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O Projeto de Lei que flexibiliza o registro de agrotóxicos (PL 6299/2002) é inconstitucional e desrespeita pelo menos seis artigos da Constituição Federal.

Em nota técnica,a Câmara de Meio Ambiente e Patrimônio Cultural do Ministério Público Federal (MPF) aponta que o o projeto de lei sobre a flexibilização do registro de pesticidas fere seis artigos da Constituição Federal.

A nota aponta que o Ibama e a Anvisa terão apenas a missão de "homologar' decisões tomadas pelo Ministério da Agricultura. O parecer aprovado em comissão já devolvia tal poder a esses órgãos.

O PL, de autoria do atual ministro da Agricultura, Blairo Maggi, foi aprovado em Comissão Especial da Câmara dos Deputados ontem (terça, 25), com o apoio de integrantes da bancada ruralista. O texto agora segue para o plenário da Câmara e depois retorna ao Senado.

No mês passado, o MPF enviou nota técnica ao Congresso Nacional detalhando os equívocos constitucionais da medida. O estudo da Câmara de Meio Ambiente aponta como inconstitucional, por exemplo, o fato de o PL dispensar os vendedores de advertir os consumidores sobre os malefícios decorrentes do uso de agrotóxicos. O documento destaca que é necessário que os agricultores reconheçam os produtos como tóxicos e perigosos e não como meros insumos agrícolas.

Segundo o MPF, é também inconstitucional a previsão que retira dos estados e do Distrito Federal a possibilidade de legislar sobre a matéria – o que viola a Constituição Federal. Em linhas gerais, aponta o MPF, o PL vai na contramão dos dispositivos legais que determinam a adoção de políticas públicas para reduzir riscos de doença e que impedem retrocessos de direitos socioambientais.

Os pontos levantados pelo estudo da 4ª Câmara do MPF podem embasar uma Ação Direta de Inconstitucionalidade a ser apresentada, caso cabível, pela Procuradoria-Geral da República perante o Supremo Tribunal Federal (STF).

Leia a íntegra da nota técnica.

Pediu e levou

A sessão conjunta do Congresso manteve, nesta terça-feira (26),  todos os vetos presidenciais à lei que altera regras de fiscalização por parte dos órgãos de controle, a exemplo dos tribunais. Foi um pedido da procuradora-geral da República, Raquel Dodge, ao presidente do Senado e do Congresso, Eunício Oliveira. Ela temia que, sem os vetos, a punição dos gestores públicos envolvidos em falcatruas ficaria prejudicada.

Fundo eleitoral limitado

O presidente nacional do PSDB e pré-candidato à Presidência, o ex-governador Geraldo Alckmin (SP) vai limitar a 30% do teto de gastos das campanhas estaduais o valor do repasse do Fundo Especial de Financiamento de Campanha - o chamado fundo eleitoral - para os 13 candidatos a governador da sigla. A medida irá desagradou aos aliados do ex-prefeito João Doria, pré-candidato ao Palácio dos Bandeirantes, sede do governo paulista.

"São Paulo devia receber um valor proporcional à sua população. O Estado precisa de mais dinheiro que o Acre. Nesse pacote, os (deputados) estaduais não recebem nada. Estamos brigando para eles receberem também", disse o deputado estadual Pedro Tobias, presidente estadual do PSDB-SP.

As conversas sobre os repasses do fundo entre Alckmin e os tucanos paulistas têm sido tensas. Segundo interlocutores do ex-governador, a expectativa era que o ex-prefeito bancasse a maior parte dos custos de sua campanha, já que teria recursos pessoais para isso.

O teto de gastos em São Paulo é de R$ 22 milhões. Por este cálculo, Doria receberia R$ 6,6 milhões, valor considerado insuficiente pela equipe do ex-prefeito.

Na campanha à reeleição ao governo em 2014, por exemplo, Alckmin arrecadou R$ 40.394.953 e gastou R$ 40.394.332. A estimativa de integrantes da equipe de Doria é que uma campanha competitiva em São Paulo seria inviável com menos de R$ 20 milhões.

O ex-prefeito formou uma aliança partidária que lhe garantirá o maior de tempo de TV no horário eleitoral gratuito. Na prática, isso implica um alto custo com comunicação.

Nova chance ao Refis do Supersimples

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta segunda-feira (25) o Projeto de Lei Complementar (PLP) 500/18, do deputado Jorginho Mello (PR-SC), que permite a readmissão das empresas excluídas do Simples Nacional (Supersimples) em janeiro de 2018. Aprovado por 270 votos a 1, o texto será enviado ao Senado.

Segundo dados obtidos pelo DCI junto à Receita Federal, um total de 470 mil empresas foram excluídas do Supersimples em janeiro deste ano,

O Simples Nacional é um regime unificado de tributação diferenciada para microempreendedores e micro e pequenas empresas. Segundo o texto, para retornarem ao Simples Nacional, os interessados deverão aderir ao Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pert-SN) instituído pela Lei Complementar 162/18.

O prazo para requerer a volta é de 30 dias a partir da adesão ao parcelamento, contanto que a empresa ainda se enquadre nos requisitos do Simples Nacional.

A lei de parcelamento surgiu em razão da derrubada do veto presidencial total ao Projeto de Lei Complementar (PLP) 171/15, em abril deste ano. Com a regulamentação da nova lei pela Receita Federal, as microempresas excluídas esperam a definição sobre a reinclusão para aderir ao parcelamento.

Os efeitos do retorno ao Simples Nacional valerão a partir de 1º de janeiro de 2018.

Inéditos

Para o autor da proposta, que também é presidente da Frente Parlamentar das Micro e Pequenas Empresas na Câmara, o governo iria perder dinheiro se esses microempresários ficassem na informalidade. “Hoje, 75% dos empregos no Brasil são dados pelos microempresários", apontou o deputado Jorginho Mello.

"O Refis do Simples Nacional foi uma das maiores vitórias da história da luta desses empresários, porque nunca existiu um refinanciamento para os pequenos com abatimento de juros e multa, coisa que, para os grandes empresários, já houve dezenas de vezes”, comparou.

Levantamento feito pelo Sebrae indica que havia, em 2017, 600 mil empresas em dívida com o Simples Nacional em um montante acumulado de R$ 21 bilhões. O cálculo de quanto o governo deve arrecadar (e também deixar de receber) com o parcelamento não foi divulgado. Como o principal da dívida começa a ser pago apenas no próximo ano, o impacto será para o orçamento de 2019.

As empresas que aderirem ao Refis terão redução nos juros e na multa pelo não pagamento dos impostos, além de prazo para pagar de até 175 meses, com prestações mínimas de R$ 300.

Para o pagamento integral, haverá redução de 90% dos juros de mora e de 70% das multas. No pagamento em 145 meses, o desconto será de 80% dos juros de mora e de 50% das multas. Já para o pagamento em 175 vezes, a redução será de 50% dos juros de mora e de 50% das multas.

No ano passado, o governo já havia reeditado o Refis das médias e grandes empresas. O valor dos débitos chegava a R$ 300 bilhões. Depois de mudanças no Congresso, a arrecadação prevista inicialmente de R$ 13,3 bilhões baixou para R$ 7 bilhões líquidos.

Dívidas

O Congresso Nacional vai começar a anaisar  medida provisória que anula a renegociação de dívidas rurais oriundas de financiamentos do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf), do Programa de Cooperação Nipo-Brasileira para o Desenvolvimento dos Cerrados (Prodecer) e do Programa Especial de Crédito para a Reforma Agrária (Procera).

A MP 842/18 revoga cinco artigos (28 a 32) da Lei 13.606/18, que autorizou as renegociações. No caso do Pronaf, um dos dispositivos revogados concedia um desconto entre 40% e 80% na liquidação das operações contratadas até 2015.

A medida provisória também revoga um artigo da Lei 13.340/16 que autorizou desconto para liquidação de débitos de produtores rurais com linhas de financiamento bancadas pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).

O governo alega que os dispositivos revogados gerariam um custo para os cofres públicos superior a R$ 17 bilhões este ano, valor não previsto na lei orçamentária. Segundo a exposição de motivos que acompanha a MP 842, o gasto coloca em risco o cumprimento da meta de resultado primário (deficit de R$ 159 bilhões) e o teto de gastos imposto pelo Novo Regime Fiscal (Emenda Constitucional 95).

Com a revogação, associada a outras regras previstas na medida provisória, a Secretaria do Tesouro Nacional afirma que o custo fiscal da renegociação rural cai para R$ 1,6 bilhão.

Sem apoio

A edição da medida provisória foi criticada por parlamentares nesta terça (26) durante a sessão que analisou novos vetos presidenciais. O presidente do Senado, Eunício Oliveira (MDB-CE), disse que não apoia o texto e que ele afeta os pequenos produtores rurais, devedores do Pronaf, da região Nordeste.

O deputado Afonso Florence (PT-BA) afirmou que a derrubada dos vetos, em abril, foi fruto de um acordo entre as frentes parlamentares da agricultura familiar, da agropecuária e do governo. “Por isso, temos que obstruir a MP 842”, disse.

Além das revogações, a MP 842 altera a Lei 13.340/16 para restringir os descontos na liquidação de dívidas rurais com bancos federais apenas às linhas do Pronaf. A lei autorizou a repactuação de dívidas de produtores rurais das regiões Norte e Nordeste.

A norma previa o desconto em qualquer tipo de dívida bancária, desde que oriunda de operação contratada com os bancos federais até 2011; agora, o governo está limitando a renegociação à agricultura familiar.


Conforme o texto, o desconto para liquidação das dívidas com o Pronaf será de 70% para as operações contratadas até 2006 e de 45% para as contratadas entre 2007 e 2011.

A autorização para a concessão do desconto, no entanto, só ocorrerá após a inclusão, na lei orçamentária, dos recursos necessários para ressarcir o Tesouro Nacional, que subsidia os financiamentos do Pronaf. O texto determina ainda que o Tesouro não cobrirá os descontos concedidos sobre valores já contabilizados como prejuízo pelos bancos federais, que fornecem as linhas do Pronaf.