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O ano legislativo praticamente já terminou às vésperas do recesso parlamentar do Congresso Nacional a partir do dia 17 de julho, data limite para a liberação dos parlamentares à largada da campanha eleitoral.

Para não deixar o Legislativo praticamente paralisado,  presidente do Senado, Eunício Oliveira (MDB-CE) e o presidente da Câmara, deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ), irão se reunir para estabelecer uma pauta de votações durante o período eleitoral.

Isso sem tocar em temas prioritários do governo. Os chefes das Casas avaliam que é pouco provável, devido ao contexto e à falta de tempo hábil e por liminar contrária do Supremo Tribunal Federal, aprovar a privatização da Eletrobras na Câmara e no Senado, por exemplo, uma das principais aspirações do governo para 2018.

Líder do PT na Câmara, Paulo Pimenta (RS) disse considerar que, em termos de Congresso, o governo do presidente Michel Temer já terminou. “Acho que esse governo não aprova mais nada de relevância aqui [Congresso]. Mais nada que seja mais relevante”, declarou o petista.

Em ano de Copa do Mundo e eleições gerais, tradicionalmente o Congresso reduz o ritmo da produção legislativa e evita votar temas polêmicos, como aconteceu com a reforma da Previdência,sepultada em fevereiro deste ano.

“Nós vamos ter o recesso, mas voltaremos no período eleitoral e teremos aqui plantões para que a gente possa fazer um calendário dessa questão [votações] no período eleitoral”, justificou.

O expediente da Câmara nesta semana foi reduzido graças ao jogo do Brasil. Na próxima, a ociosidade começa na segunda por conta do jogo do Brasil com o México. Pouco após as 15h desta terça-feira (26), a Câmara dos Deputados encerrou o expediente de deliberações desta semana. O plenário da Casa aprovou apenas, na noite de segunda-feira (25), a reinclusão de 470 mil mil micro e pequenas empresas no programa Supersimples. Nem tudo foi perdido.

Privatização

A liminar do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Ricardo Lewandowski, que proibiu o governo de privatizar estatais sem aval do Congresso, não terá impacto sobre as contas públicas, disse nesta quinta (28) o secretário do Tesouro Nacional, Mansueto Almeida. Ele explicou que a decisão, além de ser provisória, não proíbe as desestatizações, mas admitiu que pode haver eventuais atrasos no cronograma de leilões.

“O STF não está proibindo privatização. A meu ver, o impacto fiscal disso é irrelevante. O que poderia acontecer é eventualmente algum atraso”, declarou Almeida. Ele ressaltou que, quando ocorre venda de ações do governo em empresas estatais, os recursos entram como receita financeira que abate parte da dívida pública, sem passar pelo Orçamento fiscal nem impactar o resultado primário.

“As privatizações não entram como receita primária, mas como recursos financeiros que abatem a dívida pública. O que entra como receita primária são as concessões”, esclareceu o secretário.

Ação contra Cármen Lúcia

Representantes do PT e do PCdoB ingressaram com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF), nesta quinta-feira (28), sob o argumento de que houve omissão por parte da ministra Cármen Lúcia, presidente da Corte, porque ela não colocou em pauta para julgamento em plenário três ações que questionam a legalidade das prisões em segunda instância, como a do ex-presidente Luiz Inácio Lula da SIlva, preso na superintendência da Polícia Federal em Curitiba (PR) desde o início de abril.

Como principal objetivo, os partidos tentam obter uma liminar para impedir as ordens de prisão de réus que ainda têm o direito de recorrer a outras instâncias. Eles desejam, ainda, que sejam anuladas as prisões determinadas até agora de condenados em segunda instância.

‘Prêmio’ da aposentadoria compulsória

 

Em fevereiro de 2008, um desembargador do Tribunal de Justiça de Rondônia (TJ-RO) tornou-se o primeiro magistrado punido na história do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O Plenário do CNJ lhe aplicou a pena de aposentadoria compulsória, ou seja, uma espécie de ‘prêmio’ a quem cometeu irregularidades, porque é obrigado a entrar na ativa recebendo vencimentos integrais.

 

A aposentadoria compulsória foi a pena aplicada com maior frequência ao longo da história do CNJ. Foram decretadas 55 aposentadorias compulsórias, com vencimentos proporcionais ao tempo de serviço – dessas, 13 foram aprovadas durante a Presidência da ministra Cármen Lúcia.

 

Ao completar o seu 13º aniversário, o órgão de controle disciplinar do Poder Judiciário contabiliza 87 punições determinadas a magistrados e servidores – 19 das punições foram aplicadas na gestão da ministra Cármen Lúcia, há um ano e nove meses à frente do CNJ.

 

Essa é a mais grave para juízes vitalícios. A vitaliciedade é uma garantia constitucional para os juízes que cumprem dois anos no exercício do cargo, mediante avaliação do desempenho funcional. Uma vez vitalícios, os magistrados só podem ser demitidos em consequência de sentença judicial transitada em julgado.

 

Controle social sobre agências reguladoras

Foram apresentadas 16 emendas ao substitutivo do relator, deputado Danilo Forte (PSDB-CE), ao Projeto de Lei 6621/16, que trata da Lei Geral das Agências Reguladoras e está em análise em uma comissão especial da Câmara dos Deputados. O prazo para sugestões encerrou-se na segunda-feira (26).

Cabe agora ao relator examinar as emendas. No substitutivo, ele manteve a essência do texto aprovado pelo Senado: unificar as regras sobre gestão, poder e controle social das agências. O projeto pretende garantir a autonomia dessas autarquias, dar mais transparência à atividade regulatória e estabelecer medidas para evitar a interferência do setor privado.

Uma emenda sugere que o Tribunal de Contas da União (TCU) e o Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) analisem os efeitos orçamentários e econômicos da adoção dos atos regulatórios.

Outra emenda determina que a diretoria da agência deverá se manifestar obrigatoriamente sobre os relatórios de ouvidoria encaminhados ao Congresso pelo TCU.