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A criação da Agência Brasileira de Museus (Abram), por medida provisória (MP) assinada na tarde desta segunda-feira (10/9) pelo presidente Michel Temer será alvo de disputa judicial entre o Sebrae e o Planalto. O texto da MP deverá ser disponibilizado nesta terça-feira (11).

Foi o que alertou o presidente do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), Guilherme Afif Domingos, logo depois de a MP ter sido assinada. Ele pretende acionar a Justiça para questionar o texto, que prevê a retirada de R$ 200 milhões do orçamento do Sebrae para o novo órgão.

“O Sebrae não foi consultado, nem participou da elaboração da MP, até porque consideramos a medida ilegal”, protestou Afif. Para tentar uma saída sem atritos, Afif  ficou de se reunir com o ministro da Casa Civil, Eliseu Padilha, para discutir o assunto. Nas palavras de Afif, o Planalto desrespeitou princípios legais e de previsibilidade de gestão, uma vez que os recursos a serem retirados da entidade por ele presidida tinham destinação já programada.

A edição da MP foi decidida após um incêndio ter destruído o Museu Nacional no Rio de Janeiro. O governo avalia passar a administração do Museu, da UFRJ (Universidade Federal do Rio de Janeiro) para a nova agência.

Dentre os museus que passam à guarda da Abram estão o Museu da Abolição, o Museu Imperial, o Museu da Inconfidência e o Museu Nacional de Belas Artes.

Serviço autônomo

De acordo com a Agência Brasil, a Abram será criada também como serviço autônomo,nos mooldes jurídicos da estrutura do Sebrae de outras instituições do Sistema S, a exemplo do Senai, Sesi, Senar, Senat. instituição sem fins lucrativos, de interesse coletivo e de utilidade pública, com o objetivo de gerir instituições museológicas e seus acervos e promover o desenvolvimento do setor.

A nova agência também participará da reconstrução do Museu Nacional do Rio de Janeiro, destruído por um incêndio no início de setembro.

O ministro da Cultura, Sérgio Sá Leitão,disse a agência terá fonte específica de recursos, “mais do que o dobro” dos recursos que vinham sendo disponibilizados para o setor. Os servidores do Ibram, vinculado ao Ministério da Cultura, serão realocados na Abram e na Secretaria de Acervos e Museus do ministério, recém-criada.

Fundos Patrimoniais

Além da MP que cria rota de colisão com o Sebrae, Temer assinou medida provisória que estabelece o marco regulatório para a captação de recursos privados e cria os Fundos Patrimoniais, que poderão apoiar instituições ligadas à educação, ciência, tecnologia, pesquisa e inovação, cultura, saúde, meio ambiente, assistência social e desporto.

Esses fundos, de acordo com a MP, poderão “arrecadar, gerir e destinar doações de pessoas físicas e jurídicas a programas, projetos e demais finalidades de interesse público, garantindo a gestão eficiente desses recursos, alinhada às melhores práticas internacionais”.

A Abram também terá recursos dos fundos patrimoniais. Os recursos do fundo virão de verba da iniciativa privada para atender diversas áreas de interesse público. Uma dessas áreas será a de museus, mais precisamente a reconstrução do Museu Nacional do Rio de Janeiro.

Os maiores bancos do país, além de empresas privadas já demonstraram interesse em participar do esforço, repassando dinheiro ao fundo. O governo estuda utilizar a Lei Rouanet, que concede isenção fiscal a empresas que apoiarem projetos artísticos e culturais, para estimular a captação de um grande número de participantes.

Ministério Público elegível

A Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR) ajuizou a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5985, com pedido de liminar, contra dispositivo da Emenda Constitucional (EC) 45/2004 (Reforma do Judiciário) que trata da proibição do exercício de atividade político-partidária por membro do Ministério Público.

A ANPR explica que a nova redação dada ao artigo 128, parágrafo 5º, inciso II, alínea “e”, da Constituição Federal, ao retirar do texto original a expressão “salvo exceções previstas na lei”, deu margem a interpretações no sentido de não mais permitir aos membros do Ministério Público o exercício de atividade político-partidária, em qualquer hipótese.

A ANPR comprou uma briga para as próximas eleições.

Voto contra

Há, porém,controvérsias. Em nota assinada por seu presidente, Fernando Marcelo Mendes, a Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), entidade nacional representativa de magistradas e magistrados federais, posicionou-se contra a Ação da Associação dos Procuradores.

“Apesar da referida ADI não requerer esse tratamento à magistratura, dirigentes da ANPR, que protocolaram o pedido junto ao STF, têm citado os juízes”, diz a nota da Ajufe. “Diante disso, é necessário esclarecer: a independência, a imparcialidade e a vitaliciedade judicial são valores fundantes do Estado Democrático de Direito e incompatíveis com o exercício da atividade politico-partidária”.

Ainda segundo a Ajufe, a demanda apresentada pela ANPR não atende aos interesses da Magistratura Federal e da sociedade brasileira. “Se espera dos juízes o necessário distanciamento das paixões inerentes ao universo politico-partidário, como base para a correta e isenta prestação jurisdicional e equilibrada distribuição da justiça”, registra a entidade.

Custo do Parlamento

A previsão de gastos com o Congresso Nacional é de R$ 10,4 bilhões em 2019. O valor corresponde a mais de R$ 1 milhão por hora e está previsto no Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2019.

A Câmara fica com a maior parte do valor (R$ 6 bilhões). O Senado terá R$ 4,3 bilhões. Na primeira, a maior parte dos servidores é composta por secretários parlamentares, cuja contratação se dá por livre nomeação. São 10.922 ante 2.954 funcionários efetivos.

Já no Senado, são 2.197 dos servidores são efetivos e 3.854 são comissionados.

O gasto com pessoal ocupará 22,6% do orçamento do próximo ano. O montante previsto é de R$ 325,9 bilhões, representando a 2ª maior fatia dos gastos. A 1ª fica por conta da Previdência, que ocupará 44,3% do total (R$ 637,9 bilhões).

Emendas milionárias

O projeto dá aos 594 congressistas a possibilidade de apresentar até R$ 15,4 milhões em emendas individuais. Se consideradas as emendas que podem ser encaminhadas por bancada, o valor chega a R$ 169,6 milhões.

Em 2018, as emendas somaram R$ 4,4 bilhões no 1º semestre. O valor é o maior dos últimos 4 anos.
Frete

Na primeira operação para fiscalização do cumprimento da tabela do frete, a equipe de fiscalização da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) identificou 31 empresas praticando valores abaixo do piso mínimo.

Segundo balanço da agência reguladora, foram fiscalizados 101 veículos neste sábado. Além do cumprimento da tabela, a ANTT também fiscalizou a documentação necessária para a realização do transporte de cargas.

As ações foram realizadas em Santos (SP), Paranaguá (PR), Itajaí (SC), Santana do Livramento (RS) e Porto de Rio Grande (RS).