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A questão da prisão após condenação definitiva em segunda instância deverá voltar à pauta do Supremo Tribunal Federal (STF) já na próxima quarta-feira (11), seis dias depois de ter sido rejeitado o habeas corpus preventivo do ex-presidente Lula.

Tudo porque o ministro Marco Aurélio de Mello mantém firme a disposição de levar ao plenário  pedido para julgamento de liminar que pede suspensão das prisões em segunda instância.

A análise do caso no STF pode acabar beneficiando o ex-presidente, se a Corte rever o entendimento sobre o tema do cumprimento da sentença antes de decisão judicial na segunda instância, por grupo de magistrados, sem direito a recurso.

Esse ação foi apresentada nesta quinta-feira (5) pelo advogado Antonio Carlos de Almeida Castro, o Kakay, que atua em nome do Partido Ecológico Nacional (PEN). Como relator do caso, Marco Aurélio deve solicitar que o processo seja julgado “em mesa”. Com isso, a inclusão do caso na pauta não dependerá da presidente do STF, Cármen Lúcia.

Soltura

A soltura dos presos, caso o Supremo defira a liminar do PEN, também não se daria de forma imediata. Seria preciso que as defesas dos condenados em segunda instância acionem o Judiciário exigindo o cumprimento da decisão.

Marco Aurélio já indicou que não vai tomar a decisão sozinho. O novo pedido de liminar foi apresentado na Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC), que tem efeito judicial mais amplo. A ação já estava pronta para julgamento no plenário, mas não foi incluída na pauta por Cármen Lúcia.

Servidores e ricos preservados

No meio da tormenta sobre o caso Lula, duas medidas provisórias perderão a vigência no próximo domingo, dia 8: a MP 805/17, que adia reajustes salariais e aumenta a contribuição previdenciária de servidores federais de 11% para 14%; e a 806/17, que muda e eleva a tributação de fundos fechados de investimento, antecipando sua cobrança.

A principal novidade no projeto de lei de conversão do deputado Wellington Roberto foi a retirada da antecipação do tributo dos rendimentos anteriores a 31 de maio de 2018. Segundo o governo, na época da edição da medida provisória, a estimativa era de arrecadação líquida de R$ 6 bilhões.

Esse valor foi para o ralo para a felicidade geral da alta renda.

Servidores

Por sua vez, a MP 805/17 foi editada em 30 de outubro de 2017 e, em 18 de dezembro do mesmo ano, o ministro Ricardo Lewandowski do Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu o adiamento dos reajustes salariais e do aumento da contribuição à Previdência.

A decisão foi tomada na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5809, ajuizada pelo Psol. Na liminar concedida, Lewandowski disse que, com a MP 805, os servidores públicos do Poder Executivo serão duplamente afetados pelo mesmo ato.

A expectativa do governo era economizar cerca de R$ 5 bilhões em 2018. A MP também previa extinguir em quatro anos o auxílio-moradia de servidores do Executivo federal, além de outros penduricalhos, a exemplo das verbas de ajuda de custo.

Algo positivo

Enfim, nem tudo é negativo no Congresso diante da ameaça de prisão que paira sobre a cabeça dos congressistas.

A pauta da Câmara para a próxima semana traz o projeto de lei complementar sobre o cadastro positivo de consumidores (PLP 441/17), que  torna obrigatória a participação de pessoas físicas e jurídicas em um serviço de banco de dados sobre informações dos pagamentos em dia e de empréstimos quitados.

Atualmente, o registro de dados a respeito de cidadãos e empresas no banco de dados somente pode ocorrer a partir de uma autorização expressa e assinada pelo cadastrado. Com a mudança, o sistema de registro passa a ter o mesmo mecanismo dos serviços de informações sobre maus pagadores.