio e de terceiros”, explicou. Detalhou que atualmente, quando um policial mata um bandido, mesmo em legítima defesa, ele responde pelo crime de homicídio, até que seja arquivado aquele negócio. Tem que haver uma outra figura jurídica. Pode-se colocar outro termo, como por defesa da sociedade. O cara salva a vida das pessoas e ainda responde a processo por homicídio”.

Ao cidadão de bem

Com conteúdo que preenche menos de uma página, a justificativa da proposta aponta que a legítima defesa presumida pode ser exercida por qualquer cidadão: “...é necessário que seja conferido ao cidadão de bem o direito de, verificando um bandido armado a postos, atirar nele para evitar a injusta agressão, porque presume-se o risco à vida de todos da comunidade”.

Sem previsão legal

Segundo o Capitão Augusto, a Lei do Abate daria respaldo legal para a ação pretendida pelo futuro governador do Rio.

A respeito da ideia de Witzel,o ministro da Segurança Pública, Raul Jungmann, disse hoje que a proposta de utilizar atiradores de elite contra criminosos com fuzil não está respaldada na lei.

"É uma proposta que precisa passar pelo crivo das leis, da legislação e da Justiça. Não podemos ter nenhum tipo de atividade que não seja devidamente legal, que não esteja nas normas da Justiça. E, hoje, não está. E teria que ter uma modificação legislativa para que ela pudesse vir a acontecer", disse o ministro.

Lista

Veja a lista completa dos 15 projetos de lei prioritários da bancada da bala:

 

  1. PL 3722/2012 - Disciplina as normas sobre aquisição, posse, porte e circulação de armas de fogo e munições, cominando penalidades e dando providências correlatas;
  2. PL 9301/2017 – Lei do abate - cria a hipótese de legítima defesa (própria ou de outrem) quando, pelas circunstâncias, for presumível a iminência da ação criminosa;
  3. PL 4363/2001 - Estabelece normas gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação e mobilização das polícias militares e corpos de bombeiros militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, e dá outras providências;
  4. PL 8045/10 – Novo Código de Processo Penal;
  5. PL 9555/2018 - Reformula o conceito, tipificação e pena de associação a organização criminosa, bem como qualifica como ato terrorista e crime hediondo qualquer ato praticado por organização ou facção criminosa;
  6. PL 922/2015 – Prevê a medida internação nos casos de prática de ato infracional equiparado a crime hediondo;
  7. PL 9914/2018 - Torna obrigatória a execução provisória da pena quando exauridos todos os recursos possíveis na segunda instância; 
  8. PL 9525/2018 - Altera a Lei de Execução Penal, para determinar que o condenado à pena restritiva de liberdade, ou o preso provisório, ressarcirá o Estado pelos eventuais gastos com munição e reparação de danos em viaturas utilizadas na ação policial que acarretou em sua condenaçãol;
  9. PL 9095/2017 – Aumenta para 50 anos o limite de prazo para cumprimento da pena pelo condenadol;
  10. PL 7223/2006 - Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, Lei de Execução Penal, e a Lei nº 10.792, de 1º de dezembro de 2003, para criar o regime penitenciário de segurança máximal;
  11. PL 4363/2001 - Estabelece normas gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação e mobilização das polícias militares e corpos de bombeiros militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, e dá outras providências;
  12. PL 5821/2016 - Estabelece a obrigatoriedade e os requisitos de instalação de câmeras de vigilância em todo e qualquer meio de transporte de passageiros públicos e privados, sejam terrestres, ferroviários ou hidroviários, bem compo os procedimentos de controle, monitoramento on-line, gravação, backup da vigilância de câmeras para captação e registro de imagens e sons do exterio e interior dos meios de transportes;
  13. PL 7883/2017 - Altera o Código Penal, para incluir o uso progressivo da força na hipótese de exclusão de ilicitude e especificar que a invasão injusta da propriedade configura causa de legítima defesa;
  14. PL 9814/2018 - Estabelece que o registro do flagrante será feito pela autoridade policial, civil ou militar, que atender a ocorrêncial;
  15. PL 997/2011 - Dispõe sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, para obrigar, na marcação de fábrica, o uso de “chip” contendo os dados de identificação e segurança das armas de fogo.