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Empresas envolvidas em corrupção poderão participar de licitações e firmar contratos com o poder público, desde que celebrem com os órgãos atingidos os chamados acordos de leniência, uma espécie de delação premiada de pessoas jurídicas.



É o que prevê emenda a ser apresentada pelo deputado federal Paulo Teixeira (PT-SP) durante a votação da medida provisória 784, que trata de acordo de  leniência para bancos e outras instituições financeiras sujeitas à fiscalização do Banco Central e da Comissão de Valores Mobiliários.



"A nossa ideia é preservar as empresas e os empregos" afirmou ao DCI o deputado Paulo Teixeira. "As pessoas jurídicas não são corruptas. Corruptas são as pessoas físicas, que devem ser obrigadas a devolver o dinheiro e ser punidas. Só o Brasil mata as empresas. È como matar a vaca para combater o carrapato", comparou.



A medida provisória deverá ser votada nesta terça-feira, dia 10, ou na quarta-feira, porque a matéria foi priorizada pelo governo. Isso foi discutido em reunião dos líderes da base aliada no final de semana com o presidente Michel Temer. Na avaliação de assessores palacianos, a MP serve para sinalizar ao mercado financeiro que a corrupção está sendo combatida em todos os setores da economia.



Segundo Teixeira, a MP "é favorável aos bancos e dura com as outras empresas brasileiras". Ele cobrou "equilíbrio de tratamento", e adiantou que irá apresentar em Plenário destaque atribuindo efeitos punitivos aos gestores, e não à pessoa jurídica das empresas.



Empresas nacionais



De acordo com o parlamentar, o principal objetivo da emenda é preservar as empresas nacionais. "No exterior, as empresas envolvidas em corrupção continuam desenvolvendo suas atividades, Só o Brasil que mata as empresas".



Segundo o parlamentar, a Operação Lava Jato, que investiga esquema de corrupção envolvendo a Petrobras, teve um efeito devastador no emprego. Levantamento aponta que, em dez das maiores empresas citadas na Lava Jato mostra que, somente entre funcionários diretos e terceirizados dessas companhias, o corte de vagas entre o fim de 2013 (antes da deflagração da Lava Jato, em março de 2014) e dezembro de 2016 foi de quase 600 mil pessoas. Analistas apontam que o efeito foi ainda maior, quando se consideram as vagas indiretas.



Empresas do setor de óleo e gás, como a Petrobrás, foram afetadas pela redução da cotação do petróleo, que hoje está próxima de US$ 50. Já as grandes construtoras e incorporadoras tiveram de lidar com o alto endividamento da população, que deixou de comprar imóveis, e com a conclusão - ou interrupção - de projetos de infraestrutura, diante da deterioração das contas do governo.



Marco regulatório



A MP 784/2017 estabelece um novo marco regulatório para a sanção de acordos de leniência, com aumento do valor das multas para desestimular ilicitudes e concessão de mais poderes às duas instituições para punir condutas lesivas ao sistema financeiro nacional e ao mercado de capitais.



Para a relatora da matéria, senadora Lídice da Mata, (PSB-BA), o novo marco regulatório permitirá ao BC coibir de forma mais eficaz a ocorrência de operações financeiras irregulares, além de fraudes que levem as instituições à liquidação extrajudicial. A situação, disse a relatora, é similar na CVM, que necessita urgentemente de instrumentos mais apropriados para combater ações nocivas ao mercado, como a aplicação de penalidades mais adequadas e um procedimento administrativo mais célere.



Além do processo administrativo, a medida aumenta multas máximas, permite o uso do acordo de leniência no âmbito do Banco Central e impõe critérios para a concessão de empréstimos de bancos a seus diretores e acionistas.



As mudanças tratam de infrações, penalidades, medidas coercitivas e meios alternativos de solução de controvérsias aplicáveis aos bancos e demais instituições supervisionadas pelo BC, inclusive as integrantes do Sistema de Pagamentos Brasileiro e do Sistema de Consórcios, estendendo-se ainda aos serviços de auditoria independente ou cooperativa.



Segundo o projeto de lei de conversão da senadora Lídice da Mata (PSB-BA), os bancos poderão realizar operações de crédito com diretores, controladores e parentes se os empréstimos forem realizados em condições compatíveis com as de mercado (limites, taxas de juros, carência, prazos, garantias e critérios para classificação de risco, por exemplo).



Empresas não bancária



Já o relator-revisor da matéria, deputado Alfredo Kaefer (PSL-PR), vai propor emenda que cria a empresa financeira não bancária para fazer empréstimos com recursos próprios para terceiros. Segndo o parlamentar, a proposta é semelhante à Empresa Simples de Crédito (ESC), prevista na proposta em formatação da Lei Geral da Micro e Pequena Empresa.



"A proposta vai permitir que uma empresa empreste recursos próprios, assumindo os riscos, para terceiros", explicou o parlamentar. "No caso da proposta da Lei Geral, era só para empresas do regime tributário do Supersimples, ou seja, micro e pequenas empresas. A nossa proposta é para a criação de empresas financeiras não bancárias para empresas de todos os portes.



Kaefer relatou que a ideia foi bem recebida no Banco Central. "Já tive no Banco Central, e eles disseram que nada tem a se opor porque essas empresas não vão operar com captação de recursos de terceiros para empresas no mercado financeiro", disse.



Kaefer também vai defender emenda que cria fundo de educação com as multas aplicadas às empresas. Emendas do deputado Pauderney Avelino (DEM-AM) reintroduzem na MP os artigos 17 e 36, excluídos pela relatora, prevendo a criação de dois fundos contábeis para a promoção da inclusão financeira e a estabilidade do sistema financeiro e do mercado mobiliário. 



Em seu relatório, Lídice da Mata citou nota técnica da Consultoria de Orçamento do Senado, que aponta a falta de normas específicas no texto da matéria sobre a gestão, funcionamento e controle dos fundos, o que contraria a legislação em vigor.