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O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, reagiu nesta terça-feira (15) às críticas de que costuma colocar em liberdade presos ricos e defendeu sua atuação na análise de habeas corpus. E também revogou a prisão preventiva do empresário Milton Lyra, apontado pela Polícia Federal como operador do MDB em um suposto esquema de fraudes com recursos dos fundos de pensão Postalis, dos Correios, e Serpro.

"Eu de vez em quando, sou apontado como aquele que é um pouco o libertador-geral", declarou em palestra sobre o Papel e Atuação do Supremo para alunos das Forças Armadas no próprio STF.

 Gilmar reforçou sua discordância com a nova regra de foro privilegiado para congressistas, mas reconheceu que a limitação vai permitir a produção de uma radiografia da Justiça Criminal que, segundo o ministro,  “para ficar ruim precisa melhorar muito”. O magistrado ressaltou ainda que “se o mensalão tivesse sido julgado nas instâncias ordinárias, muito provavelmente nós teríamos ainda o pequeno poder”.

Nesta terça, Gilmar acabou determinando o primeiro enviou para instâncias inferiores de um caso, se trata da ação penal do deputado Édio Lopes (PMDB-RR), que é réu por suposta prática de peculato, quando há desvio de recursos públicos em proveito próprio ou alheio.

Ramalho x Temer

Há poucos meses do início da campanha eleitoral, o MDB parece cada vez mais perdido, internamente. Nesta terça-feira, dia 15, enquanto ocorria a cerimônia de comemoração de dois anos do governo Michel Temer no Palácio do Planalto, o vice-presidente da Câmara, deputado Fábio Ramalho (MDB-MG), fez duras críticas ao Presidente da República e seus ministros no plenário da Casa.

"Minas vai se levantar, presidente, para demonstrar para você, com essa tirania, e esse monte de ministros, a maioria na Lava Jato, a maioria deveria estar sabe onde? Lá em Curitiba, não no Palácio do Planalto", bradou. Ele reclama da falta do repasse por parte da União de R$ 250 milhões ao Estado.

Ramalho também reagiu ao slogan inicialmente adotado pelo governo no convite do evento que dizia "O Brasil voltou, 20 anos em 2", fazendo referência aos "50 anos em 5" de Juscelino Kubitschek.

"Minas é terra de JK. Não compare este governo com JK. Porque é um absurdo, JK era um democrata e foi um dos maiores presidentes que o Brasil já teve. Presidente (Temer), respeite Minas", declarou o deputado na tribuna. Após repercussão negativa, ontem, o governo acabou mudando o mote da campanha para Avançamos.

O vice-presidente da Câmara também chamou Temer de "insensível" e disse que ele "não tem força" para determinar ao ministro das Cidades "o que tem que ser feito". Isto, segundo ele, teria permitido aumento de 88% da tarifa do metrô em Belo Horizonte (MG).

 

"Não sabe esse insensível governo que conversamos com o presidente Michel Temer e ele, que não tem força com o ministro das Cidades para determinar o que tem que ser feito, deixou que esse aumento fosse colocado. Tive, como cidadão, que entrar com uma ação popular e liminarmente esse aumento foi suspens

 

Ofuscado

 

Na ocasião da cerimônia Temer fez um longo discurso citando conquistas em todas as áreas de seu governo, porém, não fez menção a concorrer à Presidência e não deu destaque ao também pré-candidato por seu partido, Henrique Meirelles.

 

Durante seu discurso de 58min50s, Temer destacou ex-ministros de seu governo, mas deixou o mentor das reformas econômicas em 2º plano. O ex-chefe da Fazenda tampouco teve lugar de destaque entre os convidados. Sentou-se a 15 cadeiras de distância do presidente.

 

Em sua fala, o presidente replicou dados de uma cartilha que inflou dados favoráveis à sua gestão, como os relativos à queda do desemprego e ao sucesso da privatização da Eletrobras, ainda inacabada.

 

Vale lembrar que Temer registra uma desaprovação de 82,5% dos brasileiros. O emedebista é aprovado por apenas 9,7%, segundo pesquisa CNT/MDA divulgada nesta segunda-feira, dia 14.

 

Investigados

 

Dos 55 deputados federais alvo de inquéritos e ações penais na Operação Lava-Jato, 50 (o equivalente a 91% do total) vão disputar as eleições deste ano, de acordo com levantamento feito pelo jornal O Estado de S. Paulo.

 

A maior parte dos parlamentares (42) disse que disputará a reeleição; quatro pretendem concorrer a uma vaga no Senado; dois a governos estaduais; um ao Legislativo estadual e um à Presidência da República. Três deputados não responderam ou estão indecisos, enquanto apenas dois disseram que não vão ser candidatos.

 

Se eleitos para o Congresso, eles mantêm foro privilegiado para serem investigados e julgados em casos que tramitam no Supremo Tribunal Federal. Com o novo entendimento firmado pelo STF, no entanto, o foro para parlamentares federais só vale para crimes praticados no mandato e em função do exercício do cargo. Crimes comuns ocorridos antes de assumirem seus cargos ou sem ligação com os mandatos podem ser julgados por tribunais de primeira instância.

 

Trabalhista

 

A reforma trabalhista "é aplicável de forma geral, abrangente e imediata a todos os contratos de trabalho regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), inclusive àqueles iniciados antes da vigência da Lei nº 13.467/2017", em novembro passado. Este é o entendimento de parecer elaborado pela Advocacia-Geral da União (AGU) e aprovado pelo ministro do Trabalho, Helton Yomura.

 

O parecer foi divulgado no Diário Oficial da União (DOU) desta terça-feira, dia 15. Segundo a publicação, o parecer consiste apenas em uma orientação interna que deve ser seguida pelos servidores do ministério, sobretudo nas atividades de fiscalização.

 

"Avaliando, ainda, os efeitos práticos desta manifestação jurídica no âmbito da Administração, a eventual aprovação deste parecer pela autoridade máxima deste ministério, ou seja, o ministro do Trabalho, se pode considerar um bom caminho para garantir segurança jurídica aos servidores desta pasta nas suas áreas de atuação, sobretudo fiscalizatórias, pois este ato ministerial gera vinculação e obrigatoriedade interna e acompanhamento fiel sobre o tema, que recebe aqui o entendimento firme desta Consultoria Jurídica (da AGU), dissipando quaisquer dúvidas existentes na aplicação da lei", cita a publicação do Diário Oficial.

 

Em nota sobre o parecer, o Ministério do Trabalho reforça que a perda de eficácia da Medida Provisória 808/2017, que regulamentava alguns pontos da reforma, não modifica o fato jurídico de que a modernização trabalhista é aplicável a todos os contratos de trabalho regidos pela CLT, inclusive àqueles iniciados antes da vigência da nova lei, e que continuaram em vigor após 11 de novembro de 2017.

 

Contestação

 

A Associação Nacional dos Magistrados do Trabalho (Anamatra) contestou o parecer do Ministério do Trabalho e Emprego sobre a aplicação da reforma trabalhista (Lei 13.467/2017).

 

Em nota, a Anamatra diz  que uma posição sobre a aplicação da reforma a contratos antigos virá da jurisprudência, ou seja, será formada nos tribunais como um entendimento a partir do acúmulo de decisões em diversos processos.

 

Segundo a associação, o parecer do Ministério do Trabalho só valeria para a administração pública federal, não tendo caráter de regulamentação, nem afetando a compreensão que os juízes do trabalho terão ao julgar processos que envolvem as novas regras.

 

Pela posição da Anamatra, aprovada neste ano na assembleia geral do 19º congresso nacional da categoria, os preceitos jurídico-materiais da reforma trabalhista aplicam-se apenas aos contratos individuais de trabalho celebrados a partir de 11 de novembro de 2017.

 

A exceção estaria naqueles contratos celebrados durante a vigência da Medida Provisória 808, de 2017. A MP foi editada no dia 14 de novembro do ano passado e caducou no dia 23 de abril passado. A medida previa a adoção das regras da Lei 13.467 para todos os contratos.