Publicado em

Levantamento preliminar feito pela consultoria legislativa da Câmara mostra que 32 setores voltarão a pagar contribuição patronal à Previdência Social mais cara, caso o projeto de reoneração da folha de pagamento vire lei. 

O número conflita com os 28 setores que serão atingidos, segundo o relator da matéria, deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), cujo texto foi apoiado pelo presidente da Câmara, deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ).

Depois de ser travada desde o ano passado, a matéria foi aprovada às pressas na quarta-feira passada (23), no plenário da Câmara, sob o protesto do Planalto, por conta da inclusão da eliminação do PIS/Cofins.

O governo concorda apenas com a retirada da Cide dos combustíveis para ajudar a alta nos combustíveis e resolver a greve dos caminhoneiros.

Outro número defendido pelo presidente da Câmara para aprovar a proposta foi contestado pelo governo, no caso a perda de receita. Em vez de R$ 3 bilhões anunciados por Maia, a Receita apontou R$ 14 bilhões. O aumento do tributo da folha de pagamento só gera R$ 3 bilhões.

Os setores reonerados serão, de acordo com o levantamento divulgado no site Poder360:

  1. alumínio e suas obras,
  2. instrumentos óticos,
  3. autopeças,
  4. manutenção e reparação de embarcações,
  5. bicicletas,
  6. medicamentos e fármacos,
  7. borracha,
  8. obras de ferro fundido, ferro ou aço,
  9. brinquedos,
  10. obras diversas de metais comuns,
  11. carga, descarga e armazenagem de contêineres,
  12. pães e massas,
  13. cerâmicas,
  14. papel e celulose,
  15. cobre e suas obras,
  16. parafusos,porcas e trefilados,
  17. comércio varejista (exceto calçados),
  18. pedras e rochas ornamentais,
  19. construção metálica,
  20. plásticos,
  21. Design Houses,
  22. pneus e câmaras de ar,
  23. fabricação de aviões,
  24. suporte técnico informática,
  25. fabricação de ferramentas,
  26. tintas e vernizes,
  27. fabricação de forjados de aço,
  28. transporte ferroviário de cargas,
  29. fogões, refrigeradores e lavadoras, t
  30. transporte marítimo e fluvial,
  31. hotéis 
  32. vidros.

Nomenclaturas diferentes

A lista da consultoria, entretanto, não é oficial. Isso porque a Câmara trabalha com nomenclaturas diferentes das da Receita. O Legislativo argumenta que o Fisco nunca enviou a relação completa dos desonerados. A estimativa da Casa é de que mais de 56 setores (número divulgado pelo Ministério da Fazenda) sejam hoje beneficiados pela política de desoneração.

Depois da aprovação do projeto na Câmara, a Receita não divulgou a quantidade de setores que perderão e manterão o benefício. No atropelo da votação, outros números também ficaram sem esclarecimento.

Previdência

A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (23) o Projeto de Lei 6088/16, do Executivo, que autoriza o fundo de pensão dos servidores públicos do governo federal (Funpresp-Exe) a administrar planos previdenciários dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.

O projeto recebeu parecer favorável do deputado Darcísio Perondi (MDB-RS), que acolheu, com ajustes, a versão aprovada no ano passado na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. Esta versão, entre outras mudanças, abriu a possibilidade da Funpresp-Exe administrar planos previdenciários de empresas estatais federais.

A Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal (Funpresp) foi criada pela Lei 12.618/12. A norma determinou a instituição de três fundos para administrar os planos de benefícios dos servidores federais: Funpresp-Exe (Poder Executivo), Funpresp-Jud (Poder Judiciário e Ministério Público da União) e Funpresp-Leg (Poder Legislativo), sendo que este último aderiu ao fundo de pensão do governo federal. Atualmente, a Funpresp-Exe administra planos de benefício de 58 mil servidores.

Cadastro Impositivo

A partir das 16 horas de segunda-feira (28), o Plenário da Câmara dos Deputados terá sessões para concluir a votação do projeto sobre o cadastro positivo obrigatório (Projeto de Lei Complementar 441/17). Os deputados precisam analisar os destaques apresentados ao texto-base aprovado no último dia 9.

Os dois principais destaques, de autoria do PT e do Psol, pretendem manter o cadastro positivo como uma opção do consumidor e evitar o envio de informações financeiras aos gestores de banco de dados sem quebra de sigilo bancário.

O cadastro positivo já existe (Lei 12.414/11), mas é optativo. Com a obrigatoriedade proposta pelo substitutivo do relator, deputado Walter Ihoshi (PSD-SP), os gestores de bancos de dados terão acesso a todas as informações sobre empréstimos quitados e obrigações de pagamento que estão em dia.

Fundo antigreve

Pré-candidato do MDB ao Palácio do Planalto, o ex-ministro da Fazenda Henrique Meirelles defendeu a criação um fundo de estabilização dos preços dos derivados do petróleo que absorva eventuais oscilações das cotações internacionais.

Segundo ele, o fundo não deve ser estruturalmente deficitário a longo prazo porque pode capitalizar as variações para baixo dos preços do petróleo. A curto prazo, disse ele, a única alternativa é seguir o acordo feito pelo governo e as entidades mais representativas dos caminhoneiros.

Na avaliação do ex-ministro, há um componente político-ideológico no movimento dos caminhoneiros. "É inaceitável que, além dos problemas graves e reais dos preços do petróleo e derivados, haja um componente político-ideológico e empresarial nessa aliança de entidades politicamente engajadas com empresas transportadoras", disse.

Para resolver o problema definitivamente, Meirelles disse é que preciso reduzir as despesas federais e abrir espaço para diminuir os impostos, inclusive dos combustíveis. "No nível estadual, é preciso realizar uma reforma tributária visando a redução de impostos nos combustíveis", sugeriu. A criação do fundo estava sendo estudada pela área econômica do governo.

Advogado do contribuinte

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) divulgou uma nota nesta sexta-feira em que fez críticas à política “abusiva” nos preços dos combustíveis por prejudicar o sistema produtivo e o cotidiano dos brasileiros e pediu “bom senso e temperança” por parte dos caminhoneiros e do Planalto na solução do impasse.

“Quem anda atrás dos vidros escurecidos dos carros oficiais e nos privilegiados voos da FAB, deve lembrar sempre que o combustível que o Estado lhe fornece gratuitamente sai do bolso do contribuinte, que paga muito caro por ele", diz nota divulgada pela entidade.

No texto, o presidente Claudio Lamachia reclama que o governo deve encontrar meios de economizar despesas sem onerar os contribuintes, que já são atingidos por uma das mais altas cargas tributárias do mundo.

“A adoção dessa política, sem levar em conta seus efeitos sociais, inviabilizou a atividade dos responsáveis pela quase totalidade do abastecimento no país. Essa situação expõe ainda a precariedade da infraestrutura do país. Há décadas, os seguidos governos, de diferentes matrizes ideológicas, se recusam a investir no desenvolvimento de outras formas de transporte”, diz o texto