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Está nas mãos do presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM), uma sugestão de Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que anexa a Justiça do Trabalho à Justiça Federal, para dar sequência à onda de modificações introduzidas há um ano pela reforma trabalhista.

A ideia da PEC poderá ser levada à equipe de transição do presidente eleito Jair Bolsonaro, aproveitando a ideia de campanha do candidato de desburocratizar as relações de trabalho no País e reduzir custos com a máquina administrativa do Poder Judiciário da União.

Houve pressão para o surgimento da proposta em razão da resistência de entidades dos magistrados da Justiça do Trabalho para aplicar dispositivos da reforma trabalhista. Isso já  considerado superado por não ter sido concretizada tal ameaça, o que diminui o entusiasmo pela mudança.

Liberalismo econômico

O foco da PEC coincide com a pregação feita pelo deputado federal eleito Kim Katagari (DEM-SP), um dos coordenadores do Movimento Brasil Livre (MBL), organização antipetista que defende o liberalismo econômico e que se destacou nos protestos realizados em vários pontos do País em 2013 contra o governo da presidente Dilma Rousseff.

Com 22 anos e mesmo com primeiro mandato, Katagari vislumbra sonhos mais altos. Pretende inclusive disputar a presidência da Câmara em fevereiro, enfrentando o próprio Rodrigo Maia, que já se lançou candidato à reeleição.

“Nos grandes países desenvolvidos do mundo, como nos Estados Unidos e no Canadá, a Justiça do Trabalho não existe”, prega Katagari em um de seus vídeos no You Tube. “Se o trabalhador se sentir lesado pelo seu empregador, pode recorrer à Justiça comum”, acrescenta.

FGTS

Conforme o DCI mostrou na edição de segunda-feira (12), a equipe de transição do governo Bolsonaro trabalha como viabilizar a proposta da criação da carteira de trabalho verde e amarela que torna voluntária a adesão ao FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço), podem levar à sua extinção.

Combustível aos protestos

Essas ideias são combustível para os protestos que irão acontecer no País,nos dias 22 e 26 de novembro, contra a reforma da Previdência por iniciativa das principais centrais sindicais do Brasil - CUT, Força Sindical, CTB,  Intersindical, CSB, CSP-Conlutas, NCST, UGT e CGTB.

Os protestos serão mantidos, mesmo depois de Bolsonaro ter afirmado que a reforma da Previdência ficará para 2019, devendo para votação ainda neste ano apenas projetos de alterações que não signifiquem mudanças na Constituição.

Mandato consignado

O governador reeleito do Amapá, Waldez Góes (PDT), corre o risco de tomar posse com uma condenação do Superior Tribunal de Justiça (STJ). É por conta de uma ação penal movida contra o chefe do Executivo sob a acusação de haver cometido crime de peculato (desvio de recursos públicos) por não haver repassado valores tomados dos servidores públicos para pagar empréstimos consignados contraídos junto a bancos públicos e privados.

O presidente do STJ, João Otávio Noronha, votou pela condenação do governador a seis anos e nove meses. A defesa alega que Góes não usou os recursos em benefício próprio e sim pagar o funcionalismo.

No final, a defesa vai recorrer e garantir e o novo mandato de Goés por causa da lentidão da Justiça. Afinal, os crimes atribuídos a Góes ocorreram entre 2009 e 2010.

Substituição tributária

Entre as outras propostas pautadas para votação nesta terça-feira na Câmara, destaca-se o Projeto de Lei Complementar (PLP) 420/14, que muda várias regras do Simples Nacional (Supersimples), regime de tributação específico para micro e pequenas empresas.

De acordo com o substitutivo do deputado Otavio Leite (PSDB-RJ), as empresas e o microempreendedor individual (MEI) terão direito à devolução ou ao crédito de valores correspondentes à substituição tributária do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).

Segundo o portal da Câmara, a substituição tributária obriga as empresas a pagar antecipadamente a alíquota cheia do ICMS, em vez de recolhê-lo ao longo da cadeia. Isso faz com que pequenas empresas comprem produtos com o ICMS embutido no preço e paguem o imposto antes mesmo de vender ou usar a mercadoria, diminuindo sua competitividade em relação a outras empresas não optantes do Simples Nacional.

Retorno ao Simples

Outra pauta de intreresse dos pequenos negócios está na sessão conjunta prevista para esta terça-feira. É a avaliação do veto total ao Projeto de Lei Complementar (PLP) 500/18, do deputado Jorginho Mello (PR-SC), que permitia o retorno ao Simples Nacional das empresas desligadas desse regime especial de tributação por falta de pagamento de tributos posteriormente renegociados.

A Receita Federal não informou qual o impacto essa medida. Seus defensores afirmam que não haverá impacto porque essas empresas vão deixar de pagar tributos e irão fechar suas portas, se não retornarem ao Simples.