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Com a assinatura de sete líderes de partidos da base do governo, começaram a tramitar neste mês projeto de lei 10372/2018 e a proposta de Emenda à Constituição (PEC) 432/2018, que foram produzidos a partir de propostas apresentadas pelo ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, para reforçar a segurança pública e o combate à criminalidade.

O projeto de lei trata de novas fontes de financiamento para o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP). A principal delas destina à segurança pública 25% dos recursos do Sistema S, que compreende o conjunto de serviços sociais autônomos vinculados a entidades patronais, a exemplo de Senac, Sesc, Senai, Sesi, Senar, Senat, Sest, Sescoop e o Sebrae (Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas). O texto determina também a destinação de 4% das receitas de loterias oficiais para o Fundo.

Segundo o Tribunal de Contas da União (TCU), a atuação e o orçamento do Sistema S têm crescido no cenário nacional e possuem grande impacto social. Em 2017, as nove principais entidades receberam juntas receita superior a R$ 32 bilhões - o que já representaria R$ 8 bilhões para o FNSP, se o projeto for aprovado.

A proposta conta com o apoio dos presidentes do Senado, Eunício Oliveira (MDB-CE), e da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ). Aliás, partiu de Maia a ideia de pedir a Moraes sugestões legislativas para conter o avanço do crime organizado e da vioiência de modo geral  no País. O magistrado ficou à frente de uma comissão de juristas criada na Câmara para elaborar a proosta.

Transferência obrigatória

A transferência dos recursos do Sistema S e das loterias pela União seria obrigatória. Os valores seriam repassados da seguinte forma:

  • 75% para Estados e Distrito Federal – levando em conta a população e as taxas de homicídios por ano;
  • 25% a municípios – com subdivisão de 50% para as capitais dos Estados e 50% aos municípios com mais de 200.000 habitantes.

Aumento da pena máxima

Entre os principais pontos do anteprojeto, está o aumento do período máximo de cumprimento de pena no país. O prazo atual de 30 anos seria estendido para 40 anos de detenção em regime fechado. Segundo Moraes, essa medida acompanha o crescimento da expectativa de vida dos brasileiros e poderá evitar que membros do crime organizado presos jovens deixem a prisão ainda aptos a cometerem novos crimes.

De a acordo com a medida, crimes leves teriam proporcionalmente sanções mais leves. Os crimes praticados sem violência, sem ameaça, devem ter uma sanção rápida e ser punidos com medidas penais restritivas, como a perda de bens e valores e a prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas.

Desacordo em licitação

A comissão especial que analisa proposta de nova lei de contratações públicas (PLs 1292/95, 6814/17 e outros 230 apensados) adiou para esta quarta-feira (20) a discussão e votação do parecer do relator, deputado João Arruda (MDB-PR).

Ontem (190, houve a terceira tentativa para analisar o texto. A reunião não chegou a ser aberta por causa do início da Ordem do Dia do Plenário. Havia 14 presenças de um total de 18 necessárias para analisar o texto.

O presidente do colegiado, deputado Augusto Coutinho (SD-PE), marcou nova reunião para as 11h desta quarta-feira (20). “É preciso ser dito que o relator tem sido de total atenção a todas entidades de forma correta. Se não for votada aqui até o recesso parlamentar, será em Plenário”, disse.

Há divergência entre o texto apresentado por Arruda e o voto em separado do deputado Evandro Roman (PSD-PR), apresentado na última terça-feira (12), e as negociações não têm chegado a um acordo.

Ao apresentar seu relatório, Arruda afirmou que todas as propostas foram analisadas para colher o maior número de contribuições para a modernização da legislação sobre licitações e contratos. O substitutivo apresentado pelo relator revoga a atual Lei de Licitações e Contratos (8.666/93), a Lei do Pregão (10.520/02) e o Regime Diferenciado de Contratações (RDC, Lei 12.462/11).

O texto de Arruda cria o Portal Nacional de Contratações Públicas, que deverá ser instituído pelo Executivo federal e adotado por todos os poderes de todos os entes (União, estados e municípios).

O parecer cria ainda a figura do agente de licitação, responsável na administração pública por conduzir o processo licitatório e acompanhar a execução contratual. O agente deverá ser servidor ou empregado público do quadro permanente do órgão.Ele será auxiliado por uma equipe, mas responderá individualmente por seus atos. A exceção ocorre se ele for induzido ao erro pela equipe.

Prazo para terceirização

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou, nesta terça-feira (19), projeto que aumenta o tempo limite para os contratos de prestação de serviços entre empresas - a terceirização. O PLC 195/2015 segue para análise na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).

Atualmente, o Código Civil prevê que o contrato de prestação de serviços não pode ter duração superior a quatro anos. Após esse prazo, o contrato é encerrado, ainda que seja para a execução de uma obra, por exemplo. Nesse caso, ainda que a obra não esteja concluída, o contrato termina quando o limite de tempo é atingido. O projeto cria no texto do código uma exceção ao prever que o contrato pode exceder esse tempo, se for firmado entre empresas e tiver função econômica relacionada com a exploração de atividade empresarial. Nesse caso, não haverá limite de duração.

De acordo com o autor do texto, deputado Betinho Gomes (PSDB-PE), a limitação temporal atualmente existente é inspirada no Código Civil Português de 1867, quando o contratado para prestar serviços era usualmente pessoa física. A intenção era evitar a servidão humana, preocupação que não se justificaria atualmente.

Para o relator, senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES), os contratos de longo prazo são benéficos para a economia, já que trazem segurança jurídica e estimulam o investimento, tanto físico como em capital humano. Ele ressaltou que o texto somente permite a elaboração de contratos de longo prazo para empresas e mantém o limite para pessoas físicas.

O parlamentar frisou ainda que a lei não obrigará, somente permitirá que sejam firmados contratos de longo prazo. Nos setores ou situações onde contratos de menor prazo atendem melhor às demandas de ambos os lados, eles poderão continuar sendo celebrados.

O relatório aprovado recomenda a rejeição de outros quatro projetos analisados em conjunto com o PLC 195/2015, que também tratam de terceirização (PLS 87/2010, PLS 447/2011, PLC 30/2015 e PLS 339/2016). De acordo com Ferraço, eles perderam o objeto porque tratam de mudanças que já foram feitas pelo Congresso Nacional em 2017, com a Lei da Terceirização e a Reforma Trabalhista.

Controle Social

O deputado Roberto Lucena (Podemos-SP), presidente da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara, começou a encaminhar propostas apresentadas em encontro com representantes da Transparência Internacional, entidade que combate a corrupção em vários países.

Uma delas foi encaminhada à consultoria da Câmara com o objetivo de uniformizar a produção dos diários oficiais de modo a facilitar a leitura deles por ferramentas da tecnologia, ou seja, por robôs com capacidade ler e cruzar informações sobre despesas públicas.

Outras propostas foram a instalação de placas nos canteiros de obras identificando a data de início e o prazo de conclusão; portal de denúncias de fiscalização de obras; e portal para a divulgação de boas práticas em fiscalização das contas públicas.

Renda e inclusão social

Para o diretor parlamentar da Fenacon, entidade nacional de empresas contábeis, Valdir Pietrobon, o projeto de reinclusão de 470 mil micro e pequenas empresas no regime fiscal do Supersimples não significa nenhum privilégio a ser concedido ao segmento.

“Você tem que considerar que isso está previsto na Constituição em benefício da economia, da empregabilidade, da produção, da renda e da inclusão social”, ponderou.

O projeto é de autoria do presidente da Frente Parlamentar da Micro e Pequena Empresa, deputado Jorginho Mello (PR-SC). E está em regime de urgência na pauta de votações do plenário da Câmara.