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O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, afirmou nesta terça-feira (12) que vai avançar na Casa a tramitação do Projeto de Lei 10332/18, que autoriza a venda de seis distribuidoras da Eletrobras na região Norte e Nordeste.

O esforço será para aprovar até amanhã a tramitação em regime de urgência do projeto encaminhado pelo Executivo, que destrava o leilão no setor. A proposta incorpora alguns pontos da Medida Provisória 814/17, que mudava várias regras da legislação do sistema elétrico nacional, mas foi retirada de pauta por falta de consenso entre os parlamentares.

De acordo com Maia, os impactos da venda serão positivos para o investimento na área e já foram discutidos com os trabalhadores do setor.

"Já tivemos uma reunião ontem com o ministro da Fazenda [Eduardo Guardia], comecei a conversar com a oposição, conversei com os sindicatos [ligados à Eletrobras], mostrando que a situação das distribuidoras prejudica o resultado da própria empresa. Então, estamos negociando para encaminhar a urgência e a votação nas próximas semanas", disse.

Novos Incentivos

Na contramão da necessidade de aumento de receita e corte de despesas, foi sancionada na segunda-feira passada (11) a Lei 13.674/18, que autoriza empresas de tecnologia da informação e comunicação a receberem isenções tributárias caso invistam em atividade de pesquisa, desenvolvimento e inovação.


A lei foi sancionada pelo presidente da República, Michel Temer, que vetou diversos artigos, como o que enquadra entre os gastos passíveis de benefício a modernização de infraestrutura física e de laboratórios nas empresas.

O texto é proveniente da Medida Provisória 810/17, aprovada na Câmara dos Deputados no último dia 8 e no Senado no dia 16, e concede incentivos fiscais como, por exemplo, redução ou isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).

A proposição amplia de 3 para 48 meses o prazo para as empresas brasileiras de informática, beneficiadas com incentivos fiscais associados a investimentos em pesquisa e desenvolvimento (P&D), reinvestirem valores pendentes.

O projeto é fruto do relatório do deputado Thiago Peixoto (PSD-GO). Uma das novidades incluídas pelo relator é condicionar a concessão dos benefícios fiscais à comprovação, por parte das empresas, de regularidade das contribuições para a seguridade social.

O texto original altera as leis 8.248, que trata da capacitação e da competitividade do setor de informática e automação, e 8.387, ambas publicadas em 1991. Essas leis já exigem que empresas apresentem contrapartida para recebimento de incentivos fiscais, que pode se dar por meio de investimentos em P&D. A nova lei acrescentou como possibilidade os investimentos em inovação.

Ministros e conselheiros para a primeira instância

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão nesta terça-feira, 12, entendeu que a restrição do foro por prerrogativa também vale para ministros de Estado, julgados pela Suprema Corte. O entendimento foi firmado ao decidirem enviar para a primeira instância da Justiça inquérito contra o ministro da Agricultura e senador licenciado Blairo Maggi, a partir de uma questão de ordem apresentada pelo ministro Luiz Fux.

Blairo e Sérgio Ricardo de Almeida, que é conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso, foram denunciados por supostos crimes cometidos enquanto os dois ocupavam, respectivamente, os cargos governador e deputado estadual.

"O elemento persuasivo não decorre das partes, mas dos elementos crimes cometidos no cargo em razão do cargo. Não cabe cogitar manter (o inquérito no STF) uma vez que hoje o senador e ministro de Estado não praticou crimes em razão dos cargos", afirmou Fux, aplicando o entendimento definido pelo plenário no início de maio, quando restringiram o foro para parlamentares federais.

No caso analisado, a restrição também se estendeu ao caso de conselheiros de tribunal de contas de Estados, que são julgados pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) por crimes cometidos no exercício do cargo e a ele relacionados.

"A razão de decidir do julgamento (da questão de ordem que restringiu o foro para parlamentares federais) se aplica indistintamente em relação a qualquer hipótese de prerrogativa de função", também disse Fux, enviando a denúncia para a Justiça Estadual do Mato Grosso, acompanhado por Rosa, Barroso e Marco Aurélio.

Caminhoneiros x agronegócios

A Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) entrou nesta terça-feira, 12, no Supremo Tribunal Federal (STF) com Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) contra a tabela de preços mínimos do frete. Os detalhes da ação serão informados ainda hoje pela entidade.

Na semana passada, a CNA divulgou estudo mostrando que o tabelamento, adotado no último dia 30, elevou o valor dos fretes para grãos entre 35% e 150% em relação aos praticados até então pelo mercado. O levantamento levou em conta caminhão com capacidade para 38 toneladas, partindo de quatro regiões produtoras de soja e milho para embarque nos portos de Santos (SP) e Porto Velho (RO).

Segundo disse na ocasião Elisangela Pereira Lopes, assessora técnica da Comissão Nacional de Logística e Infraestrutura da CNA, os custos com o frete sobem entre 35% e 50% se o caminhão que levou o produto ao porto voltará carregado com outro produto, nesse caso um insumo. A variação no frete é de 115% a 150% sem o chamado frete de retorno, ou seja, com o veículo voltando vazio.

Liminares

Duas empresas potiguares conseguiram liminar para que a tabela de frete não seja aplicada. Segundo o juiz federal Orlan Donato Rocha, da 8ª Vara Federal no Rio Grande do Norte, a intervenção do governo ofende os princípios e fundamentos estabelecidos na Constituição Federal.

Mais uma

A Associação do Transporte Rodoviário de Cargas do Brasil (ATR) ajuizou ação direta de inconstitucionalidades contra a Medida Provisória 832, que estabeleceu o preço mínimo obrigatório para o frete no país. A MP foi instituída após acordo do governo com os caminhoneiros para que a greve da categoria, que durou 11 dias em maio, fosse encerrada. 

Com pedido de tutela de urgência, a ação está sob relatoria do ministro Luiz Fux. Na petição, a entidade, formada na maioria por associados que atuam no transporte de carga a granel, afirma que o tabelamento “constitui fator de alto risco para a atividade econômica exercida por todos os associados”, porque eles utilizam os serviços dos autônomos em larga escala.