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Completou dez anos ontem (19) a Lei Complementar 128, que criou a figura jurídica do Microempreendedor Individual (MEI), Em uma década, mais de 7,5 milhões de trabalhadores se formalizaram em todo o país, por meio dessa figura jurídica que proporcionou no País um dos maiores fenômenos de inclusão produtiva e formalização empresarial do mundo.

Apesar da lei ter sido sancionada em dezembro de 2008, pela ex-presidente Dilma Rousseff, a legislação só entrou em vigor em 1º de julho de 2009 para dar tempo à Receita Federal de criar mecanismo a favor da formalização de empreendedores que viviam na informalidade.

Isso passou a acontecer com a criação do Portal do Empreendedor (http://www.portaldoempreendedor.gov.br/)

Nesses 10 anos, a legislação que afeta o MEI tem passado por várias mudanças. Uma delas é em relação ao limite de faturamento anual. Inicialmente, poderia se tornar um MEI os empreendedores que tivessem uma renda de até R$ 36 mil por ano, o que favorecia poucos empreendedores.

Atualmente, o limite anual foi estendido para R$ 81 mil. Além disso, o empreendedor que quer se tornar MEI, não pode ter sócio, precisa trabalhar sozinho ou ter no máximo um empregado e atuar com ocupações permitidas pela Lei.

Vender e comprar mais

“De acordo com pesquisa feita pelo Sebrae sobre o perfil do MEI, mais de 70% dos empresários entrevistados afirmaram que a formalização contribuiu para que eles passassem a vender mais e propiciou melhores condições de compra”, destaca o presidente do Sebrae (Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas), Guilherme Afif Domingos, que será assessor de desburocratização do futuro ministro da Economia, Paulo Guedes.

Migração do Bolsa Família

Segundo Afif, o País deve continuar presenciando o crescimento do número de MEI pelos próximos anos, inclusive servindo como nova alternativa de renda para os beneficiários de programas sociais, a exemplo do Bolsa Família.

"Temos acompanhado a migração de beneficiários do programa Bolsa Família para o MEI, o que caracteriza um movimento de porta de entrada para a auto-sustentação. No momento de crise, o empreendedorismo se torna uma opção real de atividade econômica. Acreditamos que esse forte movimento de registro de microempreendedores individuais (cerca de um milhão por ano) vai continuar pois muitos brasileiros sonham em ser o seu próprio patrão”, afirmou Afif à Agência Sebrae de Notícias (ASN).

Ocupações

Cada MEI pode se cadastrar  em até 16 ocupações. Em 2008, a formalização como MEI se restringia a 375 ocupações, entre elas: ambulantes, cabeleireiro, costureira, pintor, encanador e carpinteiro. De lá para cá, já foram incluídas na lista de atividades mais 148 ocupações, somando 523 atividades.

Formalização digital

Em cinco minutos, o empreendedor conclui seu registro como MEI no Portal do Empreendedor e obtém o CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica). Principalmente desde fevereiro de 2010, quando o registro do MEI ganhou nova plataforma para formalização digital no portal, os MEs se multiplicam pelo País.

A cada ano, surgem mais 1 milhão de MEIs. No início, o processo de formalização só era efetivado com a impressão de documentos que precisavam ser enviados para as Juntas Comerciais. Após a automação do Portal do Empreendedor, o processo passou a ser digital.

Serviços como tirar o CNPJ, documentos para abertura do negócio, alteração de cadastro e baixa da empresa foram automatizados.

Apoio ao MEI

Desde a criação da Lei 128, o Sebrae tem apoiado e desenvolvido ações para estimular a formalização dos empreendedores.

Atualmente, a instituição oferece orientações e capacitações para os MEI e empreendedores que querem se formalizar, como, por exemplo, a Semana do MEI, realizada anualmente.

Além disso, o Sebrae atua no fomento às políticas públicas que possibilitam a melhoria do ambiente legal e institucional para o desenvolvimento dos pequenos negócios.

A história do MEI

Para saber mais sobre a história do MEI, há um livro prouzido pelo Sebrae que conta a trajetória da experiência.  

Veja em: https://goo.gl/sMED9d