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O presidente Michel Temer vai vetar a anistia para multas de trânsito aplicadas a caminhoneiros e transportadoras durante a paralisação de maio, incluída pela Câmara nesta quarta-feira (11) ao longo da votação da Medida Provisória 832/18, que define valores mínimos para o frete rodoviário.

Segundo a Agência Brasil, 349 multas foram aplicadas pela Polícia Rodoviária Federak por obstrução de via, que juntas somam R$ 1,77 milhão em infrações, E também o governo obteve liminar para aplicar aos donos das transportadoras multa de R$ 100 mil por hora de bloqueio.

Segundo o relator da MP, Osmar Terra (MDB-RS), ex-ministro de Desenvolvimento Social no governo Temer, o veto faz parte do acordo feito para a aprovação do texto. Isso permite que, posteriormente, as multas sejam reavaliadas.

“O Executivo vai vetar esse artigo e, na análise do veto, vamos discutir se haverá ou não multa e que multa será aplicada ou anistiada”, disse Osmar.

O acerto foi feito depois que o PSB, contrário à anistia ampla, anunciou que pediria a votação nominal – ou seja, aquela em que cada deputado precisa tornar público seu voto – do dispositivo. Isso prejudicaria a votação.

Antes de seguir para sanção presidencial, a proposta precisa ser analisada pelos senadores. Os partidos articulam para que a votação no Senado ocorra ainda nesta semana, antes do recesso parlamentar.

Os caminhoneiros de todo o país pararam os trabalhos por 11 dias durante o mês de maio, em um movimento que foi considerado pelas autoridades como prática de locaute – ação orquestrada entre os patrões para inviabilizar as atividades do setor.

MST no TSE

O Movimentos dos Trabalhadores Sem Terra (MST) vai iniciar uma marcha rumo a Brasília no próximo dia 10 de agosto. Cerca de 5 mil integrantes do movimento irão até ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE), no dia 15, acompanhar o registro da candidatura de Luiz Inácio Lula da Silva à Presidência da República.

A grande marcha terá a participação da Frente Brasil Popular, de partidos políticos e das centrais sindicais que promoverão no Distrito Federal o “Dia Nacional de Mobilização Sindical Popular Lula Livre”.

A ocupação de Brasília por ‘Lula Livre’ e ‘Lula candidato a presidente’ contará ainda com o apoio de movimentos da juventude do PT e de legendas aliadas ao ex-presidente.

Garantia a R$ 56 bilhões

O senador Armando Monteiro (PTB-PE) protocolou nesta quarta-feira (11) na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado, seu parecer sobre o projeto de lei que cria a duplicata eletrônica. O relatório de Monteiro é favorável ao projeto, que já foi aprovado na Câmara. A duplicata eletrônica é uma das propostas defendidas pelo Banco Central para modernizar a área de crédito no Brasil.

Monteiro afirmou, em seu parecer, que a proposta está inserida "no conjunto de reformas microeconômicas que concorrem para aprimorar o sistema de garantias e com isso reduzir os juros e spreads bancários para pequenas e médias empresas, sobretudo nas linhas de capital de giro".

A duplicata eletrônica é uma espécie de título usado pelas empresas para obtenção de crédito junto aos bancos, em especial de capital de giro. Na prática, uma empresa que vendeu um bem ou prestou um serviço pode emitir a duplicata e entregá-la ao banco, antecipando o recebimento do pagamento. Dados do Banco Central mostram que no fim de maio o estoque de crédito ligado ao desconto de duplicatas somava R$ 56,900 bilhões.

Pela proposta, as duplicatas poderão ser emitidas de forma escritural - ou seja, eletrônica - e registrada em sistema eletrônico. Este sistema eletrônico será gerido por entidades autorizadas pelo Banco Central.

A expectativa do BC é de que, com a duplicata eletrônica, o risco do sistema diminua. Isso porque o sistema eletrônico evitará que uma mesma duplicata seja apresentada em diferentes operações de crédito e permitirá a diminuição das chamadas "duplicatas frias", que são títulos que não possuem o suporte em efetivas transações de bens ou serviços.

Com um risco menor nas operações, o BC espera que isso se reflita em taxas de juros também menores.

Conta de “gatos” e isenção

Os deputados repassaram para a conta de luz gastos com furto de energia e isenção.O projeto de lei que destrava a venda das distribuidoras da Eletrobrás, aprovado com uma série de emendas, pode elevar a conta de luz de todos os brasileiros em até 5% em 2019.

Uma das emendas colocadas no texto eleva a conta paga por todos os consumidores do País dos custos das subsidiárias do Norte com furtos de energia, conhecidos como "gatos". Outra, aprovada na noite de terça-feira, 10, pelos deputados, isenta o pagamento da conta de luz para famílias de baixa renda, o que eleva a conta para os outros consumidores.

O texto ainda precisa ser aprovado pelo Senado e sancionado pelo presidente Michel Temer. O aumento do repasse do custo dos “gatos” e as outras emendas aprovadas ainda na semana passada podem aumentar a conta em 4% em 2019, segundo a Associação Brasileira de Grandes Consumidores (Abrace).

Já a isenção da conta de luz para clientes que tiverem consumo de até 70 quilowatts-hora (kWh) por mês tem impacto de R$ 1 bilhão por ano, o que representa outro 1% de alta na conta de luz, segundo a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel).

O choque do crédito milionário

Em contrapartida, o projeto propõe liberar a Eletroacre (Acre) e a Ceron (Rondônia) de cumprir essa regra e coloca o ressarcimento dos custos que elas tiveram com os "gatos" desde 2009 na conta de todos os consumidores brasileiros.

Como o edital de licitação não previa esse benefício, as distribuidoras, que serão leiloadas em 26 de julho, ficarão mais "baratas". Nas contas da Abrace, isso vai gerar crédito de R$ 600 milhões às empresas.

Campeã de ‘gatos’

No caso da Amazonas Energia, considerada campeã de “gatos” em todo o País, o índice de furtos, que já foi revisto para ajudar a empresa, pode novamente ser ajustado para baixo. Isso será bancado pelos consumidores de todo o País e, mesmo que o novo dono reduza esse nível de roubos, poderá ficar com todo o lucro obtido até a primeira revisão de tarifas da empresa, que ocorrerá cinco anos após o leilão.

O presidente da Abrace, Edvaldo Alves de Santana, ex-diretor da Aneel, critica as emendas. "Vale a pena assumir esses custos para privatizar essas empresas? Vale, mas não a qualquer custo."