Publicado em

Uma injeção bilionária de recursos para a segurança pública é prevista em anteprojeto de lei entregue nesta terça-feira (8) pelo ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), ao presidente da Câmara, deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ), e ao presidente do Senado, Eunícioi Oliveira (MDB-CE).

Trata-se da criação de novas fontes de recursos ao Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) para melhorar o combate à criminalidade. Entre as novidades, destaca-se a destinação da parcela de 25% das contribuições arrecadadas ao chamado Sistema S. 

Essa denominação se refere ao conjunto de serviços sociais autônomos vinculados a entidades patronais, a exemplo de Senac, Sesc, Senai, Sesi, Senar, Senat, Sest, Sescoop e o Sebrae (Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas).

Ao longo de quatro meses, a proposta foi elaborada por grupo de juristas presidido por Alexandre de Moraes, ex-ministro da Justiça no governo Temer. Do grupo participaram defensores públicos, promotores e advogados. Para ler o anteproeto, clique AQUI.

No documento de 29 páginas, são reunidas modificações na legislação penal e processual penal para aperfeiçoar o combate à criminalidade organizada, aos delitos de tráfico de entorpecentes, tráfico de armas e milícia privada, aos crimes cometidos com violência ou grave ameaça e crimes hediondos, bem como para agilizar e modernizar a investigação criminal e o processo penal.

Crescimento

Segundo o Tribunal de Contas da União (TCU), a atuação e o orçamento do Sistema S têm crescido no cenário nacional e possuem grande impacto social. Em 2017, as nove principais entidades receberam juntas receita superior a R$ 32 bilhões - o que já representaria R$ 8 bilhões para o FNSP, se o projeto for aprovado.

O valor é expressivo levando em conta que o governo federal, em março, que irá destinar até 2022 um total de 42 bilhões para os estados investirem em segurança pública. Neste ano, serão R$ 5 bilhões.

Transferência obrigatória

De acordo com a minuta do projeto, obtida pela coluna, a União será obrigada a fazer a transferência desses recursos para aos fundos de segurança dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios, independentemente de haver convênio para essa finalidade.

Os recursos serão repassados com a seguinte distribuição: 75% aos Estados e Distrito Federal, levando em conta a população (60%) e os índices oficiais de homicídios por ano por 100 mil habitantes (40%);  25% aos municípios, sendo distribuído na ordem de 50% para as capitais dos Estados e 50% aos municípios com mais de 200 mil habitantes.

Em um dos parágrafos, é previsto que a não utilização dos recursos transferidos, nos prazos definidos em ato do Ministério Extraordinário da Segurança Pública, obrigará o ente federativo “à devolução do saldo remanescente, devidamente atualizado”.

Loterias

Outra nova fonte prevista no projeto é a destinação para o FNSP de percentual equivalente 4% (quatro por cento) do total dos recursos arrecadados com loterias oficiais.

Também são previstos recursos confiscados ou provenientes da alienação dos bens perdidos em favor da União Federal, multas decorrentes de sentenças penais definitivas; e fianças quebradas ou perdidas, em conformidade com a lei processual penal.

Recompensas e resistências

Outra novidade torna a lei mais dura para os crimes graves e promete ‘justiça rápida’ para os casos que permitam a prestação de serviços à comunidade. Prevê também recompensas para o Cidadão Colaborador que ajuda na descoberta de crimes.

Rodrigo Maia admitiu que o projeto é polêmico. Mas justificou que o aumento da violência no País exige resposta rápida para o enfrentamento ao crime organizado, ao tráfico de drogas e à atuação das milícias.

Porte hediondo

Há também proposições para a federalização dos crimes de milícia e o tráfico de armas; a mudança da pena máxima na cadeia — de 30 ano para 40 anos —; a possibilidade de "infiltração" dos órgãos de investigação em meios digitais e aparelhos eletrônicos; a criação de varas especializadas, formada por cinco juízes, para julgar réus do crime organizado; a inclusão no rol de crimes hediondos de tipos como genocídio, porte ilegal de arma de fogo de uso restrito e o tráfico de armas, entre outras iniciativas.

O presidente da Câmara disse que combinou com o presidente do Senado que a proposta seja votada em junho, no plenário da Câmara, e logo em seguida no Senado sem alterações para não retornar à Câmara.

“O importante é que consigamos trabalhar em conjunto com o Senado para que, daqui 30 dias, quando for aprovado com as mudanças aqui, que os deputados entendam necessárias, não encontre resistências no Senado”, planejou Maia.

Comissão mista

Uma comissão mista de senadores e deputados irá analisar e formatar o anteprojeto para votação. Rodrigo Maia estima que o texto será votado pelos deputados até a segunda quinzena de junho e, em seguida, enviado para a apreciação dos senadores. Eunício Oliveira acredita que a comissão mista vai facilitar o debate e trazer agilidade para a aprovação da matéria nas duas Casas.

“Nessa troca entre Câmara e Senado, porque o sistema é bicameral, mas de harmonia e de interesse desses projetos, naturalmente, nós teremos tempo suficiente para aprovarmos aquilo que for necessário”, afirmou o presidente do Senado, segundo a Agência Senado.