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Entrou em rota de perder a validade a Medida Provisória (MP) nº 849, de 31 de agosto de 2018, que adiou para 2020 o reajuste previsto para 2019 aos servidores federais. O governo sequer conseguiu um aliado no Congresso disposto a relatar a matéria, que perde a validade no dia 29 de dezembro.

Não há prazo viável para a instalação da comissão mista de deputados e senadores que ficaria encarregada de analisar a MP em tempo de avaliar 120 emendas apresentadas. Termina no dia 11 de dezembro o prazo para a Câmara analisar o material a ponto de votá-lo e remetê-lo ao Senado uma semana antes do fim do ano legislativo, em 20 de dezembro.

Sem a aprovação da MP, o governo do presidente eleito Jair Bolsonaro (PSL) deixará de economizar R$ 4,7 bilhões em 2019, com o cancelamento do reajuste para  209 mil servidores civis ativos, além de 163 mil inativos.

Na exposição de motivos, o Palácio do Planalto argumenta, que os ajustes acordados levavam em conta uma inflação acima de 5% ao ano e que hoje “esse índice acumula alta de 4,39% nos últimos 12 meses (até junho de 2018)”. Os servidores reclamam que não podem ser pagar a conta pelo desajsute fiscal.

Afronta à Constituição

Falta interesse dos parlamentares em se debruçar sobre a polêmica MP por causa das sete ações já ajuizadas contra a matéria no Supremo Tribunal Federal (STF), Lá uma medida semelhante foi sepultada, no final de 2017, pelo ministro  Ricardo Lewandowski. Ele foi designado para relatar as novas ações.

A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, já se manifestou favorável à suspensão da MP.  Ela justificou, entre outras argumentações, que é inconstitucional a edição de MP porque representa perda salarial vedada pela Constituição.. Também sustentoou que o presidente Michel Temer não poderia editar MPcom conteúdo semelhante a outra cuja validade expirou no mesmo ano legislativo.

“Não cabe ao presidente da República reeditar o conteúdo de medida provisória que perdeu eficácia por decurso de prazo na mesma sessão legislativa, sob pena de perpetuação de seus efeitos jurídicos e consequente afronta ao art. 62- parágrafo 10 da Constituição”, apontou.

A MP atinge, por exemplo, servidores do Banco Central, da Polícia Federal, da Receita Federal,  médicos, professores e diplomatas.

“Elefante na sala”

O senador Magno Malta (PR-ES), o ex-vice dos sonhos de Jair Bolsonaro, vai continuar como o “elefante na sala”. como o classificou o vice da chapa, o general Hamilton Mourão. Isso por conta da escolha do deputado Osmar Terra (MDB-RS) para o Ministério da Cidadania e Ação Social, uma pasta que abrigaria o parlamentar evangélico.

O pastor Silas Malafaia, que esperava emplacar o senador Magno Malta (PR-ES) no cargo, criticou Bolsonaro, especialmente pelo futuro chefe do Executivo haver cogitado nomear para um cargo no governo a senadora Ana Amélia (PP-RS), a vice do presidenciável derrotado Geraldo Alckmin (PSDB).

Chapa favorita

A chapa favorita para vencer as eleições desta quinta-feira (29) à presidência do Sebrae (Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas) deve ter a seguinte composição: presidente, João Henrique Sousa, atual presidente do Sesi e amigo do presidente Michel Temer; diretor-administrativo, o deputado Carlos Melles (DEM-MG), indicado pela Frente Parlamentar da Micro e Pequena Empresa; e diretor técnico, o ex-ministro do Turismo Vinicius Lages, servidor do Sebrae. A presidência do Conselho Deliberativo Nacional ficará com o novo presidente da Confederação Nacional do Comércio (CNC), José Trados.

Justiça fiscal

Recomposição da tabela do Imposto de Renda de Pessoa Física (hoje defasada em 88,6%) e o retorno da tributação de lucros e dividendos e de remessas de lucros ao exterior.

Essas são as duas principais propostas de “Justiça Fiscal” encaminhadas ao economista Marcos Cintra, cotado para assumir a direção da Receita Federal do novo governo, pello presidente do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal (Sindifisco Nacional), Cláudio Damasceno.

O sindicalista também levou para Cintra a insatisfação dos auditores-fiscais pela não regulamentação da parcela variável do bônus de produtividade e eficiência, desde março parado na Casa Civil da Presidência da República.