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Três novas frentes começam a avançar em Brasília para ampliar a restrição ao foro privilegiado de autoridades em cortes superiores no Judiciário e até limitá-la ao presidente da República. As demais irão para primeira instância, como ocorre com o cidadão comum.

É o que pretende o ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), ao propor nesta quarta-feira (9) duas súmulas vinculantes para ampliar a restrição ao Judiciário e ao Executivo e também aos governos estaduais e municipais.

Pela Constituição Federal, qualquer denúncia contra o chefe do Executivo federal só pode prosseguir se for admitida por dois terços da Câmara dos Deputados.

As propostas de Toffoli segue o modelo aprovado na semana passada, quando o Supremo restringiu o foro privilegiado de deputados federais e senadores aos crimes cometidos durante o exercício do cargo e ligados ao mandato.

Hoje, existem cerca de 55 mil autoridades com alguma prerrogativa de foro especial no Brasil.  Desse número, a Constituição prevê o foro privilegiado de 38.431 autoridades, entre ocupantes de cargos nos três Poderes. As demais 16.559 têm a prerrogativa prevista somente em constituições estaduais, como secretários e vereadores, por exemplo.

"Prerrogativa arcaica"

Também nesta quarta a Câmara retomou a discussão sobre o tema, ao instalar nesta quarta-feira (9) a comissão especial que discutirá o fim do foro privilegiado, para a definição do relator do colegiado.

Foi iniciativa do próprio presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ). Para a relatoria, foi escolhido o deputado Efraim Filho (DEM-PB), que defende a prerrogativa "arcaica" e defende limitá-la aos chefes dos Poderes.

Tanto Toffoli quanto Maia seguem os desdobramentos da decisão tomada pela própria Corte, no dia 3 passado, quando restringiu o foro privilegiado a crimes atribuídos a deputados federais e senadores apenas após a posse e relacionados ao cargo.

Ex-presidentes

O PT está disposto a defender nessa comissão do foro para ex-presidentes da República, a exemplo de Lula, preso desde 7 de abril na Superintendência da Polícia Federal em Brasília. Essa proposta tende a ter simpatia do MDB, para proteger o presidente Michel Temer, depois de deixar o mandato. 

Conselheiros de TCs e desembargadores

Na terça-feira (8), o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Luis Felipe Salomão aplicou o novo entendimento do STF e foi mais adiante.

Além de mandar para a primeira instância o caso do governador da Paraíba, Ricardo Coutinho, o ministro decidiu levar uma questão de ordem à Corte Especial do tribunal, no próximo dia 16, para definir critérios de envio à primeira instância de casos que envolvam agentes públicos do primeiro escalão, a exemplo de conselheiros de tribunais de contas e desembargadores.

Rítmo

Essa decisão do STJ poderá contemplar as súmulas propostas por Toffoli.

Já as propostas de súmulas vinculantes do ministro Dias Toffoli precisam ser aprovadas por 8 dos 11 ministros da Corte. E vão levar mais tempo para serem votadas.

Ainda serão analisadas pela Secretaria Judiciária do STF e terão de aguardar um parecer da Procuradoria Geral da República (PGR).

Suspensão por um dia

O Congresso também nada poderá votar, em termos de alterações constitucionais, como é o caso da proposta do foro privilegiado. Isso é imposto pela decretação da intervenção no Rio de Janeiro, que vai até dezembro.

Mesmo assim, os defensores das novas frentes apontam que o aumento da restrição virou pauta prioritária.

O deputado Jorginho Mello (PR-SC) defendeu, por exemplo, que se suspenda por um dia a intervenção federal para votar e aprovar a matéria.

Efeito no Distrito Federal

A decisão do STF tende a provocar um efeito vinculante no Distrito Federal e nos estados. O procurador-geral do Ministério Público do Distrito Federal (MPDFT), Leonardo Bessa, enviou pedido ao Tribunal de Justiça do DF e dos Territórios (TJDFT) para que deputados distritais respondendo a processos criminais tenham seus casos julgados pela primeira instância judicial – e não pelo Conselho Especial da Corte. A ações em questão não devem ter relação com o mandato.

No documento encaminhado ao TJDFT, Bessa pede que o caso da deputada distrital Telma Rufino (Pros) – investigada por suposta falsificação de diplomas – tenha a competência declinada em favor da 8ª Vara Criminal da Circunscrição Judiciária de Brasília

Cadastro no STF

O deputado Ivan Valente (Psol-SP) afirmou que irá à Justiça, caso a Câmara dos Deputados aprove a inclusão obrigatória de todos os consumidores no cadastro positivo (PLP 441/17). Pela proposta, aprovada em plenário nesta quarta-feira, os consumidores serão incluídos automaticamente no cadastro, mas terão a oportunidade de solicitar a exclusão do nome do banco de dados.

Valente diz que haverá violação ao direito de privacidade e intimidade previstos na Constituição. “Se a proposta for aprovada, vamos ao Supremo Tribunal Federal entrar com uma ação direta de inconstitucionalidade porque esta proposta é a violação à individualidade e à privacidade do brasileiro”, disse.

A questão do sigilo dos dados é o ponto mais polêmico da proposta. Para enfrentar resistências, o relator do projeto, deputado Walter Ihoshi (PSD-SP), incluiu penalidade para eventuais quebras de sigilo pelas empresas de crédito – como SPC e Serasa –, além de outras salvaguardas.

Juros

Os deputados favoráveis à proposta, no entanto, afirmam que os dados serão resguardados e que haverá redução na taxa de juros aos bons pagadores.

O deputado Silvio Costa (Avante-PE) destacou que o consumidor que não quiser permanecer no cadastro poderá pedir a exclusão dos seus dados. “Não há nada de antidemocrático. Hoje, o juro é alto porque o risco do crédito é alto. Como o cadastro diminui o risco da dívida, vão cair os juros”, disse.

Já o deputado Betinho Gomes (PSDB-PE) ressaltou que a análise de crédito por meio de cadastro positivo é bem-sucedida em países como Inglaterra e Estados Unidos. “As economias mais avançadas se utilizam deste instrumento: nações desenvolvidas, com taxas de juros civilizadas”, declarou.

Lobby dos bancos

O vice-presidente da Câmara, Fabio Framalho (MDB-MG), chutou o pau da barraca. "Isso é lobby dos bancos", disse, dirigndo a mensagem aos defensores da proposta.

Civilidade

Após o dia 5 de agosto, quando se encerrar o prazo das convenções partidárias, o presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Luiz Fux, irá chamar os candidatos a presidente da República para a formalização de um pacto por um processo eleitoral tolerante e propositivo.

A informação foi dada pelo ministro Admar Gonzaga, do próprio TSE, durante sessão no plenário do Senado que debateu nesta quarta-feira o aumento de casos de violência e intolerância no processo político do país.

Gonzaga informou que Fux já vem negociando diretamente com os partidos, visando a realização de uma reunião antes das convenções, pois entende que ações inescrupulosas podem prejudicar seriamente o processo eleitoral.

“O ódio político não convive bem com a democracia”, alertou o ministro. “A sociedade precisa questionar a quem interessa a cultura de ódio que vem sendo pregada. Não pode ser aceito que alguém se ache no direito de atirar contra quem pensa diferente, como foi amplamente televisionado recentemente. Será que foi uma pessoa desequilibrada ou uma ação orquestrada visando explorar as divergências? Se formos neste rumo, a política será capturada pelos mais inescrupulosos”.