Publicado em

Após entrar em vigência no dia 11 de novembro, a reforma trabalhista terá uma fase de transição de cinco anos até firmar jurisprudência, definindo aplicações e interpretações da nova legislação.

A previsão é do juiz trabalhista Marlos Melek, 42 anos, idealizador das mudanças e um dos oito integrantes da comissão de redação da reforma trabalhista coordenada pelo relator da matéria, deputado Rogério Marinho (PSDB-RN).

“Dependendo do caso, a jurisprudência vai levar de três a cinco anos para se assentar completamente”, afirmou o magistrado em entrevista à coluna Direto de Brasília. “E ainda tem as ações diretas de inconstitucionalidade, que também vão levar esse período até o julgamento pelo Supremo Tribunal Federal”, prosseguiu.

Para o juiz, a reforma trabalhista vai ajudar na geração de empregos e já fez o Brasil subir 30 pontos no ranking mundial de competividade do Banco Mundial.

Melek notou, porém, que ainda prevalece muito desconhecimento e desinformação sobre as 209 alterações introduzidas na maior série de mudanças já promovida nos 74 anos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

Entre as mudanças, a reforma estabelece que prevalece o negociado sobre o legislado entre patrões e empregados, sem afetar direitos dos trabalhadores fixados na Constituição. Também cria o trabalho intermitente, regime em que se paga por horas trabalhadas e jornada variável. E permite o trabalho de gestantes e lactantes em locais insalubres, desde que apresentado atestado de médico público ou privado de sua confiança.

O juiz é autor dos livros Trabalhista! E agora?, elaborado antes da reforma trabalhista, e Trabalhista! O que mudou?, após a edição da nova lei.

Leia, a seguir, os principais trechos da entrevista:

DCI: Em entrevista ao DCI, o presidente da Anamatra, Guilherme Feliciano, disse que: “Antes, a CLT era previsível. Agora, vamos ter que esperar para as novas regras serem pacificadas. Esse problema não é culpa da magistratura do trabalho, mas de uma lei feita às pressas e eivada de inconstitucionalidades". Como o senhor avalia essas declarações?

Marlos Melek: A lei foi votada, discutida e sancionada exatamente dentro do que prega a Constituição Federal. Então, se a Constituição Federal determina que o procedimento de criação de uma lei seja assim, então, essa é uma conversa altamente ultrapassada. Não faz nem sentido. O pessoal da Anamatra tem que debater coisas novas e não coisas velhas. Olhar pra frente.

DCI: Como o senhor avalia a acusação de que a reforma trabalhista foi feita rapidamente pelo governo sem ouvir a sociedade em apenas quatro meses?
MM: A Lei trabalhista já vem sendo discutida há muitos anos. Quando eu me formei em Direito, em 1997, o primeiro grande Congresso que eu participei, em Curitiba, com 1.500 advogados, tinha como tema a reforma trabalhista e a flexibilização das leis de trabalho.

DCI: O fato de já terem sido ajuizadas cinco ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs) contra a reforma trabalhista aumenta a insegurança jurídica sobre a matéria?

MM: Nós esperamos por um número maior de ações de constitucionalidade e de inconstitucionalidade. Foram mais de 200 mudanças na legislação trabalhista. Se nós só temos cinco, é pouco. Eu inclusive estou esperando que haja um aumento desse número, uma vez que uma nova lei criada gera dúvidas. A maioria das novas leis passa por isso. Basta ver na área de direito da família, direito tributário, direito do consumidor. É absolutamente comum que isso ocorra. Nosso sistema permite discussões sobre, inclusive, temas que transitam em julgado, o que é a relativização da coisa julgada. Ou seja, o sistema permite o debate amplo, justamente para tentar dar mais segurança jurídica. E no nosso sistema jurídico, felizmente para uns e infelizmente para outros, isso é possível. Só quando o STF se manifestar é que nós teremos a segurança. Então, em uma lei dessa envergadura, dessa profundidade, cinco ações ainda é pouco, outras virão.

DCI: Em uma das ações é questionado o teto do valor das indenizações por danos morais, que na MP permite ao juiz determinar uma reparação de 3 a 50 vezes o teto do benefício do INSS (entre R$ 16.593,93 e R$ 276.565,50).

MM: O Supremo Tribunal Federal vai se manifestar sobre o teto e nos dará segurança jurídica. A MP transformou o teto da indenização dos salários contratuais para teto da Previdência. E eu tenho convicção de que o Supremo vai se manifestar, dizendo sim ou não, e nos dará segurança jurídica. Eu defendo o texto exatamente como está. Ele proporciona mais segurança jurídica, proporciona previsibilidade, freia excessos e absurdos que existem em muitos casos de dano moral.

DCI: Como o senhor avalia que, em uma ADI, a Procuradoria-Geral da República acusa a reforma trabalhista de limitar o acesso à Justiça ao cobrar honorários de sucumbência (dos que perdem) e custas de perícias para os trabalhadores?

MM: Se nós entendermos que é inconstitucional pagar perícia em juízo, se nós entendermos que sucumbência é inconstitucional, nós temos que mudar o sistema jurídico do País inteiro. Aliás, do Planeta Terra. Se uma mulher pede pensão alimentícia para o filho de um ano de idade e pede uma perícia, ela tem que pagar. Se ela vai pedir pensão alimentícia para o pai da criança e ela perde a causa, tem que pagar a sucumbência. Se a gente entender que tem que acabar com a sucumbência na Justiça do Trabalho, então nós temos que entender que a sucumbência tem que acabar em todos os ramos do direito. Caso o contrário, é o mesmo que entender que a sucumbência dificulta o acesso à jurisdição em todos os outros ramos do direito, também.

Até no juizado especial para causas de consumidor que é hiposuficiente tem sucumbência no segundo grau de jurisdição. Se o consumidor ultrapassar de 40 salários mínimos, tem que ir para a Justiça comum, e aí vai ter sucumbência, também. Então, por que no direito do trabalho é inconstitucional e nos outros, não? Por que no direito do trabalho nós temos que dar essa diferenciação, sendo que 70% dos empresários brasileiros são microempresários? Por que temos que tratar com tamanha diferença?

Na verdade, a perícia não é de graça! Na verdade, quem está lendo essa entrevista, agora, e nunca processou ninguém, está pagando essa perícia. Então, está na hora de criar responsabilidades, que é o que a lei propõe. Se o trabalhador conseguir provar a insalubridade, por meio da perícia, ótimo! Aí ele não vai pagar a perícia, quem vai pagar é a empresa! Agora, se o sujeito pede uma perícia indevida, à qual ele não tem direito, por que que ele não tem que pagar? Por que que um conjunto de brasileiros que não tem nada a ver com isso tem que pagar? É uma questão que, se nós analisarmos de forma racional, vamos chegar a essa dúvida. E, se a pessoa pedir a perícia e ganhar, não vai pagar nada, vai até receber a sucumbência. Então, é uma discussão racional.

E eu posso te assegurar que, de cada 10 processos trabalhistas, de antes da reforma, oito ou nove têm pedido de sucumbência por parte do trabalhador e dos advogados. Eu faço um desafio público: se alguém quiser fazer a verificação, eu deixo a minha vara à disposição. Deixo qualquer estudioso fazer a pesquisa. Por que agora a sucumbência é inconstitucional, se eles mesmos a vida inteira pediram? E fundamentaram nas petições justamente a constitucionalidade das sucumbências? Eu não consigo entender.

DCI: A MP da reforma trabalhista deixa claro que a nova legislação vale para todos os contratos?

MM: A Medida Provisória deixa claro que a lei deve ser aplicada para todos os contratos de trabalho vigentes. Isso para evitar que o empresário demita o funcionário e contrate dentro do novo regime. Então, a lei entendeu por bem que o melhor seria aplicar a legislação a todos os contratos, novos e ativos, evitando o desemprego.  

DCI: Como o senhor avalia fato de que alguns sindicatos fizeram protestos porque  bancos estão demitindo trabalhadores para contratar outros com salários mais baixos?

MM: Isso é uma consequência do sistema jurídico brasileiro, da lei velha, não da reforma trabalhista. Na lei velha era comum uma faculdade mandar um professor que ganhava R$ 8 mil embora e contratar 4 que ganhavam 2, por exemplo. Isso, definitivamente, não é uma decorrência da lei nova. Isso acontecia aos montes, antes! A lei antiga não proíbe esse comportamento e a Lei nova também não.

DCI: As cerca de 1.000 emendas apresentadas à medida provisória da reforma trabalhista pode significar novos focos de insegurança jurídica?

MM: Como nós vivemos num ambiente absolutamente legalista, num ambiente em que tudo precisa ser regulamentado por lei; As pessoas querem que a lei não seja apenas uma orientadora das coisas. As pessoas querem que a lei regulamente até os detalhes. E eu entendo que isso não é razoável. Entendo que a lei deve dar uma norma, uma orientação geral, e ser aplicada então aos casos. Agora, as pessoas querem que a venha a lei e em cima da lei mais 200 parágrafos explicitando o que aquela lei quer dizer, o que significa aquilo. E não precisa ser assim.

Mas por que o número de emendas foi grande? Porque a reforma foi profunda. Foram mais de 200 mudanças. E, se para cada mudança, o cara quiser explicar melhor, detalhar melhor, ou até modificar algum ponto de cada mudança, aí nós teremos um média de quase cinco alterações para cada mudança. O que é até um número razoável, levando isso em consideração. E é claro que aqueles que não concordam com a reforma também querem mudar o que foi propagado, que é uma lei mais livre, que prestigia menor intervenção do Estado. Quem não se conforma com isso quer, também pelas emendas, alterar a essência da Lei.  A sociedade não vai aceitar qualquer mudança, em primeiro lugar, porque a reforma trabalhista foi aprovada com uma votação expressiva – 287 x 186 votos na Câmara e 50 x 26 no Senado.

DCI: De resto, já dá para fazer uma avaliação dos efeitos da reforma trabalhista?

MM: Eu vejo que a sociedade ainda está muito sedenta por informações. Tenho contato com as mais diversas pessoas, dos mais diversos lugares do Brasil, e eu ainda vejo realmente muita dúvida, muito desconhecimento e desinformação. Então, eu tenho certeza de que nós vivemos um momento de transição. E esse momento de transição vai levar, em alguns casos, um ano e em outros até três anos. Dependendo do caso, a jurisprudência vai levar de três a cinco anos para se assentar complemente. O próprio sistema é assim. São mais de 1.400 varas do Trabalho. Se pegarmos o segundo grau, são 24 regiões, até chegarmos ao Tribunal Superior do Trabalho e acontecer o julgamento, isso vai levar uns cinco anos.  E ainda tem as ações diretas de inconstitucionalidade, que também vão levar esse período até o julgamento pelo Supremo Tribunal Federal.

DCI: Mas o senhor considera que já dá pra sentir o principal efeito da reforma trabalhista, que seria a geração de empregos?

MM: Acredito que, a partir do  momento em que houver esse amadurecimento, o que não vai demorar para acontecer, nós temos na reforma trabalhista uma mola propulsora para a geração de empregos. É certo, porém, que a geração de emprego também dependente, claro, do crescimento do PIB (Produto Interno Bruto), dos índices de confiança do consumidor e do empresariado, que são fatores preponderantes. Mas a reforma trabalhista é um aspecto importante para a geração de novos empregos. Não tenho dúvidas disso. Tanto que o Banco Mundial já disse que nós crescemos 30 pontos no ranking de competitividade mundial só pela aprovação da reforma trabalhista. Mas a reforma trabalhista é a ponta do iceberg. O Estado precisa de uma série de outras reformas, a exemplo da tributária, da previdenciária, da matriz logística, da matriz comercial, e tudo isso também gera uma nova economia e vai ajudar na geração de empregos. Agora a proporção de como isso vai acontecer depende de outros fatores.  Vale observar que nos últimos dez anos, o crescimento do PIB brasileiro ficou abaixo de qualquer país em desenvolvimento do planeta Terra. A reforma trabalhista vai contribuir para a geração de empregos porque ela simplifica toda essa relação, diminui o risco da contratação trabalhista.

DCI: A reforma trabalhista é melhor para micros e pequenas empresas?
DM: Não tenho dúvidas as micro e pequenas empresas são blindadas com essa nova legislação em várias passagens. Por exemplo, o depósito recursal de recorrer de uma sentença trabalhista, que custava R$ 9.200 para micro e pequenas empresas, foi reduzido à metade. A reforma facilitou para um microempresário poder contratar um trabalhador intermitente quando tem demanda, ou seja, ele não vai pagar ninguém para ficar parado o dia inteiro. Vai chamar só quando tiver demanda específica.

(*) A coluna voltará a ser atualizada a partir do dia 22 de janeiro.